A criação do Estatuto
Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias foi aprovada na
noite de ontem pela Câmara dos Deputados. O projeto de lei complementar 178/21,
chamado de “Minirreforma Tributária”, simplifica o cumprimento de declarações e
outras obrigações tributárias pelo contribuinte.
O autor do projeto é o deputado Efraim Fillho
(União Brasil/PB). A relatora foi a deputada federal Paula Belmonte
(Cidadania-DF).
Segundo eles, com a lei, será possível reduzir
custos, modernizar sistemas, padronizar a legislação, combater a sonegação
fiscal e garantir segurança jurídica.
Nota Fiscal
Brasil: Para a relatora , “a iniciativa vai melhorar consideravelmente o
ambiente de negócios do país, com redução do custo Brasil”.
O projeto prevê a criação da Nota Fiscal Brasil
Eletrônica, a unificação do documento de declaração e a criação do Registro
Cadastral Unificado.
Um dos avanços mais aguardados pelos empresários
é a “racionalização” do processo de declaração de impostos, acabando com o excesso
de legislações atualmente existentes, especialmente municipais, sobre as
obrigações tributárias acessórias.
