"Até o fim do nosso governo, nós vamos entregar 60 mil escrituras,
mais do que todos os outros governos, juntos, entregaram" - (Rodrigo
Rollemberg, governador)
*Por Isa Stacciarini
Quem vive no Condomínio Ville de Montagne e em parte da Quadra 3 do
Solar de Brasília tem até 11 de junho para se cadastrar no site da Terracap e
encaminhar a compra do lote. Terão prioridade os moradores com apenas um imóvel
no próprio nome
Os moradores do Trecho 1 do Setor Residencial São Bartolomeu são os
primeiros a serem contemplados pelo projeto do Governo do Distrito Federal para
regularização fundiária. A área compreende o Condomínio Ville de Montagne, no
Lago Sul, e parte da Quadra 3 do Solar de Brasília, no Jardim Botânico. O
documento, assinado ontem pelo governador Rodrigo Rollemberg, permite a venda
direta dos lotes. O valor será divulgado pela Terracap em junho, quando está
prevista a avaliação dos imóveis. Em seguida, será feito um edital de
chamamento dos moradores incluídos no cadastro para que possam comprar os lotes
sem licitação. A inscrição pode ser feita até 11 de junho no site da Terracap.
“Até o fim do nosso governo, nós vamos entregar 60 mil escrituras, mais do que
todos os outros governos, juntos, entregaram”, disse Rollemberg.
O processo de legalização, no entanto, estabelece algumas restrições à
venda direta. Além da necessidade de ter só uma casa ou um apartamento no
próprio nome, só poderá participar dessa modalidade quem ocupou o único imóvel
em condomínio até 22 de dezembro de 2016. Nesses casos, será aberta uma
concorrência pública para a regularização, mas o proprietário poderá pleitear o
direito de preferência. O trâmite é baseado na Lei nº 8.666/1993, que estipula
normas para licitações e contratos da administração pública. “Nesse primeiro
momento, vamos fazer a venda direta de lotes para pessoas que tenham apenas um
imóvel. Esses outros casos extraordinários serão tratados posteriormente à luz
da legislação vigente”, reforçou o governador.
Muitos, no entanto, consideram a regra injusta. Para um publicitário que
vive no Condomínio Ville de Montagne, a exigência da Terracap afeta,
principalmente, os primeiros a adquirir uma propriedade no local. No caso dele,
há 20 anos. “É algo inadmissível e inaceitável. Se o lote fosse doado, essa
regra valeria para quem já tem outro, mas não é esse o caso”, opinou o morador,
que preferiu não se identificar. “De um lado, afrouxaram demais as regras. De
outro, apertaram. Muita gente construiu o imóvel se endividando. Vão fazer a
venda direta para quem chegou aqui até dezembro, ou seja, estão favorecendo os
mais novos em detrimento dos mais antigos”, reclamou.
O síndico do Condomínio Solar de Brasília, que também entrará na
regularização do Trecho 1 do Setor Residencial São Bartolomeu, explicou que
muita gente está preocupada. Pedro Humberto Lobato mora na área há 15 anos e
reforçou que a Lei nº 9.262/1996, que trata sobre a administração da Área de
Proteção Ambiental (APA) da Bacia do Rio São Bartolomeu, onde parte do
condomínio está inserido, não estabelece critérios para a venda direta dos
lotes. “Não há menção se ele precisa estar ou não ocupado e se o morador pode
ou não ter outro lote. Se a Terracap seguir essa lei, que é constitucional, a
regularização será fácil. Querem fazer uma regularização se amparando em
algumas leis, mas não em outras”, alegou.
Para a regularização, a Terracap se atém à Lei nº 4.996/2012, que
estabelece critérios para a regularização fundiária do DF, além da Medida
Provisória nº 759/2016 — esta última dispõe sobre a legalização rural e urbana
e atinge os condomínios do DF. A empresa pública, porém, garante que também
obedece à legislação mencionada pelo síndico do Solar de Brasília. Mas, segundo
Pedro Humberto, as normas da Terracap se limitam à MP. “Eles não vão aceitar
vender, por exemplo, os lotes vazios e os comerciais nem para os moradores que
têm outro imóvel. Isso está causando um problema muito sério, porque muitas
pessoas têm outro lote, seja herdado, seja comprado, seja adquirido pela
mulher”, reforçou o síndico do Condomínio Solar de Brasília.
A Terracap reforçou que todos serão contemplados com a regularização,
prevista para ocorrer por meio de venda direta ou por licitação pública.
Segundo a Terracap, “não há que se falar em retirada de moradores”, pois o
processo se dá com o registro do parcelamento urbano. Os imóveis que estiverem
vagos e os comerciais, industriais e de uso misto também devem ser vendidos
ainda neste ano.
Outro ponto questionado pelos moradores se refere ao preço dos imóveis.
Para eles, o justo a ser cobrado seria o estipulado em 2008: cerca de R$ 70 por
metro quadrado, à época, atualizado monetariamente pelo IPCA. Caso contrário,
segundo Pedro Humberto, muitos não terão dinheiro para pagar. “Toda valorização
da área foi decorrente do nosso investimento. O governo nunca colocou R$ 1. Se
hoje o condomínio tem um valor, foi porque nós o colocamos. Portanto, se for um
preço razoável com o nível de salário da maioria, será o justo”, avaliou.
Avaliação
O Solar de Brasília abriga mais de 4 mil moradores em 1.250 lotes. Na
semana passada, houve uma assembleia com a participação de 600 condôminos,
segundo o síndico. O grupo decidiu alguns pontos que serão enviados à Terracap.
“Nós somos a favor da regularização, queremos que ela aconteça, mas que seja
feita dentro da lei existente e não a que a Terracap quer seguir, porque estão
escolhendo aquelas prejudiciais aos condomínios”, defendeu Pedro Humberto.
Por e-mail, a Terracap informou que o valor definido há quase 10 anos
não pode ser cumprido, uma vez que a legislação determina a realização de uma
vistoria e de uma avaliação de cada imóvel para verificar as características.
“O preço de avaliação é obtido por meio de diversas informações e varia em
função de suas particularidades. Não há como se utilizar um valor fixo para
todos os lotes residenciais. Por esses motivos, o valor de avaliação de 2017
não será o mesmo de 2008”, informou a empresa.
(*) Isa Stacciarini – Foto: Minervino Junior/CB/D.A.Press
– Correio Braziliense