Justiça manda o GDF encaminhar projeto para a Câmara prevendo a participação popular na escolha dos administradores regionais.
Por: Arthur Pagnini - Correio Braziliense
A participação popular na escolha dos administradores regionais e a formação dos conselhos de representantes comunitários terão de sair do papel no ano que vem. A decisão foi tomada, na tarde de ontem, pelos desembargadores do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), que consideraram o governo local “omisso” diante da obrigação de iniciar o processo de regulamentação do tema. O Executivo tem 18 meses para cumprir a determinação.
O assunto foi alvo de duras críticas do relator da matéria, o desembargador George Lopes Leite, que classificou como “desastrosa” a atual forma de escolha dos gestores, feita por indicação política. Previstos na Lei Orgânica do DF desde a sua promulgação (veja O que diz a lei), há 21 anos, a participação popular na escolha dos administradores e o funcionamento dos conselhos regionais de representantes comunitários deverão ser encaminhados pelo GDF à Câmara Legislativa como projeto de lei, em um ano e meio, a partir da publicação da decisão.
Para o relator do caso, a participação popular na escolha dos gestores poderia concretizar o Estado Democrático vigente. “O atual modelo de indicação política tem se mostrado desastroso, a exemplo das recentes prisões de ex-administradores”, disse. O desembargador Romão Oliveira saiu vencido diante da proposta de aplicar a regra ainda este ano. “O novo governador precisa ter a norma para designar administradores e conselhos já no ano que vem. É uma previsão que não é observada”, defendeu.
As prisões a que o relator se referiu são do ex-administradores Carlos Sidney de Oliveira, de Águas Claras, e Carlos Jales, de Taguatinga, por suposto envolvimento deles em um esquema de concessão irregular de alvarás de construção nas duas cidades (leia Memória).
Ação extinta
O deputado federal Luiz Pitiman (PMDB), que também havia proposto uma ação para obrigar a edição da norma, comemorou a determinação. “Com o julgamento, o debate sobre o assunto chega às ruas imediatamente”, avaliou. A ação do deputado foi extinta, uma vez que a decisão sobre a matéria partiu das ações propostas pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) e pela Ordem dos Advogados do Brasil no DF (OAB-DF). Para o advogado Emerson Barbosa, que representou a entidade, o julgamento atendeu as expectativas. “Tudo o que pedimos foi acolhido, incluindo a ponderação sobre a contagem do prazo a partir da comunicação da decisão”, disse.
Segundo o coordenador das Cidades do GDF, Francisco Machado, o governo já discute formas de criar os conselhos regionais e incluir a população no processo de escolha dos administradores regionais. “Vamos encaminhar proposta que preveja a participação popular, mas levando em conta que o DF é indivisível, por isso não poderia realizar eleições diretas para esse fim. Fazer eleições em cada região poderia pôr em risco a própria composição do DF, que é única e indivisível”, ponderou. Por meio de nota, a assessoria de imprensa do GDF afirmou que “a matéria será devidamente analisada para o seu fiel cumprimento após a publicação do acórdão”.
O que diz a lei
Segundo os artigos 10 e 12 da Lei Orgânica, é prevista a participação popular no processo de escolha de administradores regionais e a formação de conselhos de representantes comunitários com funções consultivas e fiscalizadoras. A Constituição Federal, no entanto, veda a fragmentação política do Distrito Federal, o que impediria a aplicação de eleições diretas para a escolha dos gestores.
Memória: Cinco demitidos desde 2011
Nos últimos três anos, cinco administradores regionais foram exonerados por suspeita de envolvimento em casos de mau uso do dinheiro público. Os episódios mais recentes, ocorridos em novembro de 2013, terminaram com a prisão do ex-gestor de Águas Claras Carlos Sidney de Oliveira, e do então administrador de Taguatinga, Carlos Jales. As detenções são resultado da Operação Átrio, deflagrada pela Polícia Civil e pelo MP (foto). Eles são acusados de irregularidades na concessão de alvarás de construção a empresas. O primeiro a ser demitido do cargo na gestão de Agnelo Queiroz foi Manoel Carneiro, de Águas Claras, em setembro de 2012. Ele contratou, sem licitação, a gráfica de um amigo para a confecção de 250 mil gibis que teriam sido distribuídos entre alunos da rede pública da cidade. Pagou R$ 1 milhão com recursos públicos. Depois, foi a vez de Donizete dos Santos, exonerado do Itapoã ao contratar o cantor Amado Batista para fazer uma apresentação na cidade. O cachê cobrado (R$ 400 mil), no entanto, foi quase três vezes superior ao praticado em apresentações do artista pelo país afora. Neviton Júnior também acabou destituído da Administração de Santa Maria, em agosto do ano passado, após indícios de superfaturamento e desvio de verba para a realização da 23ª edição do aniversário da cidade.
