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  • segunda-feira, 13 de fevereiro de 2017

    Senador Hélio José quer fim do teto remuneratório para servidores públicos, com acúmulos, constitucionais, de cargos

    Na avaliação do parlamentar, limitação de teto ocasiona enriquecimento ilícito do Estado e prejuízo à população
    Na quarta-feira (8), o senador Hélio José (PMDB-DF) entrou com um Projeto de Emenda à Constituição (PEC) nº 1/2017, para estabelecer a aplicação do teto remuneratório para cada cargo público, separadamente, em casos de servidores que acumulem cargos licitamente.
    Com o texto proposto na PEC nº 1/2017, o parlamentar espera corrigir, o que considera uma discrepância. A aplicação de teto remuneratório, aplicado a partir da aprovação da Emenda Constitucional nº 41/2003, que alterou o artigo 37 da Constituição Federal de 88. Isso porque a EC nº 41/2003 instituiu o teto, inclusive para servidores com cumulatividade de cargos no funcionalismo público.
    Na PEC nº 1/2017, o parlamentar afirma se tratar de injustiça para com esses servidores “que se sacrificam, desdobrando-se em diversos horários durante o dia, para muitas vezes, verem a remuneração ser cortada pelo abate-teto.”.
    O senador aponta ainda outra fator. A privação de recebimento da aposentadoria, em contrapartida a contribuição previdenciária, durante a vida funcional ativa. Para Hélio José, essa “discrepância” levanta a hipótese de enriquecimento ilícito por parte do Estado, em detrimento dos servidores com acumulação de cargos públicos.
    Embora considere o texto constitucional, “uma providência moralizadora do teto remuneratório”, sobretudo em decorrência do momento de crise que o país passa. Hélio José observa se tratar de uma discrepância, os servidores públicos se sacrificarem ao acumular cargos na administração pública, e não poder desfrutar de todos os benefícios.
    “No caso desses servidores públicos que se sacrificam e trabalham dobrado, dentro das previsões legais da nossa Constituição, se ao final do mês, a remuneração ultrapassa o teto remuneratório, não é justo que recebam esse excedente?”, questionou Hélio José.
    Para o parlamentar, a limitação do teto remuneratório atinge não somente os servidores, mas também a população. “Essa restrição além de atingir o servidor público, ela compromete a prestação de serviços públicos e causa prejuízos aos cidadãos. Afinal, prejudicados, isso representa desestímulo para esses profissionais, que em via de regra atuam nas áreas de saúde e educação.”.
    Na PEC nº 1/2017 deverá ser apreciada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), antes de ir à votação no plenário do Senado Federal.


    Por ASCOMHJ - Foto: Renan Araújo

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