Regras mais
simples para facilitar a venda de imóveis da União
Aprovadas as
emendas do senador Izalci Lucas para a adoção de métodos simplificados de
licenciamento ambiental em projetos de parcelamentos e a autorização de
destaque de matrícula na regularização rural em áreas da União.
A MP 915/2019,
votada nesta terça-feira (19) cria regras para facilitar a venda de
imóveis da União e permite ao governo conceder desconto de 25% sobre o valor
inicial de imóvel à venda na segunda tentativa de leilão, entre outras
mudanças. A MP segue agora para a sanção do presidente da República.
As duas alterações
propostas por Izalci Lucas ao texto da MP 915//2019 foram acatadas pelo relator
Rodrigo Pacheco (DEM/MG). Uma delas determina a adoção de métodos simplificados
de licenciamento ambiental em projetos de parcelamentos e autoriza o destaque
de matrícula para projetos de regularização rural em áreas da União. Ao citar
uma área no Distrito Federal que é ocupada por mais de 500 pessoas, Izalci
explicou porque propôs a alteração.
“Nós temos aqui a
maior fazenda da União, que está sendo ocupada por essas pessoas, cada uma em
um processo diferente. A gente só consegue regularizar se puder destacar a
matrícula, porque não há como resolver tudo de uma vez só. Então, a emenda é
para ajudar a dar andamento à regularização desses imóveis”, disse o senador.
A outra emenda do
senador estabelece que a receita dos rendimentos recebidos pela União, pela
participação de fundos de investimentos imobiliários, deve ser destinada ao
financiamento de obras de infraestrutura de assentamentos precários. Segundo o
senador, não há moradia para todos e tampouco recursos para que os municípios
realizem parcelamentos e obras de infraestrutura, fato que sustenta o aumento
de assentamentos precários em todo o país.
Rejeitada - O
texto da MP veio para o Senado com uma emenda de autoria das deputadas federais
Celina Leão (PP-DF) e Flávia Arruda (PL-DF) que retirava 996 hectares da
Floresta Nacional de Brasília. A emenda foi rejeitada pelos senadores. O
senador Izalci Lucas (PSDB/DF) explicou que conforme decisão do Supremo
Tribunal Federal (STF), alterações em áreas de proteção ambiental não podem ser
feitas por Medidas Provisórias e, portanto, são inconstitucionais.
No entanto, o
senador adiantou que vai apresentar um Projeto de Lei Complementar para tratar
do assunto, uma vez que mais de 40 mil pessoas vivem na área e já estavam ali
antes mesmo da delimitação da área de conservação.
“Vou apresentar um
projeto de lei para regular essa questão, para prever área, baseada em estudos
do Ibama e do ICMBio. Já falei com a senadora Leila e com o senador Reguffe
para tratarmos do assunto, tão logo tenhamos os estudos prontos”, informou o
senador.
Izalci lamentou
que algumas demarcações realizadas na área da Floresta Nacional de Brasília não
tenham levado em conta os aspectos sociais envolvidos. Mas salientou que será
preciso estudar a questão para reparar erros ocorridos nessa e também em várias
outras áreas habitadas que aguardam regularização.
“Ninguém consegue
nenhum financiamento se não tiver o título da terra e muitos agricultores
familiares dependem desse título para poder financiar, plantar, para ter renda,
ainda mais neste momento de crise. Nós teremos que dar uma solução a essa
questão da 26 de Setembro, que é exatamente onde está a Flona. Então, o projeto
nesse sentido é urgente e relevante”, completou.
Assessoria de gabinete
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