Contrato
de R$ 1 bi é fantasma para o GDF - Negócio firmado em 2013, pela gestão de Agnelo
Queiroz (PT), e extinto pelo governo no fim do ano passado, é motivo de uma
briga judicial que se arrasta há cinco anos. Ideia era criar o Centro de Gestão
Integrada do DF
O Centro de Gestão Integrada do DF funcionaria na sede do Ciade: espaço
previsto no edital não comportava o projeto
Quando assumimos o governo, percebemos que não
havia a menor condição de levar adiante um projeto de quase R$ 1 bilhão, até
porque não havia parâmetros sólidos para a execução do contrato” - (Sérgio Sampaio, secretário-chefe
da Casa Civil do DF)
*Por Helena Mader
Um
contrato bilionário firmado pelo governo local em 2013 e posteriormente anulado
pela Justiça, está no centro de uma longa queda de braço entre o GDF e a
concessionária vencedora da licitação. O projeto de criação do Centro de Gestão
Integrada (CGI), que visava interligar os sistemas de informação do Executivo,
foi licitado há cinco anos, mas o edital de concorrência se tornou alvo de
questionamentos do Tribunal de Contas (TCDF), do Ministério Público e de
empresas do setor.
Em 2016,
a Justiça anulou a licitação por violações ao edital e o processo se arrastou
em várias instâncias. No fim de 2018, o GDF anulou o negócio por conta de
irregularidades contratuais. Agora, o governo criou um grupo para avaliar as
consequências da extinção da concessão, quantificar os prejuízos causados e
subsidiar a instauração de tomadas de contas. Semana passada, o TCDF decidiu
aguardar o trânsito em julgado das ações envolvendo o caso, para se posicionar
sobre a legalidade da contratação.
A
construção do centro seria feito por concessão, por meio de uma parceria
público-privada. A ideia era reunir em um só ambiente o controle de todos os
órgãos de governo. O sistema serviria como integração dos sistemas de
informação, reunindo dados estratégicos para a tomada rápida de decisões, com a
possibilidade de monitoramento de vários pontos do DF por meio de câmeras. O
valor estimado do contrato era de mais de R$ 820 milhões. Na quinta-feira, o
GDF inaugurou uma central que segue as mesmas diretrizes do extinto CGI, ao custo
de R$ 380 mil. O novo Centro Integrado de Operações vai reunir 22 órgãos de
segurança pública, mobilidade, fiscalização, serviço e saúde.
Mas os
problemas envolvendo o antigo contrato ainda estão longe de terminar. A
licitação feita na a gestão de Agnelo Queiroz (PT) será avaliada por um grupo
de trabalho liderado pela Casa Civil.
Criado na
quarta-feira, o colegiado vai promover os levantamentos, avaliações e
liquidações decorrentes do encerramento do contrato, firmado entre o GDF e a
empresa Iten Concessionária S.A. A administração pública vai realizar o
histórico da contratação, detalhar as demandas e fazer um levantamento dos
serviços executados, requisitando informações, documentos e processos.
O grupo
verificará ainda as faturas apresentadas para identificar a existência de
pagamentos e avaliar os processos de reconhecimento de dívidas. A equipe
destacada para tratar do contrato do Centro de Gestão Integrado vai embasar
ainda eventual processo administrativo contra responsáveis por danos aos cofres
públicos. Os trabalhos devem durar seis meses.
Estratégias
O
consórcio deveria reformar o prédio da Central Integrada de Atendimento e Despacho
(Ciade), além de equipar e operar o centro de informações estratégicas na área
dos serviços públicos. A ideia era colocar o local em pleno funcionamento antes
da Copa do Mundo de 2014 e que o sistema fosse usado para otimizar a segurança
durante as partidas realizadas na cidade.
