O que não é aceitável na Reforma Administrativa enviada pelo presidente
Bolsonaro ao Congresso? Há muitos pontos que nos
causam grande preocupação na proposta do governo. O que a gente vê é uma
reforma fiscalista, genérica, que não contribui para uma melhoria do Estado. É
um cheque em branco. Nós não podemos aceitar a privatização do Estado; a flexibilização
da estabilidade; o ingresso no serviço público sem concurso; a exclusão dos
militares, juízes, parlamentares e Ministério Público; e os superpoderes dados
ao presidente, que não cabem numa democracia.
Acredita que o fim da estabilidade para algumas carreiras passa no
Congresso? Acredito que não. Eu trabalhei na
Constituinte de 88 e posso assegurar que o princípio da estabilidade não foi
instituído por acaso no serviço público. Isso fica muito claro quando a gente
vê o que aconteceu com o servidor do Ibama que multou o Bolsonaro. Foi
exonerado do cargo de chefia com menos de três meses de governo. Só não foi
demitido porque era concursado. Sem a estabilidade, o Brasil voltará a ser um
império travestido de democracia.
Não há dúvidas de que o país não suporta mais uma máquina que é um
gigante. Não seria hora de cortar benefícios? Eu
acho que há dúvidas, sim. E muitas. O governo ainda mantém em sigilo os
documentos sobre a reforma administrativa. Os escassos números que eles
compartilham são fruto de um aborto metodológico. Um estudo do consultor
Petrônio Portella Filho publicado aqui, no Correio, mostrou que, em 2018, o
governo federal gastou 12% da despesa total com funcionalismo, enquanto a média
mundial era 22% e a média da América Latina era 29%. A maioria dos servidores
atua em serviços essenciais, como saúde, educação e segurança. Vamos cortar
isso?
Todo mundo deu uma cota de sacrifício na pandemia. Servidores do
Legislativo foram poupados? Ninguém saiu
ileso da pandemia. Se os servidores não sofreram corte nos salários, suas
esposas, maridos, filhos, pais e irmãos sofreram. Servidores do Legislativo
adoeceram. Servidores do Legislativo morreram. E, alguns adoeceram e morreram
para que o Congresso Nacional se mantivesse em funcionamento para aprovar as
medidas que o país precisava.
Que balanço você faz da sua gestão à frente do Sindilegis? Nós
rompemos com as práticas do velho sindicalismo. Nosso trabalho se resumiu em
quatro palavras: combate, gestão, transparência e modernidade. A gente
inaugurou o mandato criando uma frente contra a reforma da Previdência do
Temer. Vencemos. Depois, veio a do Bolsonaro, e a gente batalhou até o último
segundo. Seguramos por quase nove meses e conseguimos barrar a capitalização e
incluir uma regra de transição para os servidores públicos. Ao mesmo tempo,
reestruturamos o Sindilegis, informatizamos a gestão, otimizamos nossos gastos,
demos transparências às nossas contas. Erguemos um novo Sindilegis.
Ana Maria Campos – Coluna “Eixo Capital” – Correio
Braziliense