Fachada
do Hospital de Base de Brasília (Foto: Pedro Ventura/Agência Brasília) - Julgamento sobre constitucionalidade do instituto
ocorreu nesta terça; contratações e novas licitações estão suspensas desde
setembro. Ações que alegam 'inconstitucionalidade' foram ajuizadas pelos
partidos PT e PMDB.
Para o
Tribunal de Justiça do Distrito Federal, não houve irregularidade na
transformação do Hospital de Base do Distrito Federal em instituto. Por
unanimidade, os 20 magistrados se manifestaram pela constitucionalidade de lei
nesta terça-feira (21).
O Partido
dos Trabalhadores (PT) e o Partido do Movimento Democrático Brasileiro (PMBD)
no DF apresentaram duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIN) contra a
lei que cria o Instituto Hospital de Base de Brasília, sancionada pelo
governador Rodrigo Rollemberg em julho deste ano. O G1 tenta contato com a presidência dos partidos.
No
entendimento dos desembargadores, o modelo que será seguido pelo instituto
"não afronta à Constituição e nem à Lei Orgânica do DF".
Ação do PT
Na ação
apresentada ao Tribunal de Justiça do DF pelo PT, o partido aponta
inconstitucionalidade nas mudanças que dispensam licitação para compras
diversas e concurso público para contratação de servidores.
No
documento, o partido aponta descumprimentos ao regimento interno da Câmara
Legislativa no dia da votação. Havia, por exemplo, mais de 150 vetos não
analisados, o que na prática impediria a matéria de ser votada. Outro ponto
questionado pelo PT foi a aprovação do projeto por 13 parlamentares. Como há
previsão de isenção fiscal, pelo menos 16 deputados deveriam votar a favor.
A sigla também
contesta a falta de previsão financeira na Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO)
do DF para 2018. A ação também indicou inconstitucionalidade no possível
aumento de despesa na folha de pagamento da Secretaria de Saúde.
Por Marília Marques, G1 DF