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Transformação do Hospital de Base de Brasília em instituto seguiu regras legais, diz Justiça

Fachada do Hospital de Base de Brasília (Foto: Pedro Ventura/Agência Brasília) - Julgamento sobre constitucionalidade do instituto ocorreu nesta terça; contratações e novas licitações estão suspensas desde setembro. Ações que alegam 'inconstitucionalidade' foram ajuizadas pelos partidos PT e PMDB.

Para o Tribunal de Justiça do Distrito Federal, não houve irregularidade na transformação do Hospital de Base do Distrito Federal em instituto. Por unanimidade, os 20 magistrados se manifestaram pela constitucionalidade de lei nesta terça-feira (21).

O Partido dos Trabalhadores (PT) e o Partido do Movimento Democrático Brasileiro (PMBD) no DF apresentaram duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIN) contra a lei que cria o Instituto Hospital de Base de Brasília, sancionada pelo governador Rodrigo Rollemberg em julho deste ano. O G1 tenta contato com a presidência dos partidos.

No entendimento dos desembargadores, o modelo que será seguido pelo instituto "não afronta à Constituição e nem à Lei Orgânica do DF".

Ação do PT
Na ação apresentada ao Tribunal de Justiça do DF pelo PT, o partido aponta inconstitucionalidade nas mudanças que dispensam licitação para compras diversas e concurso público para contratação de servidores.

No documento, o partido aponta descumprimentos ao regimento interno da Câmara Legislativa no dia da votação. Havia, por exemplo, mais de 150 vetos não analisados, o que na prática impediria a matéria de ser votada. Outro ponto questionado pelo PT foi a aprovação do projeto por 13 parlamentares. Como há previsão de isenção fiscal, pelo menos 16 deputados deveriam votar a favor.

A sigla também contesta a falta de previsão financeira na Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) do DF para 2018. A ação também indicou inconstitucionalidade no possível aumento de despesa na folha de pagamento da Secretaria de Saúde.



Por Marília Marques, G1 DF

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