O Governo Federal, por meio da
Advocacia-Geral da União (AGU) e da Presidência da República, pediu ao Supremo
Tribunal Federal (STF) a suspensão imediata de todos os processos judiciais
movidos por vítimas de descontos indevidos em benefícios do INSS. A solicitação
foi feita dentro de uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental
(ADPF) 1236, apresentada como medida urgente para conter o avanço da chamada
"litigância predatória" e evitar um colapso na Previdência Social.
O foco da ação está em frear os efeitos
de decisões judiciais que responsabilizam a União e o INSS por descontos
fraudulentos realizados por entidades associativas em aposentadorias e pensões.
Segundo a AGU, essas decisões vêm aplicando, de forma irregular, regras do
Código de Defesa do Consumidor e impondo restituições em dobro, sem base legal.
Para o advogado-geral da União, Jorge
Messias, a ADPF tem o objetivo de evitar o quadro de insegurança jurídica gerado
pelo julgamento de milhões de ações no País com prováveis resultados
diferentes. Esse quadro, ressalta ele, constitui solo fértil para a litigância
de massa, muitas vezes predatória, com prejuízos para a integridade financeira
da União e para as próprias vítimas das fraudes.
“É muito importante que seja conferida
uma solução célere e definitiva pelo STF, a fim de proteger nossos aposentados,
permitir a restituição administrativa de forma eficaz e segura e evitar que
milhões de ações sejam ajuizadas para tramitarem por anos e anos no
Judiciário”, destaca.
Além da suspensão de todos os processos
e decisões judiciais que tratam da responsabilidade da União e do INSS, a ADPF
pede:
(*) A declaração de
inconstitucionalidade de decisões que impuseram restituição em dobro com base
no Código de Defesa do Consumidor;<br>
(*) A suspensão da prescrição de ações
indenizatórias até o julgamento da ADPF, para garantir ressarcimento
administrativo aos segurados;<br>
(*) O reconhecimento de que a União e o
INSS não podem ser responsabilizados solidariamente sem comprovação de conduta
ilícita ou omissão fiscalizatória.
Prejuízos bilionários e ameaça à
Previdência: Entre 2020 e 2025, a sociedade brasileira foi alvo de fraudes
estruturadas que afetaram milhões de aposentados. A “Operação Sem Desconto”, da
Polícia Federal, revelou esquemas que envolviam entidades promovendo descontos
não autorizados diretamente nos benefícios pagos pelo INSS.
A estimativa é que 9 milhões de
descontos indevidos tenham sido realizados no período, com prejuízo de quase R$
1 bilhão. A situação desencadeou uma avalanche de ações judiciais — mais de 65
milhões de processos estão em curso, segundo dados apresentados ao STF.
A AGU alerta que esse cenário coloca em
risco a capacidade financeira do INSS e ameaça o funcionamento regular do
sistema previdenciário. O número de condenações contra a União cresceu 296% de
2024 para 2025.
Medidas já adotadas: Em paralelo,
o INSS criou o Portal de Desconto de Mensalidades Associativas (PDMA), lançado
em maio de 2025, permitindo a contestação e restituição administrativa de
valores. A iniciativa alcança cerca de 9,4 milhões de benefícios com descontos
feitos entre março de 2020 e março de 2025.
A AGU, no entanto, afirma que apenas a
via administrativa não é suficiente diante da judicialização em massa. O
objetivo com a ADPF é impedir que decisões conflitantes e sem uniformidade
agravem a insegurança jurídica e prejudiquem ainda mais os aposentados.
Agora, caberá ao Supremo Tribunal
Federal decidir se acata o pedido do governo e suspende os processos em todo o
país. A medida é considerada estratégica para frear o avanço da crise e
permitir que o ressarcimento aos lesados ocorra de forma coordenada e sem
comprometer o funcionamento do INSS.
