Objetivo é
garantir transparência e modernizar os procedimentos do programa, que visa ao
desenvolvimento econômico e social e à geração de emprego, renda e receita
tributária
Uma nova regulamentação para o Programa
de Apoio ao Empreendimento Produtivo do Distrito Federal (Pró-DF) foi publicada
hoje no Diário Oficial do DF, por meio do Decreto nº 36.494, de 13 de maio de
2015. O objetivo é garantir transparência e modernizar os procedimentos do
programa, que visa ao desenvolvimento econômico e social e à geração de
emprego, renda e receita tributária. Um dos benefícios do Pró-DF se traduz em
disponibilização de lotes para empresários em áreas de desenvolvimento
econômico.
O decreto
determina prazo máximo de 20 dias para o governo de Brasília atender às
solicitações das empresas. Em caso de impossibilidade de cumprimento do prazo,
será expedida certidão pelo órgão responsável, indicando o motivo do não
atendimento. "A gente quer proteger o empresário", explica o
secretário de Economia e Desenvolvimento Sustentável, Arthur Bernardes. Também
a partir de agora, as notificações a respeito do programa serão feitas no
Diário Oficial.
Outro ponto
da legislação é que, durante cinco anos — a contar da emissão do atestado de
implantação definitivo —, o beneficiário deverá comprovar, a cada 180 dias, o
cumprimento integral das metas, sob pena de cancelamento do incentivo e
impedimento de expedição da escritura definitiva. Nas escrituras, deve haver
cláusula que condicione a eficácia plena do documento somente após o prazo de
cinco anos da emissão do atestado de implantação definitivo e desde que
mantidas pela empresa todas as metas anteriormente estipuladas. De acordo com a
pasta, um dos objetivos é combater a especulação imobiliária.
Também fica
estipulado que a Secretaria de Fazenda deve enviar à Secretaria de Economia e
Desenvolvimento Sustentável relatório com informações sobre os tributos
recolhidos ao Distrito Federal pelos beneficiários. Segundo este órgão, não é
possível estimar a quantidade de empregos gerados e a arrecadação desde o
início do programa, por ausência de dados e de pontos de controle.
No caso das
empresas que têm contratos de concessão de direito real de uso com opção de
compra assinados até 31 de dezembro de 2010 com a Companhia Imobiliária de
Brasília (Terracap), a implantação definitiva deverá ser feita no prazo de 12
meses. Ou seja, aquelas que não conseguiram concluir as etapas do programa por
algum motivo recebem nova oportunidade.
Outra
modificação é que, agora, a comissão que analisa e julga os recursos dos
empresários deve respeitar a ordem cronológica de chegada dos pedidos. Além
disso, esse grupo será formado por servidores efetivos estáveis do governo de
Brasília e com conhecimento técnico.
Portaria
Também foram
publicadas duas portarias relativas ao Pró-DF. A de número 52, de 13 de maio de
2015, entre outras coisas, suspende pelo prazo de 90 dias o recebimento de
novas cartas-consulta. De acordo com a Secretaria de Economia e Desenvolvimento
Sustentável, o programa está mantido, mas é preciso concluir os processos
pendentes, antes de aceitar novos.
O texto
também estabelece, a fim de evitar fraudes, a documentação necessária para
realizar movimentações no processo. E, nos casos em que a empresa tenha sido
notificada, só serão aceitos os requerimentos que contiverem todos os
documentos indicados na notificação.
Já a
portaria nº 53, também de 13 de maio de 2015, constitui grupo de trabalho para
reanalisar processos que tiveram áreas pré-indicadas e que ainda aguardam a concessão
do benefício.
"O que
a gente procurou fazer foi uma mudança profunda, mas de respeito ao empresário
sério, que é a grande maioria em Brasília", destacou o secretário Arthur
Bernardes.
Desde o
início de 2015, cerca de 3,5 mil processos administrativos sobre o programa que
tramitavam na secretaria foram analisados. Outra medida foi o encaminhamento à
Controladoria-Geral do DF, ao Tribunal de Contas do DF e ao Ministério Público
do Distrito Federal e Territórios de processos com indícios de irregularidades
e concessões ilegais de incentivos. Alguns também foram encaminhados à Polícia
Civil, que já promoveu neste ano operação que resultou em prisões.
Lotes
Desde o
início do programa, em 2003, foram disponibilizados 9.061 lotes ao estoque do
Pró-DF. Desses, 561 ainda estão disponíveis. Segundo a Secretaria de Economia e
Desenvolvimento Sustentável, nos últimos cinco anos foram implantadas 3.271
empresas, gerando aproximadamente 12,5 mil empregos.
Serviços
de atendimento
No Setor
Comercial Sul, Edifício Parque Cidade Corporate, Torre B, 5º Andar
*Assessoria
de Atendimento ao Empresário
De segunda a
sexta-feira
Das 9 h às
17 h
*Bate-papo
com técnicos do órgão (para tirar dúvidas sobre o programa)
Toda
quarta-feira - Das 10 h ao
meio-dia
Fonte: Agência Brasília - Jornal de Brasília