Por Jorge Ulisses Jacoby Fernandes
Preço do combustível – uma visão diferente
O Diário Oficial da União desta sexta-feira publicou1 a
tabela do Conselho Nacional de Política Fazendária com o valor médio dos
combustíveis em 16 estados e no Distrito Federal. Sobre o assunto, acredito ser
importante tecer alguns comentários.
As pessoas reclamam, e até com certa razão, do preço do combustível
em Brasília. Não faltam os que culpam empresários, agridem os que trabalham,
apresentam descasos com os que investem. O Direito Administrativo tem uma
conotação especial para avaliar esse cenário.
Preço
nacional
O setor tem presença estatal forte. Primeiro, porque os preços de
aquisição do produto não são impostos pelos revendedores. Por mais forte que
sejam, as regras são ditadas pelas refinarias e distribuidoras.
Nessa área, o setor público atua visando atender duas frentes:
remunerar as refinarias e distribuidoras e sustentar, como no Brasil, os
investimentos de médio e longo prazo.
No Diário Oficial desta sexta, 22, o Conselho Nacional de Política
Energética impôs2 à Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e
Biocombustíveis - ANP regras para o cálculo de preços mínimos. Os que
achincalham os empresários e trabalhadores do setor ficaram silentes sobre a
norma. Em geral, não temos tempo para fazer uma análise mais profunda. Reclamar
com o frentista é mais fácil.
Preço do
petróleo cai e a gasolina aumenta
Os aumentos do preço da gasolina, no passado, foram justificados
pelo aumento do preço internacional do petróleo.
Agora, com a queda do preço do petróleo, é natural exigir que o
mesmo fundamento que justificou a elevação do preço seja reconhecido como causa
de redução.
O Poder Público, nessa norma editada pelo Ministro Eduardo Braga,
esclareceu que “o atual cenário mundial vem produzindo fortes impactos no
mercado de petróleo e gás natural, com preços que dificultam a viabilização
econômica dos investimentos”. Portanto, o preço do combustível não poderia
acompanhar as curvas descendentes do produto.
Assim como na agricultura, em que o Governo intervém para
assegurar o preço mínimo da safra e proteger o setor da especulação, no setor
de combustíveis, o Poder Público define os preços e impede que a queda
prejudique a formação de recursos de investimentos e o pagamento de dívidas já
contraídas.
Na decisão, foi determinado à ANP que mantenha a sistemática de
apuração dos preços mínimos de petróleo, considerados para o efeito do cálculo
dos valores a serem pagos a título deroyalties ou de Participação
Especial, pelo menos até que a cotação do Petróleo Brent Dated alcance o
patamar de US$ 50.00 (cinquenta dólares norte-americanos) por barril.
Erro de
análise
Às vezes surgem análises pretendendo associar o preço
exclusivamente à oscilação do mercado internacional; ao livre comércio; e aos
preços de mercado. Quando o Poder Público decide investir a médio e longo
prazo, mesmo por meio de estatais, deve buscar na fixação do preço público a
modicidade da tarifa. Em alguns casos subsidiando o preço. Subsídio nada mais é
do que transferir para o tesouro parte de uma despesa que caberia a determinado
setor.
É equivocado pretender que a sociedade arque com os custos,
afirmando que todos são atingidos com o preço de combustível. Embora verdadeira
a premissa, os efeitos são distintos para os que têm carro, usam transporte
coletivo ou não se locomovem. Na cadeia produtiva, o preço tem impactos
diferentes também.
No caso do combustível, o preço não é classificado como “preço
público”, mas preço regulado pelo setor público, na origem.
Não há como fazer mágica ou exigir que o empresário reduza os
preços, se o custo de aquisição não varia como no mercado internacional.
Fatores
externos e lava jato
Além desses fatores — necessidade de garantir investimentos de
longo prazo para o setor —, há que se considerar que a estatal que trata dessa
atividade foi profundamente afetada pelo “processo penal do espetáculo” da lava
jato. Essa expressão entre aspas é do professor do IBMEC/RJ e mestre em
Ciências Penais Rubens Casara.