Por: Arthur Pagnini - Correio Braziliense
A participação popular na escolha dos administradores regionais e a formação dos conselhos de representantes comunitários terão de sair do papel no ano que vem. A decisão foi tomada, na tarde de ontem, pelos desembargadores do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), que consideraram o governo local “omisso” diante da obrigação de iniciar o processo de regulamentação do tema. O Executivo tem 18 meses para cumprir a determinação.
O assunto foi alvo de duras críticas do relator da matéria, o desembargador George Lopes Leite, que classificou como “desastrosa” a atual forma de escolha dos gestores, feita por indicação política. Previstos na Lei Orgânica do DF desde a sua promulgação (veja O que diz a lei), há 21 anos, a participação popular na escolha dos administradores e o funcionamento dos conselhos regionais de representantes comunitários deverão ser encaminhados pelo GDF à Câmara Legislativa como projeto de lei, em um ano e meio, a partir da publicação da decisão.
Para o relator do caso, a participação popular na escolha dos gestores poderia concretizar o Estado Democrático vigente. “O atual modelo de indicação política tem se mostrado desastroso, a exemplo das recentes prisões de ex-administradores”, disse. O desembargador Romão Oliveira saiu vencido diante da proposta de aplicar a regra ainda este ano. “O novo governador precisa ter a norma para designar administradores e conselhos já no ano que vem. É uma previsão que não é observada”, defendeu.
As prisões a que o relator se referiu são do ex-administradores Carlos Sidney de Oliveira, de Águas Claras, e Carlos Jales, de Taguatinga, por suposto envolvimento deles em um esquema de concessão irregular de alvarás de construção nas duas cidades (leia Memória).
Ação extinta
O deputado federal Luiz Pitiman (PMDB), que também havia proposto uma ação para obrigar a edição da norma, comemorou a determinação. “Com o julgamento, o debate sobre o assunto chega às ruas imediatamente”, avaliou. A ação do deputado foi extinta, uma vez que a decisão sobre a matéria partiu das ações propostas pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) e pela Ordem dos Advogados do Brasil no DF (OAB-DF). Para o advogado Emerson Barbosa, que representou a entidade, o julgamento atendeu as expectativas. “Tudo o que pedimos foi acolhido, incluindo a ponderação sobre a contagem do prazo a partir da comunicação da decisão”, disse.
Segundo o coordenador das Cidades do GDF, Francisco Machado, o governo já discute formas de criar os conselhos regionais e incluir a população no processo de escolha dos administradores regionais. “Vamos encaminhar proposta que preveja a participação popular, mas levando em conta que o DF é indivisível, por isso não poderia realizar eleições diretas para esse fim. Fazer eleições em cada região poderia pôr em risco a própria composição do DF, que é única e indivisível”, ponderou. Por meio de nota, a assessoria de imprensa do GDF afirmou que “a matéria será devidamente analisada para o seu fiel cumprimento após a publicação do acórdão”.
O que diz a lei
Segundo os artigos 10 e 12 da Lei Orgânica, é prevista a participação popular no processo de escolha de administradores regionais e a formação de conselhos de representantes comunitários com funções consultivas e fiscalizadoras. A Constituição Federal, no entanto, veda a fragmentação política do Distrito Federal, o que impediria a aplicação de eleições diretas para a escolha dos gestores.
Memória: Cinco demitidos desde 2011
Nos últimos três anos, cinco administradores regionais foram exonerados por suspeita de envolvimento em casos de mau uso do dinheiro público. Os episódios mais recentes, ocorridos em novembro de 2013, terminaram com a prisão do ex-gestor de Águas Claras Carlos Sidney de Oliveira, e do então administrador de Taguatinga, Carlos Jales. As detenções são resultado da Operação Átrio, deflagrada pela Polícia Civil e pelo MP (foto). Eles são acusados de irregularidades na concessão de alvarás de construção a empresas. O primeiro a ser demitido do cargo na gestão de Agnelo Queiroz foi Manoel Carneiro, de Águas Claras, em setembro de 2012. Ele contratou, sem licitação, a gráfica de um amigo para a confecção de 250 mil gibis que teriam sido distribuídos entre alunos da rede pública da cidade. Pagou R$ 1 milhão com recursos públicos. Depois, foi a vez de Donizete dos Santos, exonerado do Itapoã ao contratar o cantor Amado Batista para fazer uma apresentação na cidade. O cachê cobrado (R$ 400 mil), no entanto, foi quase três vezes superior ao praticado em apresentações do artista pelo país afora. Neviton Júnior também acabou destituído da Administração de Santa Maria, em agosto do ano passado, após indícios de superfaturamento e desvio de verba para a realização da 23ª edição do aniversário da cidade.