Elon Musk alerta investidores americanos de que não há
segurança jurídica no Brasil. Não precisava o noticiário sobre a retirada do ar
do X, antigo Twitter, estar no mundo inteiro. Estou em Portugal e é um assunto
que já foi até falado no Parlamento português, na Universidade de Coimbra, na
Faculdade de Direito.
Imaginem, todos querem saber como e o motivo dessa
decisão. E ainda tem a história dos R$ 50 mil de multa para quem burlar a
retirada do X usando uma plataforma de VPN. Como assim? São 22 milhões de
brasileiros que se informam, que se manifestam, que trocam ideias, que
trabalham, que estudam, que produzem usando o X. Cometeram algum crime para
serem punidos, para serem multados em R$ 50 mil, onde está escrito esse
crime?
A Constituição diz que ninguém pode ser condenado por
um crime que, quando ele teria cometido, não estava escrito como crime no
Código Penal, muito menos na Lei das Contravenções Penais, porque nem é
contravenção para multar em R$ 50 mil. Se for multar todo mundo em R$ 50 mil,
vai dar um R$ 1,1 trilhão, imaginem só.
Ou seja, o ministro Alexandre de Moraes criou uma lei,
legislou, criou uma lei dizendo: “É proibido usar o X, que eu bloqueei”. Como
assim?
Não cometo esse crime porque estou em Portugal, não
sou multado. Isso não faz sentido nenhum, como se vê em qualquer faculdade de
direito. A OAB já se manifestou contra isso, mas não é só isso, é um festival
de absurdos.
Então a gente está sendo o país que é o oposto de
Singapura. Singapura era um pântano cheio de mosquitos e hoje é um dos países
de maior bem-estar do mundo, de maior riqueza do mundo. Por quê? Porque diz
pelo mundo inteiro: “aqui tem segurança jurídica”, “aqui não mudamos leis de
uma hora para outra”, “aqui não inventamos leis”, “aqui se obedece o que está
escrito”, “os contratos são cumpridos”. Não é isso que está acontecendo no
Brasil. O Brasil está sendo o país do arbítrio da cabeça de uma pessoa. Enfim,
é lamentável.
Vejo agora que os grandes jornais estão, finalmente,
acordando. Passaram mudos quando se testou o bloqueio de direitos e garantias
fundamentais, cláusulas pétreas, direito de ir e vir, direito de reunião,
liberdade de expressão, o amplo direito de defesa, juiz natural... ficaram
quietos. E agora? Colocaram um sapo na panela sobre o fogo para ferver. O sapo
não notou que a água está esquentando, agora está começando a
ferver.
TCU cancela licitação de R$ 200 milhões para contratar
empresas de marketing para o governo: Vocês lembram daquela licitação da
Secom de quase 200 milhões para contratar quatro empresas para fazer propaganda
pelo governo, no mundo digital? Lembro que o ministro Paulo Pimenta disse que
era tudo muito idôneo, que não tinha nenhuma desconfiança, que era uma
licitação idônea para poder fazer a comunicação do governo com mais eficácia.
Ou seja, ele reconhece que no mundo digital a eficácia da propaganda é maior.
Agora, saiu no Diário Oficial o cancelamento do certame porque o Tribunal de
Contas da União recebeu uma denúncia e viu que não dava para continuar. E por
que essa denúncia? Porque o site Antagonista revelou na véspera qual tinha sido
o resultado da licitação. O Antagonista sabia quais eram as quatro empresas que
iam ganhar. Pois é.
Palestra de ministro do STF não pode ser considerada
como exercício do magistério : Outra questão. O Estadão fez uma pesquisa e
descobriu que ministros de tribunais superiores cobram R$ 50 mil por palestra.
Aí vem o Conselho Nacional de Justiça e diz que um ministro de tribunal
superior no Brasil não pode receber nada além dos vencimentos previstos, com
exceção da atividade de magistério. Aí o Conselho Nacional de Justiça equipara
palestra a magistério. Só que a minha empresa trabalha com palestra e palestra
é um negócio, não é magistério. Eu já trabalhei no magistério, já fui
professor, é diferente de fazer palestra em uma convenção de uma empresa, em
uma comemoração, em um evento. Agora, eu tomo esse cuidado, não faço palestra
remunerada para serviço público, não. Se eu for abrir exceção para fazer para o
serviço público é de graça, não vou tirar dinheiro do pagador de impostos. Mas,
enfim, é um lado aí de tudo isso. Essas coisas do Moraes estão remexendo o
Poder Judiciário, e aí aparecem essas coisinhas.
