O procurador-geral da República, Rodrigo Janot,
entrou com ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para barrar a lei que libera
o serviço de mototáxi no Distrito Federal, pois, de acordo com a PGR, a
autorização para a nova modalidade de transporte é inconstitucional porque
deveria ter sido discutida na esfera federal. A PGR pede ação pede que a
lei seja suspensa “o quanto antes”, por decisão do STF.
“A autonomia dos Estados e Distrito Federal não
pode, na atividade legislativa, sobrepor-se à competência legislativa
constitucionalmente repartida entre os entes federados nem usurpar aquela
atribuída à União”, disse Janot em ofício da última sexta-feira (27). Segundo a
PGR, a norma pode gerar “conflitos de atribuição entre órgãos de trânsito
locais e federais e gerar insegurança jurídica para os próprios cidadãos
dedicados ao serviço de mototáxi e para os consumidores”.
A lei que libera o serviço de mototáxis no DF foi
publicada em fevereiro de 2014, na gestão do ex-governador Agnelo Queiroz, e
passaria a valer um ano depois, mas não foi regulamentada – mesmo após o
prazo fixado para isso, de 90 dias. De acordo com o projeto, o governo local
iria selecionar até 2,5 mil profissionais para prestar serviço nas regiões
administrativas.
Brasília 247