A deputada Celina Leão, presidente da CLDF, recebeu
diversas reivindicações dos professores temporários sobre o não pagamento de
auxílio-alimentação e transporte. “Após diversos encaminhamentos o GDF
encaminha um projeto que busca regularizar esta situação. Isso é uma vitória
para esses trabalhadores”, comemora a parlamentar. E completa: “sou sensível ao
problema e daremos agilidade na tramitação para a aprovação do projeto de lei
na CLDF. Afinal, ele visa garantir os direitos dos professores contratados
temporariamente”.
O Projeto de Lei 946/2016, ao qual a presidente da
CLDF se refere, do Executivo, altera a Lei 4.266/2008, que dispõe sobre a
contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de
excepcional interesse público. O projeto chegou à CLDF na semana passada, dia
23 de fevereiro.
Na exposição de motivos que garantiram a redação do
projeto, está que a Constituição Federal, em seu art. 7º, determina a igualdade
de direito entre trabalhador com vínculo empregatício permanente e avulso.
Portanto, a garantia dos direitos sociais estabelece, na Carta Magna, que os
trabalhadores possuem igualdade no recebimento de seus benefícios, de forma que
o seu descumprimento poderia ir de encontro, inclusive, ao princípio da
isonomia.
Garantido isso pela Constituição e com o aval da
Coordenação de Orçamento, Finanças, Contratos e Convênios, que garante aporte
orçamentário autorizado pela Lei 5.601/2015 (LOA 2016) para as despesas
descritas no projeto – auxílio-alimentação e auxílio-transporte para o
exercício de 2016, o projeto de lei aguarda na CLDF para ser votado.
De acordo com o Processo 080.001080/2016, ‘há
disponibilidade orçamentária e financeira na forma apresentada no Quadro de
Detalhamento de Despesa (QDD), do Siggo e considerando o impacto orçamentário e
financeiro apresentado pela Subsecretaria de Gestão de Pessoas (Sugep),
documento garante que há disponibilidade orçamentária suficiente para atender a
essa nova demanda do exercício de 2016.
Fonte:
Assessoria de Comunicação Celina Leão