A Câmara Brasileira da Economia
Digital (“https://camara-e.net/”), associação que representa empresas do setor, se
manifestou sobre o PL nº 2338/2023, referente à regulação da Inteligência
Artificial (IA) no país. Segundo a entidade, embora tenha havido avanços em
relação à redação original, ainda é necessário realizar melhorias no texto que
“assegure os direitos dos cidadãos brasileiros, sem impedir ou engessar a
inovação.”
“A camara-e.net compreende a
importância da discussão em torno da regulação da inteligência artificial no
Brasil. No entanto, vemos com preocupação o processo acelerado com o qual vem
acontecendo os últimos debates, que trouxeram novos pontos de potencial impacto
no desenvolvimento da tecnologia e inovação do país. O atual projeto não traz
uma distribuição clara do excessivo custo de conformidade para aplicações de
inteligência artificial com diferentes riscos”, aponta Leonardo Elias,
presidente da camara-e.net.
Entre as preocupações destacadas: ● Insegurança Jurídica: O texto é genérico em diversos pontos, terceiriza ao Poder Executivo a definição de questões críticas e posterga decisões importantes sobre governança regulatória. ● Inspiração no modelo Europeu e Aventura Regulatória: O texto, aplicável a virtualmente todas as áreas da economia brasileira, apresenta-se como mais gravoso do que a norma europeia (notoriamente rigorosa), sem considerar que a indústria e a economia europeias são profundamente diferentes da realidade brasileira e (a norma europeia sequer foi testada na prática, logo seus efeitos (de curto, médio e longo prazos) não são conhecidos nem previsíveis. Na prática, o Brasil terá a regulação de IA mais restritiva do mundo, inclusive proibindo soluções de IA generativa.
