Rodrigo Rollemberg diz que projeto de lei aprovado pela Câmara
Legislativa na madrugada desta quarta-feira (27) assegura a aposentadoria dos
servidores e o pagamento em dia do funcionalismo público
O
governador de Brasília, Rodrigo Rollemberg, participa na manhã desta
quarta-feira (27) da reunião do Conselho Deliberativo de Desenvolvimento
do Centro-Oeste, na Superintendência de Desenvolvimento do Centro-Oeste.
Antes do
encontro, ele falou sobre a aprovação do Projeto de Lei Complementar nº
122 pela Câmara Legislativa na madrugada de hoje. A matéria moderniza a
previdência dos servidores do Distrito Federal e garante, entre outras coisas,
o pagamento integral do funcionalismo público local.
Para ele,
não foi uma vitória do governo, mas da cidade. Com a unificação dos fundos
previdenciários, conforme aprovado pelos deputados distritais, Brasília terá
condições de retomar o desenvolvimento econômico. O texto final, com suas
emendas, será analisado pelo Executivo para que seja sancionado.
Antes da
reunião com os conselheiros, Rollemberg conversou com jornalistas sobre o
projeto de lei:
Qual é a expectativa do governo
com a aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 122?
Foi uma
vitória de toda a cidade. Com ele, vamos reestruturar a previdência
e garantir o pagamento em dia dos aposentados, dos servidores e das
empresas terceirizadas. Com isso, todos ganham. Ganham os servidores públicos
em função dessa segurança e ganha a cidade, pois vamos garantir a retomada
do desenvolvimento econômico.
Por quanto tempo haverá essa
garantia?
Por
muitos anos. A reestruturação da previdência é uma questão justa. Não tinha
sentido ter dois fundos separando servidores. Claro que tanto o DF quanto as
demais unidades da Federação, em algum momento, terão de fazer outras
reformas estruturantes, mas isso será só daqui a alguns anos.
Qual é a disposição do governo em
sancionar o projeto?
Disposição
total. Esse projeto foi construído pelo governo em comum acordo com os
deputados distritais, e as alterações feitas pelos parlamentares na tramitação
foram construídas com a nossa participação. Elas mantêm aquilo que é
fundamental: a criação da previdência complementar e a fusão dos dois
fundos de forma igualitária tratando de forma igual os servidores que
ingressaram antes de 2006 e depois de 2007. O texto resgata o princípio
fundamental da previdência, em que os mais novos contribuem para a
aposentadoria dos mais velhos.
O governo teme que a Justiça determine
o mínimo de 16 votos para a aprovação do projeto?
O
regimento interno e a Lei Orgânica do DF são muito claros com relação
ao quórum de 13 votos para esse tipo de projeto de lei. A matéria teve 14 votos
na Câmara Legislativa e o processo está dentro da previsão legal.
Como vai funcionar o fundo
garantidor?
Já
tínhamos o fundo que era apenas dos servidores que ingressaram no serviço
público depois de 2007, que agora passará a cobrir também aqueles que já
estavam no serviço público antes de 2006. Ele terá os imóveis já repassados
ao Instituto de Previdência Social do DF (Iprev) na primeira
operação; parte do controle acionário do Banco de Brasília; parte do fluxo da
dívida ativa; e a possibilidade de, no futuro, ter o direito de superfície,
como cobrar aluguel de estacionamentos. Enfim, o fundo terá acesso a um
conjunto de recursos que vão ajudar o governo a pagar os aposentados ao longo
dos anos.
Como vai funcionar a previdência
complementar?
Ela vai garantir um teto para as aposentadorias
igual ao do regime geral da previdência. Se o servidor quiser ter uma
aposentadoria maior, poderá dar uma contribuição maior. Para cada R$ 1 que
ele contribuir a mais, o governo completará com mais R$ 1.
Agência
Brasília