Apelo ao STF contra o TCU. GDF
recorre ao Supremo Tribunal Federal na tentativa de reverter decisão de
repassar à União recursos referentes ao Imposto de Renda incidente sobre os
contracheques das forças de segurança. Senadores do DF querem mudar a
Constituição
A Procuradoria-Geral do Distrito Federal recorreu ontem ao Supremo Tribunal
Federal (STF) para tentar evitar que a capital perca os recursos referentes ao
Imposto de Renda incidente sobre os salários e proventos de funcionários da
Polícia Militar, da Polícia Civil e do Corpo de Bombeiros — apenas em 2019, a
baixa na arrecadação seria de R$ 680 milhões. As remunerações desses
profissionais são pagas com recursos do Fundo Constitucional do DF, abastecido
pelo Tesouro Nacional. A relatoria da matéria ficou nas mãos do ministro Marco
Aurélio Mello.
O protocolo da ação declaratória
cível originária na Corte ocorre após o Tribunal de Contas da União (TCU)
publicar o acórdão que estabelece que a cifra milionária pertence ao governo
federal, e não à capital. Com base na decisão, o Ministério da Economia reterá
os valores a partir da folha salarial de abril. Em apenas um mês, o rombo nos
cofres brasilienses seria de R$ 56,6 milhões, segundo a Secretaria de Fazenda,
Orçamento, Planejamento e Gestão. O TCU ainda imputou uma dívida de R$ 10
bilhões ao GDF, referente ao passivo acumulado desde 2003, ano da implementação
do Fundo Constitucional.
A Procuradoria pede, em tutela de
urgência, que o STF determine que, até o julgamento do mérito da questão, a
verba do Imposto de Renda incidente sobre remuneração, pensões e proventos de
servidores das forças de segurança brasilienses fique com o GDF. “A necessidade
de imediata reparação dos valores passados ou mesmo a perda dos recursos atuais
representarão um gravíssimo problema para o DF, podendo inviabilizar a
prestação de serviços públicos, a realização de investimentos e mesmo o
pagamento de servidores públicos e fornecedores”, destaca a ação.
Simultaneamente, os senadores da
capital tentarão mudar a Constituição Federal para evitar a perda bilionária.
Um projeto deve ser protocolado em até 15 dias, segundo Izalci Lucas (PSDB). A
proposta precisa da assinatura de pelo menos 27 parlamentares para começar a
tramitar. A mudança ocorrerá no artigo 157, o qual prevê que pertence aos
Estados e ao DF “o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e
proventos de qualquer natureza, incidente na fonte sobre rendimentos pagos, a
qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e
mantiverem”.
Para Izalci Lucas, a PEC
“esclareceria uma determinação constitucional em vigência”. “Ora, os servidores
são do DF. Portanto, o Imposto de Renda deve voltar para cá. A União repassa os
recursos para o governo local, mas é o GDF quem efetua o pagamento”, explicou.
Ana Viriato – Correio Braziliense
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