Ação preventiva para coibir invasão de terras - GDF
envia à Câmara Legislativa um projeto que extingue a Agefis e transforma a área
de fiscalização em uma nova secretaria, que será chamada de DF Legal, com foco
também na preservação da ordem urbanística e ambiental da capital
*Por Helena Mader
Capoeira do Bálsamo, no Lago Norte; Nova Colina, em
Sobradinho, além de áreas no Riacho Fundo I, como o espaço atrás da Vila
Olímpica, e regiões de Samambaia estão entre os alvos das 18 operações
realizadas este ano pela Agência de Fiscalização do Distrito Federal (Agefis)
para coibir a grilagem. Os auditores demoliram 850 edificações e removeram 12
mil metros lineares de cercas, piquetes e lotes demarcados. As derrubadas
marcam uma nova diretriz do órgão, que sob o comando de Ibaneis Rocha promete
atuar na prevenção e na pronta resposta para evitar a proliferação de grandes
invasões. O governador enviou à Câmara Legislativa um projeto de lei que altera
o regimento e o nome da Agefis, que deixará de ser uma autarquia e passará a
ostentar o status de secretaria.
A pasta de Proteção da Ordem Urbanística do
Distrito Federal, chamada pelo governo de DF Legal, vai executar as políticas
do setor para garantir a preservação da ordem urbanística, fundiária e
ambiental, por meio de ações estratégicas de controle e de combate ao uso,
ocupação e parcelamento irregular do solo. De acordo com o projeto de lei que
será debatido pelos deputados distritais, a nova secretaria vai gerenciar
processos abertos a partir do exercício de fiscalização, além de promover a
conciliação e a mediação administrativa dos conflitos relacionados à ordem
urbanística e à convivência urbana.
"A cidade precisa passar
por um grande processo de regularização e, para isso, é necessária a interação
entre todas as secretarias e órgãos. A gente segue com a função de fiscalizar,
mas começa a trabalhar também no viés de acompanhar o crescimento das
cidades" – (Georgeano Trigueiro, da Agefis)
O projeto de lei que altera a Agefis prevê que os
cargos das carreiras de auditoria de atividades urbanas e de fiscalização e
inspeção de atividades urbanas serão redistribuídos automaticamente para o
quadro de pessoal do DF Legal. A proposta do Palácio do Buriti estabelece ainda
que os cargos de secretário-adjunto, subsecretário, coordenador, diretor e
chefes de atividades fim devem ser exercidos privativamente por servidores
dessas duas carreiras.
Depois da grande polêmica da campanha eleitoral em
torno da possível extinção da Agefis — uma das promessas do hoje governador
Ibaneis Rocha, o chefe do Executivo decidiu reformular a legislação da área de
fiscalização, mas manteve as atribuições centralizadas. Uma das possibilidades
era dividir as responsabilidades, passando tarefas às administrações regionais.
Mas essa medida foi considerada arriscada.
O diretor-geral da Agefis, Georgeano Trigueiro,
lembra que a agência foi criada como uma autarquia em regime especial, mas, com
o passar do tempo, foi constatada a necessidade de aprimorar a atuação do
órgão. “Hoje, metade do Distrito Federal é composta por áreas em regularização.
O desafio é gerar fomento à atividade econômica da cidade sem causar prejuízo
social”, afirma. “O desafio é trabalhar regularidade dentro do viés do
crescimento. É ilusão pensar que a cidade não vai crescer”.
O novo chefe da área de fiscalização do GDF explica
o que muda na condução da agência. “O governador quer tirar a Agefis de uma
posição mais afastada da gestão e trazê-la para dentro do trabalho de
desenvolvimento de políticas com os outros órgãos”, justifica Georgeano. “A
cidade precisa passar por um grande processo de regularização e, para isso, é
necessária a interação entre todas as secretarias e órgãos. A gente segue com a
função de fiscalizar, mas começa a trabalhar também no viés de acompanhar o
crescimento das cidades”.
Georgeano Trigueiro defende um trabalho preventivo.