Em 2013,
uma empresa entrou na Justiça contra a licitação, argumentando falhas no edital
e a existência de alteração do projeto básico, capaz de inviabilizar o
funcionamento do centro integrado. Alegou ainda que o prédio reservado à
instalação da central não tinha área física compatível com a proposta de
instalação dos equipamentos e de pessoal. No processo, o consórcio argumentou
que havia iniciado a prestação dos serviços, que o contrato estava em plena
conformidade e que não havia descumprido as regras do edital, mas a 4ª Vara da
Fazenda Pública anulou a licitação. O processo ainda se arrasta na Justiça, com
a apresentação de agravos, embargos e recursos especiais.
Em
outubro do ano passado, o governo publicou o Decreto nº 38.512/2017, que
extinguiu o negócio com a Iten Concessionária por caducidade — quando o poder
público finaliza um contrato por conta do descumprimento de obrigações pelo
concessionário. O GDF alegou que uma empresa das empresas que formavam o consórcio
deixou o grupo e que isso comprometeria a habilitação necessária à prestação
dos serviços. A empresa recorreu ao TCDF e ao TJDFT contra a determinação.
A Iten
Concessionária entrou com mandado de segurança contra o decreto, mas o relator,
desembargador Getúlio de Moraes Oliveira, rejeitou a ação em maio. “Não há
razão jurídica para impugnar o decreto que proclamou a caducidade do contrato,
pois a matriz da qual decorreu a celebração do contrato — o edital de
concorrência 01/2013 — é nulo segundo a sentença”, justificou o desembargador.
No TCDF,
os conselheiros discutiram o assunto e, na última terça-feira, decidiram
sobrestar o processo, ou seja, adiar a decisão à espera de um posicionamento da
Justiça quanto à nulidade da licitação e com relação à extinção do contrato.
Inviável
Secretário-chefe
da Casa Civil, Sérgio Sampaio explica por que o governo extinguiu o contrato
com a Iten Concessionária: “Essa PPP tinha como objeto a integração de sistemas
para dar respostas rápidas à sociedade. Mas, quando assumimos o governo,
percebemos que não havia a menor condição de levar adiante um projeto de quase
R$ 1 bilhão, até porque não havia parâmetros sólidos para a execução do
contrato.” “Como houve a saída de uma das empresas do consórcio, entendemos que
caíram as condições de habilitação. Para fazer qualquer alteração societária,
seria preciso consultar a Procuradoria-Geral do DF, e isso não foi feito. Por
isso, entendemos que o contrato deveria ser extinto e o governador editou o
decreto”, acrescenta.
Segundo
Samapaio, o centro integrado inaugurado na semana passada fará os mesmos
serviços previstos no antigo projeto do CGI, a um custo muito inferior. “O
governo investiu só R$ 380 mil na readequação do espaço, um valor infinitamente
menor do que o previsto na antiga licitação.” A reportagem procurou os
advogados da Iten Concessionária, mas eles informaram que o escritório não
comenta os casos em andamento.
Câmeras
O novo
Centro Integrado de Operações de Brasília reúne as atividades de 22 órgãos e
conta com as imagens de 600 câmeras espalhadas pelo Distrito Federal. Segundo o
governo, o projeto é ampliar o total de equipamentos para 2,2 mil, graças à
ajuda de aparelhos de filmagem privados. No local, há um grande painel com
televisores, onde é possível coordenar ações a partir das informações disponíveis.
Cenários distintos
O governo reviu a proposta elaborada em 2013 e inaugurou uma nova
central de controle, por R$ 380 milhões, semana passada - "Não
há razão jurídica para impugnar o decreto que proclamou a caducidade do
contrato, pois a matriz da qual decorreu a celebração do contrato é nulo
segundo a sentença” - (Getúlio de Moraes, desembargador, em decisão em que manteve ato
do GDF)
Redução R$
380 milhões: Valor
investido pelo governo local em um novo centro integrado, inaugurado na semana
passada
(*)
Helena Mader – Fotos: Adauto Cruz/CB/D.A.Press – André Borges/Agência Brasília
– Correio Braziliense