Governo
propõe conjunto de medidas que começa a colocar as contas públicas sob
controle. Maior parte das mudanças para o cidadão será em 2016
No discurso de posse, Rodrigo Rollemberg sugeriu um pacto por Brasília.
O intuito é, junto à classe política e à sociedade, reduzir as desigualdades e
resgatar a saúde financeira da cidade. Após 27 dias no cargo, o governador do
Distrito Federal apresenta um conjunto de medidas para corrigir distorções e
restaurar o equilíbrio fiscal e social na capital do País. Para que o plano
seja colocado em prática, o Executivo depende dos parlamentares e da sociedade,
assim como de mudanças na forma de investir os recursos públicos.
Se todo o conjunto de propostas for
colocado em prática, o impacto será de R$ 400 milhões em 2015. Em 2016, o
aumento de receita será de R$ 800 milhões. Isso ainda não normaliza as contas
públicas do DF: só os reajustes concedidos a servidores na gestão passada somam
R$ 1,8 bilhão em 2015 e 2016. Por isso, o governo continuará buscando formas de
fazer os melhores investimentos com o dinheiro público.
As medidas imediatas são aquelas que
dependem do próprio governo, que toma providências para que a máquina pública
custe menos R$ 200 milhões. A contenção de despesas já começou. Foram reduzidas
as secretarias (de 38 para 24) e as administrações regionais (de 31 para 24).
Quanto aos cargos comissionados para servidores sem vínculo, a meta é que caiam
60%. Além disso, imóveis alugados estão sendo devolvidos. A Secretaria de
Economia e Desenvolvimento Sustentável, por exemplo, deixará de pagar R$ 321
mil mensais, ao se transferir para o Centro de Convenções. A Secretaria de
Ciência, Tecnologia e Inovação passará a funcionar no mesmo prédio da
Secretaria de Educação. A economia mensal será de mais de R$ 1 milhão. Já foram
cortados custos com carros oficiais e suspenso o pagamento de diárias em
viagens. Os contratos onerosos e de pouca eficácia serão extintos ou
reformulados. Os que forem mantidos sofrerão redução nos valores de pelo menos
20%.
Além disso, foi criada a Câmara de
Governança Orçamentária, Financeira e Corporativa do Distrito Federal. A
Governança-DF é composta pelos titulares das Secretarias de Planejamento,
Orçamento e Gestão, de Fazenda e de Gestão Administrativa e Desburocratização;
pelo chefe da Casa Civil e pelo procurador-geral do DF. Além de coordenar a
programação orçamentária e financeira, a Governança-DF participa de decisões
estratégicas do governo, especialmente nas que têm repercussões financeiras e
orçamentárias.
A maior parte das propostas apresentadas
hoje pelo Governo do Distrito Federal será encaminhada em forma de projetos de
lei à Câmara Legislativa. Se aprovadas pelos parlamentares, entrarão em vigor
no ano que vem. São ajustes como a cobrança justa da Taxa de Limpeza Urbana
(TLP), a redução do ICMS de medicamentos genéricos, alimentos e etanol e a
cobrança proporcional ao valor da propriedade do Imposto de Transmissão de Bens
Imóveis (ITBI). Se for aceita a sugestão do governo, as transações de imóveis
até R$ 350 mil ficarão mais baratas.
Outra mudança — essa já em 2015 — é o fim
da isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) no ano
da aquisição de um zero-quilômetro. O aumento da alíquota dos carros e motos,
de meio ponto percentual, será no ano que vem. Motoristas ganharão mais um mês
para pagar o imposto. Serão quatro parcelas.
Entenda as medidas propostas pelo
Governo do Distrito Federal
Taxa
de Limpeza Urbana (TLP)
Passa a valer para fins de cobrança da TLP
a extensão de área construída. Quem tem imóvel pequeno pagará bem menos de quem
está estabelecido num grande terreno, pois, potencialmente, produz menos
resíduos sólidos. Com a nova metodologia, 60% dos contribuintes pagarão taxa
menor do que em 2015. O número de parcelas para o pagamento da TLP sobe de seis
para oito. Templos religiosos e casas assistenciais permanecem isentos da taxa.
Vigência: 2016
A mudança na metodologia de cobrança
depende de aprovação da Câmara Legislativa. A alteração do número de parcelas
para o pagamento da taxa pode ser feita por decreto.
IPTU
Defasado há sete anos, o valor venal —
tabela usada como base de cálculo de impostos, mesmo com diferenças nos valores
reais de mercado — será atualizado no ano que vem, por meio de discussão com a
sociedade. Com informações obsoletas, hoje o governo emite os carnês de IPTU
tendo como referência os valores dos imóveis em 2008. A atualização da tabela
não poderá resultar em correção maior que 20% para o contribuinte, em termos
reais, em comparação a 2015. A extensão do parcelamento de seis para oito é
outra novidade. Templos religiosos e casas assistenciais permanecem isentos da
taxa.
Vigência: 2016
A mudança na metodologia de cobrança
depende de aprovação da Câmara Legislativa. A alteração do número de parcelas
para o pagamento da taxa pode ser feita por decreto.
Imposto
de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI)
No sistema atual, o contribuinte paga 2% de
ITBI sobre qualquer transação, independentemente do valor do imóvel. Com o novo
modelo progressivo, o comprador pagará alíquota de 1% sobre os primeiros R$ 100
mil. Se o imóvel custar mais que isso, a alíquota será de 2% sobre valores
acima de R$ 100 mil e abaixo de R$ 250 mil. Serão descontados 3% sobre valores
superiores a R$ 250 mil. A medida visa à justiça social. Se tivesse sido
adotada em 2014, cerca de 60% dos contribuintes teriam pago ITBI menor em
operações como compra e venda, doação ou permuta.
