Terracap ganha na
Justiça o direito de registrar a
a etapa 2 do Jardim
Botânico
O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e
Territórios (TJDFT) rejeitou, por unanimidade, recurso especial que visava
impedir o registro do empreendimento. Com a decisão, a Agência de
Desenvolvimento do DF (Terracap) terá condições de registrar cinco condomínios:
Estância Jardim Botânico, Jardim Botânico I, Jardim Botânico VI, Jardim das
Paineiras e Mirante das Paineiras. Não cabe recurso da decisão. “A
legislação e a escritura são uma garantia de segurança jurídica para o cidadão”,
afirma Júlio César de Azevedo Reis, presidente da Terracap, ao comentar a
decisão.
No total, os condomínios somam 1.225 lotes
residenciais. Com a publicação do acórdão pelo TJDFT, a Terracap vai dar
prosseguimento ao registro do loteamento. Após essa etapa, a empresa vai
publicar o edital de convocação para que os moradores possam, em um período de
90 dias, manifestar a opção pela compra direta.
Toda a infraestrutura da área já foi quantificada.
A Terracap vai atualizar a avaliação. Os valores praticados serão os praticados
pelo mercado, deduzidas todas as benfeitorias já realizadas pelos moradores,
como a implementação de água, luz, pavimentação e esgoto. O que será pago
corresponde apenas ao terreno, sem contar a edificação.
O registro desse loteamento foi solicitado há oito
anos. Na época, foram feitos 21 pedidos de impugnação. Desde então, a Terracap
disputa na Justiça o direito de regularizar essas áreas que compõem o
patrimônio da empresa. A ação foi julgada em 2011, com decisão favorável à
Terracap. Mas a sentença foi contestada. O processo foi analisado pela
Corregedoria do TJDFT, além de ter tramitado no Superior Tribunal de Justiça
(STJ). Desta vez, a decisão foi do Conselho Especial da Magistratura da Justiça
do DF e é definitiva, não pode ser mais contestada.
De acordo com o presidente da Terracap, a venda dos
lotes da Etapa 2 do Jardim Botânico poderá gerar uma arrecadação de até R$ 250
milhões aos cofres públicos. Já na próxima semana, a Terracap convocará os
síndicos dos condomínios para apresentar os critérios da venda direta.
Fonte: ASCOM - Terracap
(*) Foto/Ilustração: Blog - Google
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