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  • terça-feira, 24 de maio de 2016

    #URBANISMO » Portaria do Iphan gera protestos e ação

            No terreno do Inmet, uso institucional continua, mas reparcelamento é liberado

    Segundo especialistas e representantes da sociedade civil, detalhamento de regras sobre o tombamento de Brasília feito pelo instituto abre brechas para alterações no projeto original e interfere em atuação do GDF. Eles prometem entrar na Justiça

    Queixa também atinge a alteração do uso residencial unifamiliar para as quadras 700
    Quase três décadas depois da inscrição de Brasília como Patrimônio mundial da humanidade, o Iphan publicou uma portaria para complementar e detalhar as regras do tombamento da capital federal. O documento do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional se propõe a consolidar as normas de preservação, mas, para entidades de defesa do tombamento, a legislação federal abre brechas para mudanças no projeto de Lucio Costa. Conselhos comunitários e associações de defesa da área vão recorrer à Justiça para tentar revogar a Portaria 166/2016. Além de reafirmar princípios da proposta original da cidade, como as escalas e a estrutura urbana do Plano Piloto, a nova regra permite uso residencial em lotes na beira do lago, libera a criação de lotes no Eixo Monumental e admite a instalação de pequenos comércios entre prédios da Esplanada.

    A portaria foi publicada pelo Iphan em 13 de maio, depois de 18 meses de trabalho de técnicos do instituto. O documento detalha regras de uso e ocupação e o gabarito de cada área da zona tombada. A nova legislação não revogou a Portaria 314/1992, a primeira a tratar sobre as regras do tombamento — segundo o instituto, apenas complementa e detalha a legislação anterior.

    Para a vice-presidente do Instituto Histórico e Geográfico do DF, Vera Ramos, a nova portaria define regras de uso e ocupação do solo e parâmetros urbanísticos para a área tombada, o que só poderia ser feito pelo GDF, por meio de lei distrital. “Essa portaria descaracteriza o conceito de unidade de vizinhança porque permite a alteração do uso de equipamentos públicos comunitários das entrequadras. O Iphan está legislando sobre a política de desenvolvimento e de uso do solo do Distrito Federal, o que é uma atribuição do GDF”, explica Vera Ramos.

    Pelo projeto original das unidades de vizinhança, os lotes das entrequadras residenciais são destinados a finalidades específicas, como estacionamento, postos de gasolina, creches, correios, biblioteca, clube de vizinhança, templo religioso, escola parque ou área de esporte, dependendo da superquadra. A portaria do Iphan estabelece apenas que esses lotes devem ter “usos diversificados relacionados às características essenciais da escala residencial”. Para os terrenos, o gabarito máximo será de três pavimentos.

    “A Portaria 166 se dispõe complementar e detalhar a Portaria 314, de 1992, mas vai além e define parâmetros urbanísticos que conflitam com a antiga norma”, comenta Vera Ramos. “Além disso, a redação é confusa e imprecisa. Isso pode levar à descaracterização das unidades de vizinhança. Tudo revestido de nobreza de intenção”, acrescenta a arquiteta. Entidades como o Instituto Histórico e Geográfico do DF, os conselhos comunitários da Asa Sul, da Asa Norte e do Sudoeste, o Conselho Internacional de Monumentos e Sítios, a Associação Casa de Lucio Costa e a Frente Comunitária de Preservação do Sítio Histórico de Brasília, além de prefeitos de várias quadras, lançaram ontem um manifesto, vão procurar o Ministério Público Federal e acionar a Justiça para tentar revogar a normatização. As entidades alegam que a portaria traz vários pontos incluídos na antiga proposta do Plano de Preservação do Conjunto Urbanístico de Brasília (PPCub), suspensa por conta das reclamações da sociedade.

    Mudanças
    O grupo queixa-se da alteração do uso residencial unifamiliar para as quadras 700 e para o Cruzeiro Velho, o que poderia abrir brechas para a instalação de pousadas. O texto altera o uso de lotes na beira do Lago Paranoá, liberando residências e hotéis em áreas como o Trecho 4 do Setor de Clubes Sul. A portaria cita ainda a possibilidade de desmembramento e criação de novos lotes no canteiro central do Eixo Monumental, desde que destinados a equipamentos culturais e de uso público. Outro ponto polêmico é a fixação de normas urbanísticas para a grande área hoje ocupada pelo Instituto Nacional de Meteorologia (Inmet), no Setor Sudoeste. A portaria do Iphan mantém o uso institucional, mas libera o reparcelamento e a construção de edificações de até seis andares no terreno.

    A arquiteta e urbanista Tânia Batella, da Frente Comunitária de Preservação do Sítio Histórico de Brasília, diz que ficou surpresa com a nova portaria. “Ela é absurda. As autoridades do Iphan não podem mudar uso do solo da área tombada como se estivessem lidando com o quintal da casa deles”, reclama a especialista. “Um dos pontos essenciais do projeto de Brasília são os espaços públicos, que caracterizam a capital como uma cidade parque. Mas até no canteiro do Eixo Monumental há previsão de novos parcelamentos, além das mudanças nas entrequadras. Vamos requerer a suspensão dessas normas”, acrescenta.

    Órgão aponta avanços
    O superintendente do Iphan no DF, Carlos Madson, defende o trabalho desenvolvido pelo instituto e afirma que a portaria foi debatida internamente pelos técnicos durante um ano e meio. “Essas críticas são normais, também recebemos muitas manifestações favoráveis. A gente entende que o texto representa um avanço e não revoga a Portaria 314, que continua vigente. A prerrogativa de alterar normas de uso e ocupação do solo é do GDF. O que o Iphan fez foi detalhar e sistematizar as normas, dando mais consistência e efetividade à preservação de Brasília”, explica.

    Madson conta que apresentou a minuta de portaria ao arquiteto Ítalo Campofiorito, membro do Conselho Consultivo do Patrimônio Cultural e responsável pela redação das regras do tombamento aprovadas em 1992, e diz que o especialista aprovou a iniciativa. Sobre a possível mudança de uso nos lotes das entrequadras, Madson diz que a “cidade não pode ficar congelada”. Ele menciona os terrenos destinados a cinemas e a clubes. “Os cinemas de rua não existem mais, quase todos fecharam as portas no Brasil. Com relação aos clubes, a maioria da comunidade não quer a construção ao lado de suas casas, por temer o impacto e o barulho. Por que não fazer uma reciclagem, como ocorre em outros países, como a Holanda? Lá, igrejas fechadas e sem uso viraram bibliotecas e até habitação, sem descaracterizar”. Madson defende uma “corrente do meio” entre os que apoiam propostas que desvirtuam o tombamento e aqueles que brigam pelo “congelamento” da cidade.

    O secretário de Gestão do Território e Habitação, Thiago de Andrade, diz que representantes do GDF participaram de encontros com o Iphan para avaliação e críticas da proposta de portaria, mas argumenta que a responsabilidade sobre o texto é do instituto. Segundo ele, a nova proposta de PPCub não poderá entrar em conflito com a portaria do Iphan. “Mas nada impede que o PPCub seja ainda mais rígido e restritivo do que a portaria. A questão da proibição das pousadas nas quadras 700, por exemplo, é um compromisso assumido pelo governo e não haverá discussões sobre isso. A portaria não tira atribuições do governo”, comenta o secretário.


    Fonte: Helena Mader – Fotos: Wanderlei Pozzembom/CB/D.A.Press – Carlos Vieira/CB/D.A.Press – Correio Braziliense

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