Mais de 10% das leis editadas pela Câmara
são questionadas
Um estudo da Procuradoria-Geral da Câmara
Legislativa, que acaba de ser finalizado, mostra que, desde a criação da Casa,
mais de 10% de todas as leis editadas foram alvos de ações diretas de
inconstitucionalidade. De 1991 até 2017, os distritais aprovaram 9.399 leis que
entraram efetivamente em vigor. Dessas, 953 tiveram a legalidade questionada na
Justiça. Ao todo, 623 foram derrubadas pelo TJDFT ou pelo Supremo Tribunal
Federal, 147 leis foram mantidas e o restante ainda aguarda apreciação pelo
Judiciário. O estudo mostra que os parlamentares insistem em propor e aprovar
projetos ilegais, apenas para agradar ao eleitorado. A prática gera custos aos
contribuintes e representa um grande desperdício de dinheiro público, já que o
trâmite de projetos inconstitucionais mobiliza servidores e a estrutura
administrativa da Casa.
Um ano de ilegalidades
O ano de 2017 teve o segundo maior índice de leis
questionadas da década: de janeiro a novembro, 39 projetos aprovados pela
Câmara e sancionados ou promulgados foram alvos de ações diretas de
inconstitucionalidade. Dessas proposições questionadas, oito foram consideradas
inconstitucionais, duas tiveram a vigência mantida pelo Judiciário e 29 ainda
aguardam julgamento.
Legislações sobre transporte violam competências
Entre as
Adins mais recentes ajuizadas pelo Ministério Público do DF estão as que
questionam leis prevendo tráfego de veículos de conselhos tutelares nas faixas
exclusivas, a reserva de vagas em estacionamentos e a criação de listas
tríplices para os diretores de órgãos como Detran, PCDF, PMDF e Corpo de
Bombeiros. Todas ainda aguardam julgamento.
Entidades
também questionam
Além das
ações ajuizadas pelo MP, também houve leis questionadas por outras entidades. A
Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria Química, por exemplo,
entrou com ação contra a lei que proíbe representantes comerciais de remédios
em unidades públicas de saúde. Já o Sindicato das Empresas de Loteria quer
derrubar uma lei aprovada pela Câmara que obriga a contratação de vigilância
profissional em casas lotéricas.
De
olho nos contratos de informática
Ao julgar
no mês passado o processo relativo à segunda etapa de fiscalização dos
contratos da Operação Caixa de Pandora, o Tribunal de Contas do DF determinou
uma série de medidas para melhorar os procedimentos na área de tecnologia da
informação. Além de cobrar o montante de R$ 53,4 milhões de ex-gestores
públicos e da empresa Sapiens Tecnologia, os conselheiros determinaram que o
Comitê Gestor de Tecnologia da Informação e Comunicação do Distrito Federal,
vinculado à Secretaria de Planejamento, estabeleça procedimentos técnicos de
monitoramento dos serviços prestados por empresas contratadas, com o objetivo
de comprovar a fiel execução contratual.
Defensores
preparam protesto
Defensores
públicos organizam uma manifestação na porta da Câmara Legislativa para a
próxima terça-feira. O objetivo é pressionar pela aprovação de uma
suplementação orçamentária que garanta o pagamento dos salários da categoria
até o fim do ano. No Núcleo de Ceilândia, alguns profissionais estão
organizando até uma vaquinha para contratar figurantes e garantir um protesto
bem barulhento. “Pensamos em cada defensor contribuir com o valor de R$ 100,
para garantia de número de pessoas suficiente à sensibilização dos deputados à
nossa causa. O que acham?", questionou um profissional, por meio de grupos
de mensagens.
Distritais
querem controlar exposições artísticas
A onda de controlar exposições de arte
definitivamente chegou ao Distrito Federal. Depois da convocação de uma artista
para depor na CPI da Pedofilia, proposta por Delmasso (Podemos), os distritais
apresentaram pelo menos três projetos de lei sobre o tema. O deputado Lira
(PHS) quer estabelecer a classificação indicativa de exposições artísticas e
eventos culturais no DF. Já Agaciel Maia (PR) propõe a proibição de crianças em
mostras de arte e espetáculos “que contenham nudismo, pornografia, zoofilia,
conteúdo devasso, libidinoso ou imoral”. Na justificativa, ele afirma que pais
que infringirem essa determinação podem perder a guarda das crianças, “por atos
contrários à moral e aos bons costumes”. O distrital Júlio César (PRB) quer
criar um sistema de catalogação sugestiva em exibições de arte e em eventos
culturais no DF. Todas as propostas já estão em tramitação na Câmara.
Enquanto isso, no primeiro mundo
Na última quarta-feira, a Assembleia Nacional da
França implantou mudanças nos gastos dos parlamentares — medida que era cobrada
pela sociedade francesa havia muitos anos. Lá, a despesa mensal por deputado,
equivalente a R$ 20,7 mil, foi considerada “imoral”. O valor abolido era menor
do que a verba indenizatória da Câmara Legislativa, de R$ 25,3 mil. Mas, ao
contrário da França, aqui ninguém cogita mexer nesse privilégio...
Helena Mader – Coluna “Eixo Capital” – Fotos:
Minervino Junior/CB/D.A.Press – Ana Rayssa/CB/D.A.Press – Breno Fortes/CB/D.A.Press - Correio Braziliense