O autor da proposta, deputado Daniel Donizet, defende que a comercialização seja feita apenas por criadouros, canis e gatis registrados pelo GDF
O deputado distrital Daniel Donizet (PL) apresentou, nesta terça-feira (5), na Câmara Legislativa do DF, o Projeto de Lei 2.273/2021, que visa proibir a comercialização de animais em pet shops, lojas de rações, lojas agropecuárias, feiras e similares, no Distrito Federal.
O parlamentar defende que expor animais presos em gaiolas minúsculas é crueldade. “Infelizmente, a prática é comum no Brasil. Animais são expostos como se fossem objetos em vitrines. Amontoados em espaço pequeno e sujo, muitas vezes, sem acesso à água. Isso é um absurdo e tem que acabar”, defende Daniel.
Para o distrital, a preocupação de muitos comerciantes é apenas em lucrar, enquanto a vida e o bem-estar dos bichos ficam em segundo plano. “Alguns locais dispensam o cuidado com os animais e os forçam à reprodução, sem respeitar o limite fisiológico das cadelas, que, muitas vezes, só saem do canil fadadas a morrer”, completa.
Pelo projeto, a venda dos animais ficaria restrita a criadouros, canis e gatis registrados pelo Governo do Distrito Federal (GDF), sob supervisão de um médico-veterinário. O descumprimento por parte de lojistas e feirantes pode gerar uma multa de até 40 salários mínimos, interdição do estabelecimento, a cassação da licença ambiental e de funcionamento, entre outras sanções.
“A ideia é que essa prática abusiva acabe. Esse projeto também é um estímulo à adoção. Existem centenas de bichos disponíveis em abrigos, ONGs e com protetores independentes. Eles não podem ser tratados como mercadorias”, declara o deputado.
O projeto acaba de ser protocolado na Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) e tramitará nas comissões até votação em Plenário.
Um deputado que não se busca os conhecimentos juridicos mínimos, ou uma assessoria jurídica ao menos tenha lido a cf/88 é ridículo. Noto a vontade de passar vergonha, já há decisão de q municípios, estados e DF não tem competência p legislar sobre este tema, como ocorreu há poucos meses em SP. Não se atentar aos cuidados com a preservação de empregos, arrecadação de impostos e tentar impedir q direitos sejam matidos é no mínimo ser egoísta, ideológico e incapaz.
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