É uma sorte para todos, realmente, receber de nossos
jurisconsultos, jornalistas especializados e especialistas consultados pelos
jornalistas, a garantia de que o ministro Alexandre de Moraes, numa escala de 0
a 10, não foi reprovado nas gravações que registram o tipo de conversa corrente
entre STF e TSE. Se fosse não iria fazer muita diferença nem para Moraes, nem
para o STF e nem para o TSE, é verdade – todos eles, por força de um mandamento
que não está escrito na Constituição Federal, mas vale mais do que todos os
outros, têm o dom da infalibilidade. Seja lá o que façam, é automaticamente
legal, e não adianta nada ficar perguntando para o dr. Fulano de Tal se o
ministro Moraes podia ou não decidir assim ou assado. Ele acha que pode? Então
pode - e não se fala mais nisso, manés. Mas sempre é bom ficar sabendo, mais
uma vez, que ele e os seus colegas continuam agindo como juristas impecáveis na
“defesa da democracia”.
Não é preciso, dessa maneira, se estressar com coisas
desagradáveis como perguntar o que eles estão realmente falando nas suas
conversas. Numa delas, por exemplo, dois peixes graúdos da sociedade STF-TSE
dialogam sobre a necessidade, para o Estado Democrático de Direito, de
“desmonetizar” a revista Oeste – ou seja, de impedir que ela receba o pagamento
por serviços que prestou. Qual é a lei que permite ao TSE, ou ao STF, fazer
isso? E, de mais a mais, o que a revista havia feito contra o Estado Democrático
de Direito? O funcionário encarregado de produzir o relatório demonstrando os
delitos que dariam base à punição diz, conforme está nas gravações, que só
encontrou “conteúdo jornalístico” no material examinado por sua investigação.
“Use a sua criatividade”, recomendou o outro – ou seja, invente aí alguma
coisa. O certo é que a revista foi mesmo “desmonetizada”; até hoje, por sinal,
não recebeu um tostão daquilo que lhe devem.
Mas sempre é bom ficar sabendo, mais uma vez, que ele
e os seus colegas continuam agindo como juristas impecáveis na “defesa da
democracia”
O problema na atuação de Moares e do STF, há cinco
anos seguidos, não está na formalidade técnica das suas decisões, e sim nos
atos objetivos que praticam. Há censura explícita - até uma ministra confirmou
que há. (Disse que a censura só valeria até o último dia da eleição
presidencial de 2.022, mas continua até hoje.) Há condenados a até 17 anos de
prisão por participarem de um quebra-quebra em Brasília. Há centenas de pessoas
submetidas à tortura da tornozeleira eletrônica. Há contas bancárias congeladas,
bloqueio do pagamento de salários, advogados de defesa que são processados por
Moraes. Há exilados políticos no exterior, pela primeira vez desde o regime
militar. Há um morto por falta de atendimento médico adequado na Penitenciária
da Papuda. Há, produzindo isso tudo, inquéritos flagrantemente ilegais que o
STF se autorizou a fazer, dentro da doutrina segundo a qual o Brasil está sob a
ameaça permanente de um “golpe de Estado” da “extrema direita” – e, por conta
dessa peça de fantasia, tem de ser governado num regime de exceção. O que
precisa ser resolvido é isso, e não os “ritos” do judiciário supremo.