Vigência: 2016
A mudança tem de passar pela Câmara
Legislativa.
Diminuição
do ICMS sobre os medicamentos genéricos
A alíquota sobre esses remédios passa dos
atuais 15,3% para 12%.
Vigência: 2016
A mudança tem de passar pela Câmara
Legislativa.
Diminuição
do ICMS sobre alimentos
Pela proposta do governo, arroz, feijão,
macarrão, óleo de soja, farinha de mandioca, açúcar, extrato de tomate, café,
sal refinado, alhos, aves vivas e carnes terão alíquota de 7%. O índice hoje é
de 12%.
Vigência: 2016
A mudança tem de passar pela Câmara
Legislativa.
Diminuição
do ICMS para o etanol
O principal objetivo é estimular a
utilização do combustível menos poluente e renovável. Se aprovada a proposta, o
ICMS sobre o etanol (álcool hidratado) cairá de 25% para 19%. O equilíbrio será
atingido com o incremento da alíquota da gasolina (de 25% para 28%) e do diesel
(de 12% para 15%). Ainda assim, o DF preserva alíquotas iguais a ou menores que
outras unidades da Federação, como Goiás: 15%, 22% e 29% para o diesel, o
álcool e a gasolina, respectivamente. Veículos que operam no transporte público
permanecem isentos do imposto.
Vigência: 2016
As mudanças têm de passar pela Câmara
Legislativa.
Ajuste
do ICMS para a telefonia
Hoje a alíquota é de 25%. Passará para 28%.
Mesmo assim, ficará abaixo do percentual cobrado em Goiás e Mato Grosso do Sul
(29%) e em Mato Grosso (30%).
Vigência: 2016
A mudança tem de passar pela Câmara
Legislativa.
IPVA
Fim, já em 2015, da isenção do imposto no
primeiro ano para veículos zero-quilômetro. São sugeridas mudanças também nas
alíquotas de carros, de 3% para 3,5%, e de motos, de 2% para 2,5%. Ainda assim,
as alíquotas do imposto para veículos de passeio serão menores do que aquelas
praticadas em São Paulo (4%) e Goiás (3,75%). No caso das motocicletas, a
alíquota ficará igual à utilizada em Goiás (2,5%) e menor que a do Paraná
(3,5%). As isenções de caráter econômico e social são mantidas, assim como no
caso de outros impostos. No ano que vem, o motorista poderá parcelar o IPVA em
quatro parcelas, em vez de três.
Vigência: O fim da isenção do IPVA para
carro zero-quilômetro será em 2015; as outras medidas entram em vigor em 2016.
As mudanças de alíquota dependem de
aprovação da Câmara Legislativa, mas o fim da isenção no ano de aquisição de um
zero-quilômetro poderá ser determinado por decreto, assim como o número de
parcelas para pagamento.
Cortes
de despesas na administração pública
Várias medidas constituem a contenção de
despesas. Já foi publicada no Diário Oficial do DF a suspensão por 120 dias do
pagamento de diárias de viagens, de cursos, da contratação de consultorias e de
mão de obra temporária e da celebração de novos contratos de aluguel. Parte da
frota de veículos oficiais está sendo devolvida, o que causa substancial
economia com combustível, manutenção e locação. Além disso, os carros estão
sendo substituídos por modelos populares. Várias secretarias estão entregando
imóveis alugados e se instalaram em outros órgãos do governo. Fora isso, o
governo está cortando cargos comissionados, com o objetivo de reduzi-los em
60%.
Vigência: 2015
As mudanças são feitas pelo próprio governo
e não dependem de aprovação da Câmara Legislativa.
Soluções
para dívidas e reavaliação de contratos
Renegociação de débitos com fornecedores
contraídos pelo governo até 31 de dezembro de 2014. A expectativa é abater pelo
menos 25% dos débitos e estes serão pagos à vista. Contratos onerosos e de
pouco retorno devem ser reformulados ou extintos. O objetivo é reduzir em 20% o
custo dos que forem mantidos, sem prejudicar o serviço público. A folha de
pagamento dos servidores será auditada, a fim de identificar possíveis
irregularidades.
Vigência: 2015
Apenas a renegociação das dívidas requer
aprovação da Câmara Legislativa.
Antecipação
de recursos
O buraco no orçamento deixado pela gestão
anterior impediu o novo governo de quitar benefícios atrasados de servidores,
especialmente das áreas de saúde e educação. Para pagar os débitos, o governo
atuará em duas frentes. Uma é a antecipação de recursos do Fundo Constitucional
do DF, que depende da União. A outra é o envio de projeto de lei à Câmara
Legislativa para autorizar o DF a fazer uma operação bancária chamada
antecipação de receita orçamentária (ARO). Esta deve ser quitada no mesmo
exercício e sobre ela incidem juros.
Vigência: 2015
A ARO depende de aprovação da Câmara
Legislativa.
Novas
estratégias de fiscalização e cobrança
Será ampliada a fiscalização por meio do
cruzamento das informações disponíveis em vários bancos de dados da Secretaria
de Fazenda, inclusive os obtidos por meio de convênios com outros órgãos da
administração pública. O governo planeja, ainda, desenvolver projetos especiais
de fiscalização e monitoramento de contribuintes exclusivos do Imposto sobre
Serviços de Qualquer Natureza (ISS). A fiscalização de mercadorias em trânsito
via posto fiscal eletrônico será intensificada e aperfeiçoada, assim como as medidas
de cobrança e recuperação de créditos nas fases administrativa e judicial.
Haverá ainda, ampliação das parcerias com o Ministério Público e órgãos de
segurança pública no combate à sonegação fiscal.
Vigência: 2015
As medidas não dependem de aprovação da
Câmara Legislativa.
Fonte: Agência
Brasília