Dez
parlamentares que apoiaram mudanças no Código de Ética da Câmara Legislativa
têm problemas com a Justiça, seja por ações criminais, improbidade
administrativa ou denúncia feita pelo MP
Dos 16 distritais que
apoiaram — com assinatura ou votos — os projetos de resolução (PRs) que
pretendem dificultar a abertura de processos de cassação contra parlamentares,
nada menos do que nove têm contas a acertar com a Justiça, por ações criminais
ou por improbidade administrativa, e mais um tem denúncia penal contra si
oferecida pelo Ministério Público do DF e Territórios (MPDFT) — ver nomes em
quadro ao lado. A proposta que mais avançou — o PR 81 — e foi aprovada em 1º
turno, determina que ações propostas pela sociedade por quebra de decoro contra
um deputado, que tenham como base processos penais ou por improbidade, só
possam ser aceitas ou seguir adiante na Casa quando não houver mais
possibilidade de recursos judiciais...
Apesar da presidência
da Casa ter anunciado, na última terça-feira, o engavetamento das duas
proposições — a segunda fecha a porta para cidadão comum e sociedade civil na
lista dos que têm direito de apresentar pedidos de investigação contra
distritais —, um grupo de parlamentares segue se articulando nos bastidores
para tentar, de todas as formas, garantir a blindagem. A pressão nesse sentido
é grande e as articulações, como moeda de troca, passam por votos na aprovação
de projetos de interesse do atual governo (como a criação de um fundo da dívida
ativa) e também no apoio a nomes para a eleição da futura Mesa Diretora.
Encrencados
Entre os deputados
encrencados com a Justiça, a situação mais complexa é de Benedito Domingos
(PP). Ele foi condenado no ano passado pelo Tribunal de Justiça do DF e dos
Territórios (TJDFT) em ação penal por formação de quadrilha, corrupção passiva
e fraude a licitações por ter favorecido empresas da família em contratações
públicas. Além disso, este ano, também foi condenado em segunda instância por
improbidade administrativa por participação no Mensalão do DEM — esquema de
pagamento de propina a autoridades públicas investigado pela Operação Caixa de
Pandora em 2009. Os fatos tornaram o distrital inelegível à luz da Lei da Ficha
Limpa.
Dois réus da Pandora
ao lado de Benedito, o federal eleito Rôney Nemer (PMDB) e o distrital Aylton
Gomes (PR) também receberam condenação do TJDFT este ano por improbidade pelo
mesmo caso. O militar foi condenado antes das eleições e virou ficha suja.
Assim, a candidatura foi barrada. O peemedebista recebeu condenação depois das
eleições e deve ter recurso contra expedição da diplomação apresentado pelo
Ministério Público Eleitoral até o ano que vem.
Atos secretos
Outro que recebeu
condenação de primeira instância, mas na Justiça Federal, foi o distrital
reeleito Agaciel Maia (PTC), atual vice-presidente da Casa e que tem se
articulado como um dos nomes à futura presidência. Em sentença de outubro deste
ano, ele foi considerado autor de atos dolosos de improbidade administrativa à
época em que era diretor-geral do Senado e dificultou a divulgação de atos de
nomeação de servidores. Outro caso com desdobramento recente ocorreu com Alírio
Neto (PEN). Ele foi denunciado, no mês, passado em ação civil pública de
improbidade administrativa por dano ao erário. Ele também responde a outras
ações.
Um dos principais
articuladores nos bastidores pela apresentação e manutenção dos dois PRs,
Cristiano Araújo (PTB) acabou denunciado pelo MPDFT, no início deste ano, por
contratação irregular e fraude a licitações na Fundação de Apoio à Pesquisa
(FAP) na época em que respondia pela Secretaria de Ciência e Tecnologia. Até o
presidente da Casa, Wasny de Roure (PT), assinou e votou em um dos PRS e depois
as propostas, tem ação por improbidade tramitando na Justiça do DF.
A tal blindagem
O Projeto de
Resolução 81 altera o Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara
Legislativa. Ele tem três pontos principais. Um propõe que um deputado
distrital seja cassado após sentença transitada em julgado de ação de
improbidade administrativa. Outro estabelece que as representações pedindo
cassação com base em processos criminais ou por improbidade só possam ser
aceitas quando não houver mais possibilidade de recurso judicial. O terceiro
acrescenta que os procedimentos internos de investigação só poderão ter
andamento após decisão final condenatória. Nada disso é previsto hoje. A ideia
embutida na proposta é reduzir a margem para que a população possa cobrar os
parlamentares por quebra de decoro.
*****
Fonte: Correio Braziliense - Por Almiro Marcos -
29/11/2014