Nesta semana deve ser protocolado um
projeto de lei sobre contagem pública de votos. É algo essencial e que tem de
ser feito logo, porque faltando um ano para a eleição não se pode mais mudar a
lei eleitoral. Todas essas confusões recentes no Brasil têm origem no fato de
as pessoas não entenderem como seu voto está sendo contato, pois é tudo um
mundo digital, hermético, impossível de auditar. Até a Venezuela nos deu um
exemplo: Nicolás Maduro fez uma gozação com o Brasil, e no fim ele demonstrou
que tinha razão, embora tenha perdido a eleição e não esteja obedecendo o
resultado. Todos ficaram sabendo que, com 83,5% das urnas apuradas, o
embaixador Edmundo González estava fazendo o dobro de votos de Maduro, que
encerrou a contagem, encerrou tudo. Ele tinha a obrigação de entregar o poder
agora, em janeiro, para o vencedor da eleição, que todos sabem quem é.
Os tribunais europeus não aceitam uma
contagem que não seja compreendida pelo eleitor. É preciso fazer alguma coisa a
respeito disso, como foi com o PL 943/2022. Várias vezes houve tentativas de
acabar com as dúvidas na eleição, mas o Supremo derrubou três vezes. Eu já
falei, aqui, de projetos apresentados por Flávio Dino, Brizola Neto, Roberto
Requião, Jair Bolsonaro, todos projetos aprovados no Congresso e derrubados
depois no STF.
CACs dispararam no governo
Lula: As questões de segurança pública voltaram com força depois daquele
episódio em que um PM jogou uma pessoa de uma ponte em São Paulo. Diziam que
Bolsonaro estava estimulando o aumento no número de colecionadores, atiradores
e caçadores (CACs), mas vejam só: no fim do governo Bolsonaro havia 803 mil
registros de CACs; agora, no governo Lula, temos mais que o dobro disso: 1,959
milhão de registros. Isso sem contar aqueles que têm armas nos territórios
liberados pelo crime.
São Paulo continua a ser o estado com
menor índice de homicídios: Em São Paulo, o contingente de PMs é de quase
90 mil. É a maior polícia, quase o mesmo número de recrutas alistados
anualmente no Exército. E o estado tem o menor número de homicídios relativo à
população: 5,11 homicídios por 100 mil habitantes. Lá no Ceará, com governo do
PT, são 34,35 homicídios por 100 mil habitantes, mais de seis vezes o número
paulista. Os outros estados que mais têm homicídios em relação à população,
além do Ceará, são Pernambuco, Alagoas, Pará, Bahia e Maranhão. Já os que têm
menor número de homicídios, depois de São Paulo, são Santa Catarina, Distrito
Federal, Mato Grosso do Sul, Goiás, Paraná e Minas Gerais.
No Brasil, primeiro inventam o crime e
só depois fazem a lei – ou nem isso: Falando em crime, a Constituição diz,
no artigo 5.º, XXXIX, que ninguém pode ser processado se não houver lei
anterior definindo o crime. E os juristas dizem que não existe crime de “fake
news”, de negacionismo, de “discurso de ódio”, e muito menos crime de opinião;
muito pelo contrário, a Constituição diz que é livre a expressão do pensamento,
vedado o anonimato, e também é vedada a censura. Mas não é o que temos visto.
Com jornada 4x3, brasileiro passaria a
maior parte do ano sem trabalhar: No Correio Braziliense, José Pastore, um
grande entendido em legislação trabalhista, mostrou que, se passar a proposta
que troca a jornada de trabalho de 6x1 pelo 4x3, o brasileiro não trabalhará em
192 dias por ano, ou seja, ficará mais da metade do ano sem trabalhar. E de
onde é que vão tirar riqueza? A riqueza é produzida pelo trabalho, qualquer
tipo de trabalho. Sem trabalho não se produz riqueza, e quem não produz riqueza
está sendo sustentado por quem produz.
Superior Tribunal Militar terá mulher
civil na presidência: Para terminar, duas notícias do Judiciário. O
ministro Herman Benjamin, presidente do Superior Tribunal de Justiça, negou um
pedido de habeas corpus contra Vladimir Putin, pedindo a sua prisão. O ministro
disse que o pedido é inusitado e desprovido de fundamento. E o Superior
Tribunal Militar, que está passivo em relação às prisões de oficiais da ativa,
agora é presidido por uma mulher. Maria Elizabeth Guimarães Teixeira Rocha é
uma advogada que sempre esteve no serviço público: trabalhou no Ministério da
Cultura, no Tribunal Regional do Trabalho, na Câmara dos Deputados, no Tribunal
Superior Eleitoral, e foi subchefe jurídica da Casa Civil de Lula, que a
indicou. Seu vice será o presidente que está saindo, tenente-brigadeiro Joseli
Camelo, que achou que só pode fazer “julgamento ético” dos oficiais da ativa
que foram presos e indiciados pela Polícia Federal.
