Em decisão considerada por muitos
como revolucionária, o Supremo Tribunal Federal vedou uma das principais
brechas que favoreciam a impunidade, ao decidir que réus condenados em segunda
instância devem começar a cumprir imediatamente a pena em regime fechado,
enquanto aguardam recursos em tribunais superiores. O novo entendimento do STF
teve repercussão imediata no mundo jurídico, provocando sérias rachaduras nesse
edifício.
As opiniões estão divididas e o assunto ainda deve render muito debate.
Para os advogados de defesa, muitos deles especializados em recursos em
instâncias superiores, o STF tomou essa decisão com base na forte pressão que
vem sendo feita pela opinião pública, principalmente a partir dos escândalos de
corrupção envolvendo políticos e membros do atual governo. Na extremidade
oposta, estão aqueles que acreditam que com a nova redação do texto, o
sentimento geral de impunidade, decorrente da morosidade da Justiça, cessará
quase completamente.
Na avaliação daqueles que apoiam a medida, o novo entendimento fecha não
só uma janela para a impunidade, mas sobretudo acaba com a indústria de ações
recursais e, por tabela, prejudica o mercado milionário da maioria dos
escritórios de advocacia, especializados nesses processos ao STF.
Vale lembrar que o ex-ministro Joaquim Barbosa, nas muitas frentes de
desavenças por questões éticas que protagonizou com seus pares, criticava, com
toda a razão, o trânsito livre e mesmo o lobby acintoso que muitos advogados de
defesa faziam dentro do próprio STF em favor de suas ações recursais.
Essa proximidade de certos advogados com os magistrados da Alta Corte
causava, inclusive, mal-estar entre os próprios juízes, que, de modo
sarcástico, diziam ser mais precioso e eficaz ao bom advogado conhecer antes os
magistrados do que a própria lei.
A opinião pública, por muitos e apontada como fator decisivo na mudança
da lei, de forma geral, aprovou a medida, assim como os procuradores e juízes
envolvidos na apuração dos escândalos do petrolão. Para muitos, os processos
que seguem o caminho do Supremo têm interessados de alta renda e que, portanto,
podem bancar os altos custos de suas defesas. Outros ainda argumentam que
muitas ações, há anos se arrastando nas cortes maiores, ganharão maior
celeridade.
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A frase que foi pronunciada
“Como é que um homem pode se tornar senhor de outro homem e por que
espécie de incompreensível magia pôde esse homem se tornar senhor de muitos
outros homens?”
(Voltaire)
Por: Circe Cunha – Coluna “Visto,
lido e ouvido” – Ari Cunha – Correio Braziliense – Foto/Ilustração: Blog -
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