A comissão especial criada na Câmara
para analisar a revogação do Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/03) adiou
mais uma vez a votação do substitutivo do deputado Laudívio Carvalho (PMDB-MG)
ao Projeto de Lei 3.722, do deputado Rogério Peninha Mendonça (PMDB-SC). Diante
de um plenário cheio de ativistas contra e a favor da proposta, deputados
debateram por três horas o mérito da questão e marcaram a votação para hoje, às
13h30.
Na sétima e última versão apresentada
pelo relator, o parlamentar retirou a possibilidade de taxistas e caminhoneiros
portarem armas durante o trabalho, mas alterou a definição de casa,
determinando que o cidadão pode ter posse da arma em “qualquer compartimento
privado não aberto ao público onde alguém exerce profissão ou atividade, assim
compreendidos escritórios, consultórios”.
Carvalho acredita que o texto está
pronto para ter continuidade na Câmara e que o projeto representa “a voz da
sociedade”. “O texto fala o que as pessoas não têm coragem de falar. É a voz do
povo. Temos de dar ao cidadão de bem a possibilidade de se defender. A defesa
da sociedade só será possível com leis efetivas e, enquanto isso não acontece,
o cidadão é o seu único guardião. A única defesa que ele tem hoje é a lei e,
neste país, a lei demora demais para atender o cidadão. Estamos oferecendo o
direito à legítima defesa. O cidadão de bem terá devolvida a sua dignidade”,
acrescenta o deputado.
Em uma tentativa de garantir que o
substitutivo fosse o aprovado ontem, o deputado Alberto Fraga (DEM-DF) entrou,
no início da sessão, com um requerimento de adiamento de discussão. Ao ser
rejeitado por 16 votos a 9, o documento eliminou o efeito protelatório de
outros requerimentos apresentados por parlamentares contrários ao projeto. A
manobra serviu para acelerar a discussão.
Um dos nomes da chamada “bancada da
bala”, Fraga é defensor da revogação do estatuto. “Da forma como está hoje, o
governo estimula a população a conseguir armas pelo viés da ilegalidade. Quero
que o governo tenha o controle de todas as armas existentes em cada casa do
país. Você só terá uma arma se quiser.”
Estado
O deputado Paulo Teixeira (PT-SP)
afirmou que a lei contribui para o aumento da violência e da disponibilidade de
armas nas mãos de bandidos. “É um retrocesso. Quem tem que diminuir a violência
e garantir a segurança pública é o Estado, desarmando os cidadãos, e não o
contrário.”
O petista ainda criticou a possibilidade
de deputados e senadores poderem portar armas. “Parlamentares que deveriam
debater de alma e coração desarmados vão passar a eliminar na bala os desafetos
políticos”, ironizou. Em relação ao porte de arma para parlamentares, o relator
justificou que não quis privilegiar nenhuma categoria. “Nós somos autoridades,
e autoridades precisam se defender. E ninguém poderá estar armado no plenário
ou nas comissões.”
O deputado Alessandro Molon (Rede-RJ)
destacou que arma não é instrumento de defesa. Para ele, são exceções os casos
em que uma pessoa conseguiu impedir um assalto ou um assassinato porque estava
armada. “Para criar uma lei, trabalhamos com a regra, e não com a exceção. E a
regra é quanto mais armas, mais mortes. O poder público que tem que garantir a
segurança pública. O que estamos discutindo aqui é uma confissão de
incompetência.”
Entenda a proposta
*O Estatuto do Desarmamento restringe a
posse e o porte de armas em todo o país desde 2003. Depois da medida, o número
de mortes por arma de fogo caiu, mas a taxa de homicídios ainda é considerada
elevada.
*A chamada “bancada da bala” quer
aprovar um projeto em comissão especial na Câmara que revoga o estatuto. Entre
as propostas, está liberar as armas para:
» deputados e senadores.
» agentes de trânsito.
» caminhoneiros.
» aposentados das polícias e das Forças
Armadas
» servidores do Judiciário.
*Não será necessário justificar a
necessidade da arma.
*Continuará existindo o limite de 50
munições anuais por arma, mas será aberta uma exceção para caçadores,
colecionadores e praticantes de tiro esportivo.
*As polícias estaduais e até as
prefeituras poderão ser responsáveis pelo controle. Hoje, é exclusividade da
PF.
*Diante da movimentação para revogar o
Estatuto, o governo encaminhará ao Congresso uma medida provisória para
flexibilizá-lo. A minuta encaminhada pelo Ministério da Justiça prevê:
» O registro de armas passa a ser feito
a cada cinco anos, e não mais a cada três, como é hoje.
» O teste de tiro passa a ser feito a
cada 10 anos, em vez de três.
» O teste psicotécnico passa a ser
feito a cada 5 anos, em vez de três.
» A PF deverá fazer portaria com
critérios para delegados concedem ou negarem a declaração da necessidade de
arma.
Fonte: Natália Lambert – Correio
Braziliense – Foto/Ilustração: Blog-Google