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  • quarta-feira, 16 de dezembro de 2015

    Projetos aprovados na última sessão do ano

                                 Os distritais permitiram a venda de terrenos irregulares de templos

    Os deputados distritais adentraram pela madrugada, ontem, a fim de apreciar os projetos na última sessão do ano. Além do Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) que não havia sido apreciado até o fechamento desta edição, os parlamentares aprovaram a regularização de templos religiosos; a subida do teto da aposentadoria de servidores do Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF) de 70 para 75 anos; e um crédito de R$ 1,2 bilhão para contabilizar na folha de pagamento dos servidores de dezembro ainda em 2015. Nenhum PL havia sido votado em segundo turno até o fechamento desta edição.

    Com o projeto do Executivo enviado à Câmara na segunda-feira e aprovado ontem, o GDF pretende arrecadar cerca de R$ 50 milhões com a regularização de templos. O texto permite a compra parcelada em até 240 meses - 20 anos a juro zero e diretamente da Terracap de 600 lotes atualmente ocupados de forma irregular por igrejas, mesquitas e outros.


    A medida era um pedido do Fórum Religioso, grupo formado por frentes de diversas religiões e que se reuniu com o governador Rodrigo Rollemberg (PSB) e parlamentares evangélicos, na semana passada, para pedir celeridade no envio da matéria.

    Assim como os religiosos comemoram o passo importante para a regularização, os conselheiros do TCDF saíram satisfeitos por poderem ocupar a cadeira por mais tempo. Com o projeto aprovado ontem, eles foram igualados a servidores da União. Conhecida como Lei da Bengala, a regra promulgada pelo Congresso Nacional em 1º de dezembro faz subir a aposentadoria compulsória de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), dos tribunais superiores e do Tribunal de Contas da União (TCU) de 70 para 75 anos. O projeto de lei complementar de Rodrigo Delmasso (PTN), aprovado ontem, estende o benefício ao Tribunal de Contas local.

    Acompanhado pelos conselheiros Paiva Martins e Márcio Michel, o presidente da Corte no DF, Renato Rainha, argumenta que a medida trará economia aos cofres públicos. Medida replica e fortalece o que foi definido nacionalmente. Como o servidor permanece mais tempo no cargo, dá um alívio no impacto das contas, porque são necessários menos concursos para repor pessoal, afirma o conselheiro.

    Pedaladas
    Um ponto polêmico ficou por conta da aprovação de um crédito extraordinário sem fonte de receita de R$ 1,23 bilhão para contabilizar toda a folha de pagamento dos servidores do DF de dezembro. Geralmente, como os salários são pagos em janeiro, deixa-se entrar no orçamento do ano subsequente. É uma forma de oficializar as chamadas pedaladas. Ao pedirmos esse crédito, explicitamos uma situação vivida há 10 anos e garantimos a transparência do processo. Desde 2012, o TCDF diz não poder haver pedaladas. Tentamos resolver o orçamento, justifica o secretário adjunto de Planejamento, Renato Brown. Para tanto, aumenta-se o deficit primário deste ano de R$ 1,7 bilhão para R$ 2,2 bilhões.

    Apesar do apoio de distritais da basecomo Reginaldo Veras (PDT) e Agaciel Maia (PTC), o Executivo ouviu críticas da oposição. O petista Wasny de Roure disparou que o crédito é podre, pois o dinheiro não existe, Wellington Luiz, do PMDB, classificou a medida como uma rajada de pedaladas.

    Fonte: Guilherme Pera – Foto: Ana rayssa-Esp/CB/D.A.Press – Correio Braziliense

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