Projeto assegura proteção para os cidadãos que utilizam os serviços de
saúde
O Projeto de Lei nº 1.662/2013, de autoria da deputada Luzia de Paula
(PSB), que foi aprovado em 1º turno no
Plenário da Câmara Legislativa, obriga
os estabelecimentos públicos e particulares de saúde do Distrito Federal a
manterem disponíveis para consulta pública, exemplares do Código de Ética
Médica e do Código de Processo Ético-Profissional.
A proposta prevê que os exemplares dos Códigos deverão ser mantidos em
locais visíveis, de fácil acesso, preferencialmente em todos os guichês e
balcões destinados a atendimento público localizados no interior dos
estabelecimentos de saúde.
A deputada informa que a ideia é assegurar proteção aos cidadãos que
utilizam os serviços de saúde no DF, acrescentando que os estabelecimentos
públicos e particulares deverão afixar placas ou cartazes anunciando a
disponibilidade das normas para consulta dos interessados.
O projeto terá ainda que ser votado em segundo turno na própria Câmara
Legislativa, para em seguida ser encaminhado à sanção do governador Rodrigo
Rollemberg.
“Grande parcela da população não tem conhecimento sobre seus
direitos. A disponibilização dos códigos servirá para auxiliar os cidadãos
quando, porventura, sentirem a necessidade de buscar reparo para algum dano
moral ou físico que sofrerem”, finaliza a parlamentar.
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Gabinete
da deputada Luzia de Paula
Coordenação
de Comunicação