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A Promotoria de Defesa da Ordem Urbanística sugeriu ao GDF que os tapumes seja retirados imediatamente

Convênio que prevê a construção em homenagem ao ex-presidente João Goulart tem irregularidades, segundo o Ministério Público, e prazo de edificação já acabou. Instituto ainda não foi notificado. GDF diz que vai analisar parecer

O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) deu prazo de 10 dias para o Governo do Distrito Federal (GDF) dizer se vai acatar ou não recomendação para cancelar o convênio que prevê a construção do Memorial Liberdade e Democracia Presidente João Goulart. A Promotoria de Defesa da Ordem Urbanística (Prourb) sugeriu a anulação do documento e a retirada imediata dos tapumes, colocados no mês passado para cercar o terreno, ao lado da Praça do Cruzeiro, no Eixo Monumental. O órgão apontou irregularidades na forma como a área foi doada ao Instituto João Goulart, além de identificar que o prazo de dois anos para o início das obras já terminou, conforme estabelecido no contrato.

As recomendações foram encaminhadas à Secretaria de Cultura, responsável pelo convênio, e à Agência de Fiscalização do DF (Agefis), para a retirada dos tapumes. A promotora da 4ª Prourb, Maria Elda Fernandes Melo, identificou ao menos três falhas no documento assinado em 2013 entre o GDF e o instituto. Segundo ela, os documentos entregues pela instituição não passaram por análise jurídica do governo, não houve a publicação da minuta do convênio e o acordo não respeitou leis atuais. “Eles se basearam em uma lei de 2005, já revogada, sendo que a legislação que regulamenta as Organizações de Sociedade Civil de Interesse Público (Oscip) — caso do instituto — é de 2009”, explicou.

Maria Elda também apontou outras irregularidades na doação do terreno. A escolha da área a ser cedida ao instituto foi aprovada pelo Conselho de Planejamento Territorial e Urbano do DF (Conplan) em 2006, com ressalvas, ou seja, os conselheiros exigiram um estudo abrangente sobre a ocupação de todo o gramado central dessa parte do Eixo Monumental. “Esse estudo só poderia ser feito por meio de lei complementar, mas nunca foi elaborado”, afirmou. De acordo com ela, seis anos depois da decisão do Conplan, a Diretoria de Preservação do Conjunto Urbanístico de Brasília da Secretaria de Habitação sinalizava no sentido contrário de se parcelar o Eixo Monumental, que deveria ser livre, com o canteiro verde e com baixa ocupação.

Por fim, a promotora afirmou que a concessão de uso do terreno nunca foi registrada no Cartório de Registro de Imóveis, conforme estabelece a Lei dos Registros Públicos. O Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) sequer aprovou projeto arquitetônico da obra para permitir a colocação dos tapumes no terreno. “Há uma norma de gabarito expressa que não permite o cercamento no Eixo Monumental. Trata-se de uma área tombada. Não é só aplicar o Código de Edificações”, completou. A promotora lembrou que, de acordo com o convênio, as obras deveriam ter sido iniciadas até dois anos após o início da vigência do documento, ou seja, até 4 de abril deste ano. Maria Elda informou que, se o governo não acatar a recomendação, o MP pode tomar outras providências. “O governo estará assumindo a responsabilidade”, finalizou.

Esclarecimentos

Filho de Jango e presidente do instituto, João Vicente Goulart afirmou que não foi notificado pela promotoria. Ele criticou o parecer do Ministério Público. “Não cometemos nenhuma ilegalidade e vamos esperar para ver como o governo vai proceder. Cada um tem as suas responsabilidade. Fico surpreso com a celeridade com que o MP agiu”, disse. Ele informou que levou a situação sobre a construção do memorial à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). “O presidente João Goulart era advogado, foi perseguido e morreu defendendo a democracia e a liberdade. Vamos lutar até o fim e tomar as medidas necessárias. Se foi erro do GDF, ele vai tomar as medidas cabíveis”, comentou.

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A Secretaria de Cultura, por meio da Assessoria de Imprensa, informou que recebeu a notificação e o documento está em análise no departamento jurídico do órgão. A Agefis disse que recebeu a recomendação na tarde de ontem, vai analisá-la e esperar para que a decisão seja tomada com o governo.

Entenda o caso - Vários donos, um só lote

O terreno onde estava prevista a construção do memorial pertencia ao Arquivo Público na década de 1990. Quando o Instituto João Goulart levou a ideia ao GDF, propôs construir o monumento em uma área próxima à Praça dos Três Poderes. Como não havia lote previsto naquela localidade, o governo sugeriu a construção ao lado da Praça do Cruzeiro, no gramado central do Eixo Monumental. O espaço também já tinha sido destinado para homenagear ex-combatentes da Força Expedicionária Brasileira (FEB), segundo integrantes do Clube dos Pioneiros.

A proposta para doar o terreno ao instituto foi levada ao Conselho de Planejamento Territorial e Urbano do DF (Conplan), que aprovou, com ressalvas, o memorial. O Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) e a Administração de Brasília não se opuseram à doação do lote. O GDF repassou o terreno em 2013 ao Instituto João Goulart, mas, anos antes, a Procuradoria-Geral do DF havia emitido dois pareceres, em 2008 e 2009, apontando ilegalidade nas mudanças feitas no lote. As alterações deveriam ter sido feitas como lei complementar, aprovada pela Câmara Legislativa, e com audiências públicas para ouvir a população. O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) apontou, no entanto, que não houve mudança no uso: continuou institucional com fins culturais. Houve apenas uma mudança de destinação.

Fonte: Thaís Paranhos – Correio Braziliense