Capela São Francisco
de Assis - Núcleo Rural Casa Grande, próximo a cidade satélite do Gama - (Foto/Ilustrativa-Blog-Google)
Área ocupada por produtores rurais é
objeto de uma ação de reintegração de posse. Acordo vai permitir a permanência
dos produtores locais na região, por meio da venda direta dos imóveis
Após 33 anos, os produtores rurais que
ocupam uma área de 360 hectares, no Núcleo Rural Casa Branca, na Fazenda Ponte
Alta, de propriedade da Terracap, finalmente, terão a chance de celebrar um
acordo de transação judicial para continuar desempenhando as suas atividades na
região. O objetivo é substituir a execução do mandado de reintegração de posse
pelo pagamento do valor a ser apurado por meio de uma avaliação, que seguirá a
mesma metodologia exigida para a venda direta de imóveis rurais.
Entre os dias 21 e 24 de setembro, a
Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal (Terracap) estará no Núcleo
Rural Casa Grande, com o objetivo de receber dos produtores a documentação
exigida para a celebração do termo do acordo de transação. A empresa ficará na sede
da Associação dos Proprietários e Produtores do Núcleo Rural Casa Grande
(APNR). De 21 a 23, das 14h às 18h. No sábado, 24, das 9h às 12h e das 14h às
17h.
O Núcleo Rural Casa Grande está situado
em zona rural de uso controlado. Por essa razão, além de preencher os
requisitos necessários para a regularização, o ocupante deve exercer atividade
agropecuária. A Secretaria de Agricultura será o órgão que vai certificar se há
atividade rural na chácara.
Mas para que a regularização fundiária
seja cumprida, ainda é preciso realizar o acertamento fundiário, registrar cada
um dos imóveis e obter as licenças ambientais. A previsão para que cada unidade
imobiliária seja devidamente registrada é de 24 meses, prorrogável por igual
período.
O acordo permitirá o início do processo
de regularização da área, que abriga 175 chacareiros. A regularização será uma
grande conquista da comunidade do Núcleo Rural, trazendo segurança jurídica e
conforto aos moradores. Além disso, possibilitará que a vocação rural da área
seja mantida, garantindo que os produtores da região continuem desempenhando as
suas atividades agrícolas.
Serviço:
O que: Coleta de documentação para
o acordo de transação judicial. Onde: sede da Associação dos
Proprietários e Produtores do Núcleo Rural Casa Grande (Chácara 1 M.A.
38). Quando: 21 a 23 de setembro, das 14h às 18h. 24 de setembro, das
9h às 12h e das 14h às 17h.
Documentação exigida pela Terracap:
Formulário de Requerimento de Transação
preenchido e assinado (fornecido pela Terracap);
-Se pessoa física, cópia do CPF, do
documento de identidade com foto e nacionalidade e do documento que comprove o
estado civil, exceto se solteiro;
-Se pessoa jurídica, cópia do Instrumento
Constitutivo e alterações posteriores, cópia do CNPJ e da inscrição estadual,
cópia do CPF e documento de identidade com foto e nacionalidade do
representante legal;
-Procuração pública e documento de
identidade com foto do procurador, quando for o caso;
-Documentação comprobatória da condição
de ocupante do imóvel, por si ou por sucessão, desde 27 de agosto de 2004;
-Certidão negativa de débito do
ocupante/requerente e do cônjuge, quando for o caso, ou da pessoa jurídica,
perante a Secretaria de Fazenda do Distrito Federal.
Foto/Ilustração: Blog - Google