Em fevereiro,
promotoria propôs ação civil pública para exigir o licenciamento ambiental
corretivo com o objetivo de reduzir os impactos urbanísticos e ambientais
decorrentes do projeto da cidade
O Ministério Público do DF e Territórios
(MPDFT) obteve liminar para suspender novos parcelamentos, alienações de
terrenos e licenças ambientais para novos empreendimentos em Águas Claras. Em
fevereiro, a Promotoria de Justiça da Ordem Urbanística (Prourb) propôs ação
civil pública para exigir o licenciamento ambiental corretivo com o objetivo de
reduzir os impactos urbanísticos e ambientais decorrentes do reiterado
desvirtuamento do projeto original da cidade. A decisão, da Vara do Meio
Ambiente, é do último dia 19/5.
Com a
decisão, até que seja realizado o licenciamento ambiental corretivo da região,
a Companhia Imobiliária de Brasília (Terracap) fica proibida de alienar, por
qualquer modo, terrenos em Águas Claras e o DF, de aprovar projetos de
parcelamento, reparcelamento ou desmembramento do solo para quaisquer fins
naquela região. O Instituto Brasília Ambiental (Ibram) também não poderá
conceder licenças para novos empreendimentos imobiliários no local e deverá
promover os atos necessários à elaboração da licença corretiva.
Fonte: MPDFT – Jornal de Brasília