Um grupo de advogados dedicado à defesa das
liberdades, especialmente as de imprensa e de religião, saiu em defesa da
liberdade de expressão e contra a censura no Brasil. Estava na hora. O direito
à livre palavra, seja para falar, seja para ouvir, acaba de enfrentar a pior
agressão que já sofreu neste país por um ato da autoridade pública: a expulsão
do Brasil da rede social X.
Não foi o X, nem seu dono Elon Musk, que realmente
receberam a punição. Foram os 22 milhões de cidadãos brasileiros que não
cometeram nenhuma infração, mas estão agora proibidos de escrever no X ou de
ler o que está escrito lá. O manifesto dos advogados é a reação que se espera
de pessoas que vivem do respeito à lei. O único problema é que esse protesto
veio de advogados americanos. Dos advogados brasileiros, salvo em manifestações
de ordem individual, até agora não se ouviu nada.
Não é nenhuma surpresa, claro. A Ordem dos Advogados
do Brasil, órgão mais elevado da profissão e dos profissionais que a exercem, é
contra a liberdade. É contra, até mesmo, o direito constitucional que os seus
associados têm para exercer o direito de defesa. Nega essa aberração, mas é
como se conduz na prática.
Concorda com quase todas as violações da liberdade de
defesa praticadas pelo STF; quando se vê obrigada a discordar diante de alguma
agressão especialmente escandalosa, faz uns resmungos moles na voz mais baixa
que for possível. Sua fascinação, pelo contrário, está em apoiar o STF, ser
“solidária” com os ministros, dizer que eles são heróis da democracia e por aí
afora. O Supremo faz alguma arbitrariedade grosseira? A OAB é a favor.
É o resultado inevitável da morte da OAB como um
organismo livre e a sua transformação em partido político a serviço do governo.
Os advogados do grupo “Prerrogativas”, que tinha como causa fundamental tirar o
presidente Lula da cadeia e lhe entregar o cargo que ocupa agora, fornecem o
retrato mais preciso dessa anomalia. Diziam-se os combatentes da legalidade e
do cumprimento inflexível da lei. Hoje são cúmplices, ou coautores, da ação de
extermínio cometida contra a ordem jurídica por parte do STF. Liberdade é a
última coisa da qual querem ouvir falar.
Tão ruim quanto isso, ou pior, é a constatação de que
a maior parte dos veículos de comunicação e dos jornalistas brasileiros está
hoje entre os principais inimigos da liberdade de imprensa no Brasil. Sua
grande causa é lutar pela imposição da censura nas redes sociais – que chamam
de “regulamentação”, mas é a pura e simples entrega ao Estado de uma licença
para autorizar ou proibir tudo o que circula na internet.
Na encenação, é o “enfrentamento” das notícias falsas,
da “desinformação”, do “discurso do ódio”, do fascismo e da pregação do “golpe
de extrema direita” nas redes sociais – mais a pedofilia, as taras e a
propaganda do vício. Na vida real, o que querem é impedir que vozes “não
progressistas” se manifestem nessa praça pública onde há dezenas de milhões de
brasileiros.
Os comunicadores que se juntam ao ministro Alexandre
de Moraes para transformar a internet no seu Diário Oficial sustentam que não
há censura no Brasil porque artigos como este são publicados. É falso. Aqui
pode, mas nas plataformas digitais não pode – e liberdade de expressão não
existe onde uns falam e outros não falam.
Há censura, obviamente, num país que expulsa o X e se
iguala à Coreia do Norte, Cuba, Rússia, China ou Irã. Há censura quando
qualquer cidadão pode ser indiciado em inquérito, ter contas bancárias
bloqueadas e ser proibido de expressar o que pensa por conversar no WhatsApp ou
escrever um post em alguma rede. Há censura, e aí não tem mais nada a ver com
internet, quando o ministro Moraes proíbe o jornal Folha de S. Paulo de fazer –
não de publicar, mas de fazer – uma entrevista com o ex-assessor presidencial
Filipe Martins. Vai haver cada vez mais censura no Brasil, na verdade, quando
tantos jornalistas se tornam censores.
