O Projeto de Lei Complementar do
Plano de Preservação do Conjunto Urbanístico de Brasília (PPCUB), que contém
500 páginas, está pronto e será encaminhado à Câmara Legislativa até o final de
novembro. A Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação (Seduh) convocou
toda a população a participar de uma audiência pública em 19 de novembro, a
partir das 9h para debater a proposta.
O blog apurou que entre as normas de
preservação da área tombada estarão vedadas as possibilidades de: (·)Qualquer atividade comercial na região de
casas residênciais na W3 Sul, nas quadras 700. Nem pousadas poderão funcionar.(·)Os históricos hotéis conhecidos como “os baixinhos” do Setor
Hoteleiro Norte (SHN) não poderão ser substituídos por hotéis de maior
altura. O gabarito da região será mantido. (·) Fiação
aérea do Veículo Leve sobre Trilhos. Está acatada a restrição do Iphan ao
projeto do VLT na W3. O Iphan não aceita a fiação aérea do transporte público.
Terá de ser elaborado um outro projeto técnico para se adaptar à norma.
A audiência pública será realizada
presencialmente no auditório do complexo da Polícia Civil do Distrito Federal
(PCDF), localizado no Setor Policial (SPO), próximo ao Sudoeste. O evento
também será transmitido pelo YouTube, por meio do canal Conexão Seduh. O aviso
foi publicado na edição desta quinta-feira (20) do Diário Oficial do Distrito Federal (DODF).
O PPCUB estabelece as regras
de preservação de Brasília como Patrimônio Cultural da Humanidade. Trata da
proteção do patrimônio urbanístico e arquitetônico de Brasília, bem como do uso
e ocupação do solo, planos, programas e projetos – assunto que afeta a todos os
habitantes da capital.
“Enquanto a Luos, que já foi
aprovada, diz o que pode ser feito no DF, o PPCUB define o que não pode ser
feito na área tombada para preservá-la”, explica o secretário de
Desenvolvimento Urbano, Mateus Oliveira.
Ele destaca que o texto final foi
aprovado pelo Conplan, que tem a participação do CAU, IAB, Fecomércio, UnB,
Sinduscon-DF e de outras entidades. O projeto foi discutido no conselho nos
últimos 6 meses.