“O mais importante do monitoramento é a pronta resposta. Em vez de tirar
invasões grandes, a gente pode fazer a remoção no início. O impacto social é
menor, os custos são menores, a segurança da operação é maior, os riscos são
minimizados”, explica. “Precisamos desenvolver o diálogo com outros órgãos para
gerar a solução do problema. Não basta simplesmente remover a pessoa. É preciso
entender que ela tem que ser atendida de alguma forma. Tira dali mas ela não
vai desaparecer. Ela não vai embora daqui”.
Rigidez
O presidente do Instituto dos Arquitetos do Brasil
no Distrito Federal, Célio Mélis, defende políticas de rígido combate ao uso
irregular do solo e diz que a proposta enviada pelo governo à Câmara
Legislativa é “genérica e cheia de lacunas”. “Vejo as mudanças com preocupação,
pela falta de clareza no texto. O combate à grilagem tem que ser firme, porque
ela atinge a sociedade de uma forma deletéria”, argumenta o representante da
entidade.
Célio lembra do racionamento de água, que vigorou
até o ano passado, para destacar a importância de manter a ordem urbana. “É um
processo histórico em Brasília, em que as pessoas relativizaram as questões
ambientais. O racionamento é um resultado desse descaso”, acrescenta.
O especialista lembra também que a construção de
condomínios afeta o urbanismo da cidade. “Os moradores desses parcelamentos se
preocupam exclusivamente com a ambiência intramuros e a construção coletiva da
cidade fica jogada às traças”, comenta.
Puxadinhos
Além do combate à grilagem, a futura secretaria DF
Legal também vai atuar no combate às invasões de áreas públicas e puxadinhos
irregulares. A Agefis e a Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação
(Seduh), em parceria com a Administração de Brasília, farão um levantamento da
conclusão do processo de regularização dos puxadinhos do Plano Piloto, para
identificar o que restou de ilegal.
A Agência de Fiscalização também vai identificar as
invasões de áreas públicas para priorizar remoções. “Às vezes, tem um pequeno
uso que a pessoa faz, tem o estabelecimento dela, mas usa uma pequena área sem
gerar interferência aos vizinhos, a comunidade se serve daquele comércio com
aquelas características, é uma coisa que é agradável às pessoas. Não tem
necessidade de fazer essa remoção. Tem a necessidade, sim, de essa pessoa gerar
uma contraprestação ao Estado”, explica Georgeano Trigueiro.
“Outra coisa é a utilização de uma área pública que
traz prejuízo para as pessoas. Essa é uma outra característica, a gente tem que
verificar até onde vai esse prejuízo, às vezes é uma adequação que a pessoa tem
que fazer. Às vezes é preciso fazer a remoção. Faremos uma análise dos casos
individuais. É por isso que a gente precisa ter os outros órgãos trabalhando de
forma conjunta”, acrescenta.
Tribunal
O projeto que altera o status da agência de
fiscalização e a transforma na secretaria DF Legal também extingue o Tribunal
de Julgamento de Administrativo. Com isso, a atribuição de julgar em segunda e
última instâncias os processos administrativos será exercida por uma Junta de
Análise de Recursos. A entidade será composta de seis representantes ocupantes
de cargos efetivos das carreiras de auditoria de atividades urbanas e de
fiscalização e inspeção de atividades urbanas e igual número de representantes da
sociedade civil, para mandato de três anos, como conselheiros da Junta de
Análise de Recursos.
No papel: Em janeiro, o governador Ibaneis
Rocha anunciou a criação da Delegacia Especializada de Combate às Invasões de
Terras Públicas. Mas, segundo a Divisão de Comunicação da Polícia Civil, ainda
não houve publicação oficial para a implantação da nova unidade. “Dessa forma,
ainda não temos informações de como se dará a implantação e estruturação da
nova delegacia”, informou a Polícia Civil do DF.
(*) Helena Mader – Fotos: Renato Alves/GDF – Wallace Martins/CB/D.A.Press - Correio Braziliense