A
medida visa contrapor Decreto Federal que criou restrição de distanciamento das
entidades de tiro desportivo de outras instituições de ensino e estabeleceu
horário de funcionamento
O deputado distrital Hermeto
(MDB), protocolou o Projeto de Lei nº 743/2023 que “dispõe sobre o ordenamento
territorial e horário de funcionamento de entidades de tiro desportivo no
Distrito Federal”. A proposta de Hermeto é que estes estabelecimentos comerciais
voltem a funcionar sem restrição de horário, nem limitações territoriais.
O
Projeto, protocolado na Câmara Legislativa nesta quarta-feira (8), foi
desenvolvido para contrapor o Decreto Federal n. 11.615/23,
I, que criou restrição de distanciamento das entidades de tiro desportivo em
relação a outros estabelecimentos de ensino, além de fixar horário de
funcionamento entre seis horas e vinte e duas horas para estes
estabelecimentos.
Hermeto justifica a proposta destacando que os clubes de tiro são espaços completamente fechados, sem acesso visual interno a partir do exterior e dotados de equipamentos de segurança, aprovados pelo Exército Brasileiro. O parlamentar afirma ainda que não existem dados mínimos, estatísticas ou justificativas concretas para tais restrições.
“Essas restrições impostas, dificultam o acesso ao esporte, que deve ser preservado, como qualquer outro esporte. Além de o próprio STF considerar uma ofensa ao princípio da Livre Concorrência tais restrições territoriais”, afirma o autor do projeto, deputado Hermeto.
A afirmação de Hermeto se baseia na (*) Súmula Vinculante n.49 do STF que decide que “ofende o princípio da livre concorrência lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área”. O projeto agora segue para votação nas comissões permanentes da Câmara Legislativa.
