Expectativa
pela aprovação da Luos. Projeto de lei
complementar que prevê mudanças na Lei de Uso e Ocupação do Solo tramita na
Câmara Legislativa e recebeu 74 emendas. Previsão é de que matéria seja lida em
plenário até o fim de outubro, cerca de sete meses após o GDF enviar o texto à
Casa
Mais de 10
meses depois de ter a revisão do texto aprovada pelo Conselho de Planejamento
Territorial e Urbano (Conplan), em novembro de 2020, a Lei de Uso e Ocupação do
Solo (Luos) ainda tramita na Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF). As
mudanças foram aprovadas pela Comissão de Assuntos Fundiários (CAF) da Casa e
aguardam os pareceres de outras duas comissões para o envio ao plenário. Apesar
do caráter de urgência, a expectativa de deputados distritais é de que o texto
seja colocado para votação até o fim de outubro, devido à complexidade do
projeto. A aprovação da Luos é aguardada pelo setor produtivo, pois é vista
como uma possibilidade de aquecimento da economia do DF.
Entre as
mudanças sugeridas pelo Projeto de Lei Complementar nº 69/2020, de autoria do
GDF, o documento de 277 páginas traz a atualização de mapas de acordo com novos
limites das regiões administrativas e a incorporação de 31 lotes fundiários
registrados em cartórios que não faziam parte da legislação, como Vicente Pires
e condomínios no Jardim Botânico e em Planaltina. Além disso, o Executivo local
flexibilizou a Lei e sugeriu a autorização para estabelecimentos de uso
comercial, prestação de serviços, institucional e industrial em bairros
residenciais das regiões administrativas. A proposta, segundo a Secretaria de
Desenvolvimento Urbano e Habitação (Seduh), se refere a profissionais liberais
de categorias específicas, como arquitetos, engenheiros e advogados, porém, a
CLDF derrubou a proposição.
O texto,
enviado em 3 de março pelo GDF, também sugere o fim do controle de vizinhança —
medida que permitia participação popular no planejamento da construção de
empreendimentos em área pública. A CAF acatou uma emenda que rejeita a sugestão
e mantém a medida vigente. Até o momento, o texto original teve 74 emendas
propostas, sendo a última protocolada em 25 de agosto deste ano. Dessas, 17
foram rejeitadas pelo CAF, uma retirada e nove prejudicadas.
O relator do
PLC e presidente da Comissão de Assuntos Fundiários, o deputado Cláudio
Abrantes (PDT), destaca que a CAF procurou melhorar o texto. “Mantivemos os
índices de permeabilidade do solo, de modo que não haverá prejuízo ambiental à
poligonal da capital”, diz. Segundo ele, o texto aguarda a análise do Colégio
de Líderes para ir a plenário. Seguem fora da Luos as áreas inseridas em locais
tombados pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan)
como Plano Piloto, Cruzeiro, Candangolândia e Sudoeste. “Nosso papel é buscar o
diálogo, no sentido de melhorar os projetos, envolvendo os pares e em
consonância com o morador”, complementa o parlamentar.
Demandas: O Conplan — órgão colegiado com função consultiva e deliberativa de
auxiliar a administração local na formulação, análise, acompanhamento e
atualização das diretrizes da política territorial e urbana — é composto por
membros da sociedade civil e do GDF, e foi o responsável por aprovar a minuta
do PLC de revisão. A Associação de Empresas do Mercado Imobiliário (Ademi-DF)
faz parte do Conplan. O presidente da entidade, Eduardo Almeida, afirma que o
conselho esperava que a revisão tivesse sido aprovada ainda no ano passado.
“É algo
extremamente importante para a sociedade civil e para o setor produtivo, pois
vai garantir a regularização de lotes e estabelecimentos e, assim, maior
arrecadação de impostos que vão voltar à sociedade”, explica. Apesar do atraso,
ele considera o cenário positivo. “Foi feita uma análise rigorosa buscando os
erros e problemas para corrigir situações que impossibilitavam a aprovação de
projetos e emissão de alvará de funcionamento. Agora, espero que o projeto de
lei vá à plenário o mais rápido possível”, completa.
