Regularização
fundiária chega a mais 700 pessoas. GDF e representantes do Condomínio Privê do
Lago Norte assinam Termo de Compromisso para iniciar processo de legalização do
conjunto habitacional. Após assinatura do
termo de compromisso, condomínio deve buscar outras licenças para início do
processo de regularização.
A regularização fundiária vai se tornar realidade
para 700 moradores do Condomínio Privê I, localizado no Lago Norte. Nesta
quarta-feira (10), o Governo do Distrito Federal (GDF) e representantes do
conjunto habitacional ratificaram a assinatura de um Termo de Compromisso para
atender à tão sonhada regularização e espantar a insegurança jurídica, que há
décadas toma conta de centenas de famílias.
Ao todo, 174 lotes da Etapa 3 do Privê I são
beneficiados com a assinatura do documento. Trata-se de uma nova modalidade de
regularização fundiária, em que o condomínio é corresponsável e atua de mãos
dadas com a Terracap. A medida visa agilizar o processo até a etapa de venda
direta, em que o morador exerce o direito de compra do terreno que ocupa.
“É com esse espírito de que todos nós estamos
engajados: em fazer o bem. Vamos continuar trabalhando no DF para regularizar,
no menor prazo possível, o maior número de condomínios dessa cidade. Nós vamos
fazer o maior processo de regularização fundiária do DF”, afirmou o governador
Ibaneis Rocha durante a cerimônia realizada na sede do condomínio.
Neste trabalho conjunto entre uma empresa pública e
a sociedade, a Agência de Desenvolvimento do DF (Terracap), gestora das terras
públicas do DF, ficará responsável por colaborar tecnicamente com os moradores
nas ações que visam a regularização fundiária urbana.
Ao condomínio, cabe a elaboração e execução de
projetos de urbanismo, infraestrutura e licenciamento ambiental. Ou seja,
aqueles que dizem respeito à drenagem pluvial, esgotamento sanitário,
abastecimento de água potável, energia elétrica, pavimentação, asfalto,
meios-fios, calçadas, arborização e estudos ambientais. A expectativa é que a
regularização saia ainda em 2021.
Venda direta: Daqui para frente, o processo se
dará da seguinte forma; o condomínio deve providenciar e obter a aprovação dos
projetos de infraestrutura e licenças junto aos órgãos competentes, como Caesb,
CEB, Seduh e Brasília Ambiental. Depois que tudo estiver aprovado, a Terracap
encaminha a documentação para publicação de decreto pela Casa Civil.
Em seguida, a regularização é encaminhada para
registro em cartório. Depois, é aberta a venda direta aos moradores, nos moldes
da Terracap. E, por fim, a escritura definitiva é entregue no ato de compra e
venda dos imóveis. Os custos de elaboração e execução dos projetos são
responsabilidade dos moradores do condomínio, não cabendo qualquer repasse
financeiro entre as partes envolvidas no acordo.
“Quando se chega ao ponto de assinar um documento
feito com a participação dos moradores, temos um engajamento deles no processo
de regularização. E é esse engajamento que leva ao sucesso. E é esse sucesso
que nós estamos conseguindo no governo, regularizando áreas que se diziam
impossíveis, como Vicente Pires”, acrescenta Ibaneis Rocha.
A regularização vem em boa hora porque há cerca de
20 anos os moradores deste condomínio sofrem com a sensação de insegurança e
temem pelo futuro da região, além de enfrentarem diversas demandas judiciais,
que adiam o sonho da escritura definitiva.
“A Terracap, como agência de desenvolvimento que é,
traz a agilidade necessária para essa regularização. O condomínio passa a ter
corresponsabilidade, desde a elaboração do projeto juntamente com a Terracap, e
isso vai facilitar muito as discussões que existem durante o processo de
regularização Assim, a gente ‘mata’ isso no nascedouro. Esse projeto, elaborado
a quatro mãos e depois aprovado nos órgãos responsáveis, ganha agilidade. É
apenas o início, o primeiro deles, pois já tem gente na fila”, explica
presidente da Terracap, Izidio Santos.
Segundo o diretor técnico da Terracap, Hamilton
Lourenço, o Estado, sozinho, não consegue avançar com todos os estudos
necessários de uma única vez, para todas essas áreas, por se tratar de um
processo longo e minucioso, que envolve diversos órgãos. “Assim nasceu a ideia
da proposta de celebração de Termo de Compromisso, que não envolve repasse
financeiro de ambos os partícipes”, aponta.
Na etapa 3 do Condomínio Privê, 174 famílias terão seus lotes regularizados.
De lá pra cá, conseguiram, junto aos órgãos
públicos, a implementação de infraestrutura básica no local, como água, esgoto
e pavimentação. “É o sossego de termos as escrituras em mãos e, ainda, de que
não haja mais parcelamento irregular do solo no local. Essa solução inédita [o
termo de compromisso] é a melhor para todos nós”, confirma.
Esta vibração positiva foi reforçada pelo
administrador do Lago Norte, Marcelo Ferreira da Silva. Ele recorda que, desde
criança, passava de bicicleta em frente ao condomínio, acompanhando o
crescimento da região com o passar do tempo. “Começamos 2021 com uma grande
festa. A regularização desse condomínio era sonhada por todos os moradores.
Isso significa que este governo está o tempo todo em ação e não deixou as
pessoas em sofrimento”, aponta Marcelo.
O condomínio Privê é classificado como uma área de
Regularização de Interesse Específico (Arine) e, portanto, passível de
regularização. As normas e especificações deste tipo de assentamento estão
descritas no Plano Diretor de Ordenamento Territorial (PDOT), que é o
instrumento básico da política territorial do DF.
Todos os processos de regularização e de aprovação
de novos parcelamentos na capital podem ser consultados no >>>> Portal da Regularização.
Além do governador Ibaneis Rocha, participaram da
cerimônia o presidente da Terracap, Izidio Santos; o diretor técnico da
Terracap, Hamilton Lourenço Filho; os secretários José Humberto Pires
(Governo), Anderson Torres (Segurança Pública), Severino Cajazeiras
(Atendimento à Comunidade), José Eduardo Pereira Filho (Desenvolvimento
Econômico); o administrador do Lago Norte, Marcelo Ferreira da Silva; o
presidente do SLU, Silvio Vieira; a deputada federal Celina Leão; o deputado
distrital Roosevelt Vilela; além de moradores do condomínio Privê.
Galeria de Fotos: ( https://bit.ly/3qdrNhm)
Ian Ferraz – Fotos: Renato Alves - Agência Brasília
