A presidente da Comissão de Educação, Saúde e Cultura da Câmara Legislativa, deputada Liliane Roriz (PSD), apresentou projeto de lei que obriga o governo local a destinar recursos não resgatados do programa Nota Legal para entidades que desenvolvem trabalho exclusivamente social no DF. A proposta prevê ainda que o benefício seja concedido apenas às associações sem fins lucrativos.
De acordo com a estimativa da Secretaria de Fazenda do DF, o programa Nota Legal poderia ter gerado, apenas em 2013, um crédito para os contribuintes na ordem de R$ 152 milhões. No entanto, os usuários cadastrados na concessão de crédito local resgataram apenas R$ 90 milhões ao utilizarem abatimentos no IPTU e IPVA. Em tese, R$ 62 milhões deixaram de ser utilizados e acabaram voltando aos cofres públicos.
Para Liliane, muitas instituições que atuam no DF vivem apenas de doações, o que gera insegurança e problemas nos planejamentos orçamentários. “Esse recurso deveria ser do cidadão, que deixou de requerê-lo e o dinheiro acaba sendo utilizado como o governo bem entende. O que pretendo é dar um destino, um caráter social a essa verba, para que ela chegue a quem mais precisa, a quem mais sente a ausência do Estado”, explicou a autora da proposta.
A parlamentar ressalta que a regulamentação da lei, se sancionada, deverá conter prerrogativas para as que as instituições sejam contempladas, como, por exemplo, o tempo de atuação, a quantidade de atendimentos, e apresentação de certidões negativas da entidade e de seus diretores para garantir a seriedade no processo. O valor, por sugestão da parlamentar, poderia ser repassado proporcionalmente ao número de acolhidos comprovados de cada instituição.
De acordo com a Secretaria de Fazenda, 680 mil contribuintes estão cadastrados no programa Nota Legal. Neste ano, no entanto, apenas 330 mil usuários efetivaram o uso do benefício em descontos nos impostos locais. “Muitas vezes são as pessoas mais humildes que fornecem o CPF na hora da compra, mas acabam se esquecendo desse recurso. Nada mais justo do que reverter esse valor para o social”, defende.