UPA de Ceilândia seria uma das unidades que
entrariam no novo modelo de administração
"Tribunal de Contas da União define que gastos com
despesa de pessoal de contratos com organizações sociais não devem entrar nas
despesas comuns. Decisão beneficia projeto do Governo do Distrito Federal"
O Executivo local deu um passo em
direção à implementação da gestão por organizações sociais (OSs) em unidades de
saúde do DF. Estão em debate, a atenção básica em postos e centros de saúde de
Ceilândia e as seis Unidades de Pronto Atendimento (UPAs) da capital federal. O
principal impasse era a recomendação do Tribunal de Conta do Distrito Federal
(TCDF) de incluir os gastos com pessoal das entidades contratadas na
contabilidade de pessoal da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) — que
encontra-se acima do limite prudencial de 46,5%. Ontem, por unanimidade, o
Tribunal de Contas da União (TCU) considerou a parceria uma terceirização. O posicionamento
da Corte diz ainda que essa despesa não está atrelada aos limites de gasto com
pessoal estabelecidos pela LRF.
A decisão é uma resposta à Comissão de
Assuntos Sociais do Senado Federal (CAS) sobre a possibilidade desses contratos
serem firmados. O tema gera polêmica em todo o país. A Corte de contas de São
Paulo, por exemplo, entende que a despesa deve entrar no cálculo da LRF. O
relator da matéria, ministro Bruno Dantas, observou que as OSs, em algumas
situações, servem apenas como intermediárias de mão de obra. Porém, considera
que “tal fato não é legítimo para que o instrumento seja tratado como
terceirização”. No relatório, o ministro considera, ainda, que “se bem
utilizado o contrato de gestão celebrado com organizações sociais, pode e deve
trazer benefícios”.
Interlocutores da Secretaria de Saúde
do DF e do Palácio do Buriti comemoraram o entendimento. O governador, Rodrigo
Rollemberg (PSB) considerou a decisão um passo importante para a reestruturação
da saúde pública, que vive um colapso desde dezembro de 2014. “Enfrentamos
dificuldades na contratação de novos funcionários, devido aos limites impostos
pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Com as OSs atuando, a assistência à saúde
será ampliada e os cidadãos serão os mais beneficiados”, ponderou Rollemberg.
Segundo cálculos da Casa Civil, o GDF
desembolsa, por ano, R$ 132 milhões, para custear a assistência em Ceilândia.
Com o novo modelo, a estimativa cairia para R$ 110 milhões. Cerca de 400 novas
equipes atuariam na região, com 3,6 mil profissionais. A ideia é ampliar a
cobertura da atenção básica de 30,7% para 62%, até 2018. Há, ainda, o gasto de
R$ 148 milhões para despesas das UPAs. “(A decisão) afasta o discurso falacioso
de que fazer contratos de gestão com organizações sem fins lucrativos
corresponde a terceirizar a saúde pública”, defendeu o secretário de Saúde,
Humberto Fonseca.
O próximo passo para o Executivo é
convencer a Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) a aprovar o Projeto
de Lei que amplia as possibilidades de contratação das OSs pelo GDF. Rollemberg
garante que, com a aprovação, o governo poderia escolher em um “leque maior” as
instituições para fechar a parceria, o que traria melhores resultados.
Fonte:Otávio
Augusto - Alessandra Modzeleski - Especial para o Correio Braziliense
- Foto: Gustavo Moreno/CB/D.A.press