Tribunal de Justiça vai apreciar ação do Ministério Público contra a lei aprovada por distritais que condiciona a reforma administrativa do GDF ao legislativo. Medida causou desgaste entre Rollemberg e Agnelo Queiroz
Por: Almiro Marcos - Correio Braziliense
Publicação: 09/12/2014
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| Rollemberg pediu a Agnelo que vetasse proposta, mas não foi atendido |
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| MP contesta lei de Alírio Neto, que amplia o poder dos distritais |
O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) marcou para a próxima terça-feira o julgamento da ação direta de inconstitucionalidade (Adin) que contesta a obrigação, aprovada em lei, de a reforma administrativa pretendida pelo governador eleito, Rodrigo Rollemberg (PSB), passar pelo crivo dos deputados distritais. O processo está no Conselho Especial do TJDFT e, caso do pedido do Ministério Público do DF e Territórios (MPDFT) seja atendido, o futuro chefe do Executivo pode conseguir extinguir cargos e órgãos por decreto.
A presidência da Câmara Legislativa foi intimada ontem pela desembargadora Simone Lucindo, relatora do caso, a se manifestar a respeito do assunto. A Casa tem cinco dias para fazer a manifestação oficial antes que o assunto seja analisado pelos desembargadores. “A Procuradoria da Câmara vai se posicionar dentro do prazo estabelecido. Estamos tentando também uma audiência com o presidente do TJDFT (desembargador Getúlio Moraes) para explicar que a lei resgata atrituições do Legislativo”, afirmou Wasny de Roure (PT), presidente da Câmara.
A lei, de autoria do deputado Alírio Neto (PEN), foi proposta em 15 de outubro deste ano. O objetivo era modificar um texto de 1999, do ex-governador Joaquim Roriz, que autorizava o Executivo a modificar a estrutura administrativa livremente sem precisar consultar o Legislativo. Isso poderia ser feito tanto nos casos em que não se criava despesa quanto naqueles em que as modificações aumentavam os gastos. A justificativa era recuperar parte da prerrogativa dos deputados em fiscalizar o governo.
A matéria tramitou pelas comissões temáticas, foi a plenário e aprovada. A publicação foi feita no Diário da Câmara Legislativa (DCL) em 30 de outubro. O sinal de alerta piscou junto do grupo de Rollemberg. O futuro governador pediu pessoalmente ao atual, Agnelo Queiroz (PT), que vetasse a lei aprovada pelos deputados. Afinal de contas, caso o texto passasse a valer, o socialista ficaria de mãos atadas no início de janeiro. Ele teria de submeter aos parlamentares qualquer alteração na máquina. Uma das promessas de campanha de Rollemberg foi justamente enxugar a estrutura do GDF.
Comissionados
O petista, cuja relação com o ex-aliado azedou durante a campanha, preferiu usar o direito de não se manifestar. Ele deixou exceder todos os prazos, e a matéria voltou para a Câmara Legislativa, que promulgou o texto em 28 de novembro. Na mesma data, o MPDFT entrou com uma Adin contra a norma, alegando vício de iniciativa. Na justificativa, o órgão lembrou que o Tribunal de Justiça avaliou como constitucional a lei que liberava as mudanças administrativas promovidas pelo Executivo sem precisar passar pela Câmara.
Uma das medidas em estudo pelo governo de transição é cortar 60% dos cargos comissionados sem vínculo com o governo, ou seja, aproximadamente seis mil postos de trabalho.
A Câmara inicia hoje a última semana de votações. Até ontem, não haviam entrado matérias significativas de interesse do Executivo no protocolo da Casa, apenas a Lei Orçamentária para 2015.