Aviso de
pauta: sanção dos Projetos de Lei Complementar nº 32 e nº 907
Nesta quarta-feira (13), às 15 horas, o governador Rodrigo Rollemberg
sanciona os Projetos de Lei Complementar nº 32 e nº 907, aprovados pela Câmara
Legislativa do Distrito Federal em dezembro de 2015. O evento será no Salão
Nobre do Palácio do Buriti.
O Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 32, de 2015, trata de alteração
em dois tipos de taxas: a Outorga Onerosa de Alteração de Uso (Onalt) e a
Outorga Onerosa do Direito de Construir (Odir). A primeira é cobrada sobre a
mudança na finalidade do uso com valorização imobiliária e a segunda é aplicada
quando é dada a permissão para construir além do projeto inicial.
O PLC nº 32 possibilitará a instalação de postos de combustível em
supermercados, hipermercados, shoppings, concessionárias de veículos, terminais
de transporte, garagens de ônibus e lotes de uso industrial, desde que as
mudanças atendam às legislações urbanística e ambiental.
Já o PLC nº 907, de 2015, é uma correção do Anexo VII da Lei
Complementar nº 90, de 1998, do Plano Diretor de Taguatinga, que define as
diretrizes de ocupação. Lotes que não constavam da listagem foram incorporados
e foram criados parâmetros urbanísticos adotados pelo Plano Diretor Local (PDL)
para os novos espaços da região administrativa.
Sanção dos Projetos de Lei Complementar nº 32 e nº 907
Em 13 de
janeiro de 2015 (quarta-feira)
Às 15
horas
No Salão
Nobre, Palácio do Buriti
Fonte: Da Assessoria de Imprensa do Governador – Foto/Ilustração:
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