Propostas feriam a Lei Orgânica do DF ou a
Constituição, diz o órgão. G1 não
conseguiu localizar ex-governador para comentar o assunto.
Do G1 DF
O
Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) entrou com 135
ações diretas de inconstitucionalidade entre agosto de 2010 e janeiro de 2015,
questionando leis distritais criadas durante o governo de Agnelo Queiroz. Desse
total, 62 tratavam de questões orçamentárias e da administração do GDF. Outras
270 leis ou atos normativos também foram questionados pelo órgão.
O G1 não conseguiu localizar o ex-governador Agnelo para comentar o assunto.
Em
80% dos casos, o Ministério Público conseguiu derrubar a lei na Justiça por
desrespeito à Lei Orgânica ou à Constituição Federal. Entre os exemplos estão a
que previa aumento do teto salarial dos servidores do GDF, a que permitia ao
governo usar dinheiro público para quitar dívidas trabalhistas de empresas de
transporte público coletivo, a um custo de R$ 120 milhões, e que criava o Fundo
Especial da Dívida Ativa para vendas de títulos da dívida ativa.
O
MP também conseguiu suspender a que limitava o direito do governador de criar
ou acabar com secretarias ou cargos públicos. O órgão continua analisando as
leis editadas no último mês do governo de Agnelo.
De
acordo com o promotor Antônio Suxberger, o fato mostra que os próprios
criadores dessas propostas não observaram a Lei Orgânica do DF nem o próprio
direito.
"Isso demonstra que muitas vezes os atos administrativos do DF deveriam observar uma maior conformidade com a sua própria Lei Orgânica. O que a gente tem destacado ao longo dos anos é a necessidade do Poder Executivo e também o Legislativo de observar a Jurisprudência na criação de novos atos normativos."
"Isso demonstra que muitas vezes os atos administrativos do DF deveriam observar uma maior conformidade com a sua própria Lei Orgânica. O que a gente tem destacado ao longo dos anos é a necessidade do Poder Executivo e também o Legislativo de observar a Jurisprudência na criação de novos atos normativos."