Apesar de promulgada em novembro do ano passado, lei que escancara informações sobre a rede pública de saúde ainda é descumprida pelo GDF
A presidente da Comissão de Saúde da Câmara Legislativa, deputada distrital Liliane Roriz (PRTB), cobrou do governo do Distrito Federal nesta terça-feira (21) a aplicação da Lei da Lista Limpa da Saúde, promulgada no fim do ano passado pelo presidente da Casa, deputado Wasny de Roure (PT). Antes da decisão do legislativo, o governador Agnelo Queiroz (PT) vetou o texto, mas o veto foi derrubado por unanimidade pelos distritais.
A regra, que é de autoria da própria distrital, obriga a Secretaria de Saúde a divulgar, via internet, as listas de espera, tanto de cirurgias quanto de exames, a quantidade de remédios em estoque por unidade, assim como os que estão em falta, e ainda a lista de espera e de ocupação de UTIs públicas e até mesmo a relação dos médicos, por especialidade, que devem estar de plantão por unidade. “O governo gosta de criar leis para penalizar o cidadão. Quando aprovamos uma que dá ao Estado a obrigação de fazer, fica nessa lengalenga. Por que tanto mistério?”, questionou a distrital.
No fim do ano passado, a Secretaria de Saúde chegou a afirmar que entraria na Justiça contra a lei por, segundo o secretário Rafael Barbosa, ser inconstitucional. “Inconstitucional é o que este governo está fazendo com o cidadão, que deveria ter o acesso mínimo a um sistema de saúde decente, mas o que se vê é gente furando filas, equipamentos encaixotados enquanto há espera por exames, remédios vitais em falta e ainda o descontrole geral e o mistério na regulação das UTIs públicas”, ironizou a parlamentar.
A lei entrou em vigor no dia 18 de novembro do ano passado, quando foi publicada nos veículos oficiais. No entanto, não houve, segundo a parlamentar, movimentação por parte da Secretaria de Saúde do DF para cumprir a lei ao divulgar as informações sobre a rede pública. “Por que será que este governo tem protelado tanto para revelar à população dados que deveriam ser de domínio público? Cadê a transparência que essa gestão divulga tanto na TV que possui? O cidadão tem direito de saber”, sustenta.
