O deputado federal Gilvan Máximo (Republicanos/DF),
que foi o relator do PLN 12, que garantiu o reajuste salarial de 18% para as
forças de segurança pública do DF, fez um alerta sobre o auxílio-moradia.
“Estamos em contato com o presidente e os ministros Padilha e Rui Costa para
que possamos regularizar definitivamente o benefício por meio de um projeto de
lei do Executivo”, contou hoje o parlamentar, durante o programa CB
Poder, parceria do Correio Braziliense e da TV Brasília.
O deputado encaminhou ao Palácio do Planalto uma
sugestão de minuta de projeto de lei para tornar o auxílio-moradia fixo. O
benefício representa 28% do salário de cerca de 17 mil servidores da PM e do
Corpo de Bombeiros do DF. São necessários R$ 700 milhões/ano para pagar o
benefício.
Gilvan lembrou que no governo Bolsonaro (PL) faltou
articulação da bancada do DF para conseguir o aumento das forças de segurança.
Mas que, ao assumir o mandato em 2023, conseguiu a ponte com o governo Lula.
Decisão do TCU : O auxílio-moradia, pago há mais
de 10 anos, esteve ameaçado no ano passado, mas foi garantido por aprovação de
emenda de R$ 700 milhões à LDO de 2024. Em março de 2023, o
ministro do Tribunal de Contas da União (TCU) Aroldo Cedraz
tinha mandado suspender o pagamento do auxílio moradia para policiais
militares e oficiais do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal. Também cobrou a
devolução do que já tinha sido pago.
A medida atingia não só oficiais da ativa, mas
policiais e bombeiros que estão na reserva. O TCU, na decisão, apontou que era
irregular normas distritais acerca de direcionamento de recursos do Fundo
Constitucional, logo que o FCDF é pago pela União.
Segurança jurídica: Durante a leitura do
relatório da LDO de 2024, o relator Deputado Federal, Danilo Forte, mencionou a
emenda que garantiu, pela primeira vez na história, a segurança jurídica para
mais de 17 mil policiais militares e bombeiros do DF. E parabenizou a
bancada do DF e a liderança de Gilvan na articulação. Mas o benefício não está
garantido ainda para 2025. Será necessário, caso projeto de lei de iniciativa
do governo federal não seja aprovado, emenda a LDO para o ano que vem terá de
ser apresentada para garantir os recursos necessários.
Derrubada de veto: A novela sobre o
auxílio-moradia se estendeu até maio deste ano quando o reajuste do
auxílio-moradia para membros da Polícia Militar (PMDF) e do Corpo de Bombeiros
Militar (CBMDF) foi restabelecido pelo Congresso Nacional. Os parlamentares
derrubaram parte do VETO 35/2023, que retirou trechos da Lei sobre reajuste a
forças de segurança pública do Distrito Federal (Lei 14.724, de 2023).