SISTEMA DE COTAS EM CONCURSO
PÚBLICO É ALVO DE AÇÕES DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Especialistas
apontam problemas na legislação como motivo de casos que se tornaram notórios e
alvo de polêmicas
A política de cotas raciais em curso público (12.990/2014), que garante
uma reserva de 20% das vagas para aqueles que se autodeclararem negros ou
pardos, está sob a mira do Ministério Público Federal. O motivo são as recentes
polêmicas envolvendo seleções para o Itamaraty e a Polícia Federal. No primeiro
caso, se investiga suspeitas de fraude, em especial o caso do candidato Mathias
Abramovic, de pele clara, e que se inscreveu pelas cotas. Já no segundo, o MPF
quer a suspensão do certame e já entrou com uma ação civil para tanto.
Mas especialistas apontam que o grande problema não está nestes
concursos, mas na concepção da lei. O advogadoMax Kolbe, especialista em Direito dos Concursos e Membro da Comissão de
Fiscalização de Concursos da OAB-DF, explica que a lei de cotas raciais
estabelece que, para concorrer dentro desta reserva, basta uma autodeclaração
do candidato. “Ora, se a regra é a autodeclaração, o candidato Mathias
Abramovic, o fez. Ou seja, cumpriu o pré-requisito mínimo exigido na Lei
12.990/2014. Não podemos penalizar o cidadão pelas falhas e do sistema”.
Mas ao mesmo tempo que não se tem métodos objetivos de selecionar
aqueles que podem ou não se colocar na condição de cotista, a lei prevê o
procedimento administrativo para averiguar a veracidade de informações apresentadas
por candidatos, em caso de suspeitas de irregularidades na autodeclaração. Se
confirmada declaração falsa, o candidato é imediatamente eliminado do concurso. “É
uma grande contradição. O que será julgado, a cor da pele? Somos um país
miscigenado. Não podemos dizer que alguém de pele clara não possa descender de
um familiar negro. ”, completa o especialista.
Outro ponto que o Dr. Kolbe ressalta é que, segundo a alegação de
descumprimento de preceito fundamental nº186, julgada pela suprema corte
brasileira, para a ciência, geneticamente não existem raças humanas. As
pesquisas científicas revelam que todos nós somos parte de uma única espécie
dividida em bilhões de indivíduos. Portanto, a questão das cotas seria social e
não racial. “Acredito ainda que a Lei acaba não beneficiando quem de fato
merece, como os socialmente desfavorecidos. Num país miscigenado como o Brasil
é difícil definir quem se enquadra em tal lei, pois
cerca de 90% da população é considerada ‘parda’, sendo assim, quase toda a
população brasileira se enquadraria”, explica o advogado.