A corrupção, a qualidade da gestão, a eficiência da governança e
os limites do controle e da transparência são as variáveis corrigíveis sem danos
destrutivos quando interferentes de modo adequado.
Custo
Brasília
A capital federal apresenta indicadores sociais e econômicos que
se diferenciam do resto do país. O Distrito Federal é a unidade da federação
com maior renda per capita do país, de acordo com dados do Instituto
Brasileiro
de Geografia e Estatística – IBGE3. Além disso, Brasília possui o
terceiro maior custo de vida do Brasil, conforme dados4 do
Numbeo, o maior banco de dados de informações sobre custo de vida do planeta.
Em matéria publicada no jornal Correio Braziliense, o professor de
Economia da Universidade de Brasília Newton Marques destaca a baixa produção do
DF como um dos fatores que encarecem o custo de vida. De cada 10 produtos
consumidos, oito vêm de outra unidade da Federação ou de outro país. “Como o DF
precisa trazer de estados boa parte do que consome, os custos são mais altos
por causa de gastos com frete e impostos”, explica Marques.
Custo do
calote público
Nenhuma empresa pode sobreviver sem receita, por melhor que seja a
gestão. Se em Brasília o Poder Público é, sem dúvida, o maior consumidor de
combustível, é importante observar se a Administração está honrando os seus
compromissos com os revendedores do produto.
Portanto, ao comparar os preços com outras capitais deve-se
considerar:
a) a
qualificação diferenciada a menor para a mão de obra local, nessa atividade;
b) o preço da mão
de obra distorcido para maior pelo empregador público;
c) o calote
público elevadíssimo;
d) a
impossibilidade de rescisão do contrato de fornecimento com o Poder Público,
exceto pela via judicial;
e) o risco de
inadimplência e morosidade do Poder Judiciário, além do rito do precatório.
Empresário
e atividade estratégica
Interfere, ainda, num contexto macro, o fato de a atividade de
revenda estar entre aquelas que a Constituição Federal reserva ao setor privado.
Brasília não prestigia o empresariado local. Por isso, é frequente
a quebra de empresas que trabalham para o setor público, em especial nos
momentos de crise.
A cidade, na sua origem, tinha função apenas administrativa, mas
por sucessivos erros políticos passou a ter autonomia, inclusive sem vinculação
partidária à esfera federal. Como resultado, houve a necessidade de
desenvolvimento econômico. Por esse fato, prestigiar o empresário local
significa apenas conceder-lhe justiça de análise.
É essa perspectiva que pode consolidar a aplicação dos fundamentos
do Estado Democrático de Direito - a valorização do trabalho e do empreendedorismo
-, construindo uma evolução do processo de desenvolvimento para firmar o sonho
de JK.
1 MINISTÉRIO DA
JUSTIÇA. Portaria nº 52, de 20 de janeiro de 2016. Diário Oficial da União [da]
República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 22 jan. 2016.
Seção 1, p. 19.
2 MINISTÉRIO DE
MINAS E ENERGIA. Conselho Nacional de Política Energética. Resolução nº 1, de
20 de janeiro de 2016. Diário Oficial da União [da]
República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 22 jan. 2016.
Seção 1, p. 04.
3 Renda dos
Brasilienses é quase o dobro da média nacional, diz IBGE. Correio
Braziliense. Disponível em: <http://www.correiobraziliense.com.br/app/noticia/cidades/2015/02/26/interna_cidadesdf,472943/brasilia-tem-quase-o-dobro-da-renda-domicilar-do-brasileiro-segundo-o.shtml>.
Acesso em: 22 jan. 2016.
4 Diferença dos
valores entre as regiões do DF pesa no bolso dos brasilienses. Correio
Braziliense. Disponível em: <http://www.correiobraziliense.com.br/app/noticia/cidades/2015/02/22/interna_cidadesdf,472181/diferenca-dos-valores-entre-as-regioes-do-df-pesa-no-bolso-dos-brasilienses.shtml>.
Acesso em: 22 jan. 2016.