O presidente
da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (Fecomércio-DF), José
Aparecido, representante do setor produtivo, também pede celeridade na
aprovação, mas ressalta que é preciso respeitar os prazos dos parlamentares. “É
uma revisão de legislação complicada e que necessita de atenção”, diz. Ele
considera que a aprovação é essencial para a economia local. “Temos várias
empresas que estão sem licença de funcionamento porque precisam da aprovação da
revisão da Luos para iniciar o processo de regularização”, justifica.
Bastidores: A intenção do GDF era de que o texto fosse aprovado sem maiores
intercorrências, mas os bastidores indicam que o PLC ainda não foi a plenário
pois alguns deputados estão pedindo revisão de emendas. Apesar disso, há uma
movimentação e conversas entre a presidência da Casa e os parlamentares para
que a revisão vá para aprovação com grande parte dos embates resolvidos a fim
de evitar polêmicas.
O líder do
governo na Casa, Hermeto Neto (MDB), considera que os debates são saudáveis e
ressalta que o texto vai ser aprovado quando todos os distritais tiverem as
dúvidas sanadas. “As manifestações sempre existirão, e devem existir. Todo
debate é saudável, e é para isso que os deputados estão aqui. Não há atraso na
tramitação, a proposição está andando, com emendas e pareceres já aprovados por
duas comissões, faltando apenas outras duas”, destaca. Para o vice-presidente
da CLDF, o deputado Rodrigo Delmasso (Republicanos), o projeto deve ser
apresentado na Casa até o fim de outubro. “Sabemos da importância do projeto
para a sociedade civil e o setor produtivo. As maiores divergências já foram
pacificadas e a aprovação não deve passar do fim do próximo mês”,
explica.
A deputada de
oposição Arlete Sampaio (PT-DF) considera que a revisão do texto não teve
grandes polêmicas, mas destaca a construção de um edifício-garagem no Lago Sul,
que foi cancelada por uma emenda da própria deputada. “Esse tipo de coisa só
pode ocorrer com lei específica, em caso de comprovado interesse público”,
justifica. A petista afirma que a decisão sobre a polêmica autorização para a
instalação de escritórios em áreas residenciais foi resolvida. “O relator
restabeleceu a necessidade de moradores serem ouvidos para a construção de
comércios em áreas residenciais, e acredito que foi assertivo”, complementa.
A Luos é a
norma que define as regras para ocupação das unidades imobiliárias na parte
urbana das cidades do Distrito Federal. Fixa, por exemplo, área e altura
máximas que a edificação pode ter, além de delimitar o uso para elas —
comércio, habitação, serviços. A lei é instrumento complementar do Plano
Diretor de Ordenamento Territorial (Pdot) e deve estar compatível com ele. (Fonte: Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação do DF)
Qual
a importância da revisão da Luos? A Luos é uma lei que deve passar por revisões
constantes porque sempre temos mudanças na legislação e na ocupação dos solos
do DF. Agora, estamos corrigindo e ajustando a lei para a realidade da capital.
Por isso, coisas como o limite das regiões administrativas e a inclusão de
áreas que foram regularizadas estão no texto que enviamos para a Câmara.
Quais
as principais mudanças propostas pela secretaria? Tem o limite das RAs, que passam
a ser 29. Além disso, foram aprovadas 31 novas áreas de regularização, e nessa
revisão estamos incorporando-as na lei. Tínhamos também uma série de restrições
ao uso de lotes que não permitiam o funcionamento de vários estabelecimentos
comerciais. Então, para que possam ocorrer regularmente, aumentamos o leque de
atividades permitidas. Além disso, estamos corrigindo e criando novas unidades
especiais. Fazemos também uma correção ajustando a Lei ao código de obras.
Enfim, o maior impacto é exatamente no uso de atividade dos lotes e sua
extensão. Um lote residencial obrigatório tinha sete atividades permitidas e
passou a ter 10.
Esperam que a aprovação ocorra sem grandes problemas? A gente conversou muito, principalmente com o relator e condutor da Comissão de Assuntos Fundiários (CAF) da CLDF, o deputado Cláudio Abrantes (PDT). Ele incluiu várias emendas de correção. É um PLC muito complexo, pois envolve quase o DF inteiro. Agora, com 74 emendas, a gente da secretaria acredita que a Casa está chegando a um consenso, e o texto deve voltar para nós em breve. Quando ele voltar, vamos fazer as alterações e enviar para sanção do governador Ibaneis Rocha (MDB).
