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Os credores poderão se inscrever até 12 de outubro a fim de fazer acordo direto para pagamentos de títulos expedidos entre 2002 e 2012. O critério para a escolha do beneficiado será cronológico, mas impõe-se redução de 40% no valor devido

Quem tem dinheiro para receber do Governo do Distrito Federal terá oportunidade de fazer o resgate. Isso porque o Executivo local vai liberar R$ 100 milhões para quitar dívidas de títulos de precatórios, desde que emitidos até o último dia de 2012. Para o pagamento, no entanto, o GDF impõe que o credor aceite uma redução de 40% no valor devido. Os titulares estão convocados para apresentar as propostas, que serão feitas por acordo direto. O prazo estará aberto a partir de 24 setembro e vai até 12 de outubro. É necessário preencher um protocolo de requerimento no Sistema Eletrônico de Informações (SEI) do governo e enviar, também, documentos exigidos por edital.

Os precatórios aptos a serem resgatados no acordo foram emitidos entre 2002 e 2012. Para que os valores sejam quitados, é preciso que a ordem de pagamento esteja na lista do Tribunal de Justiça do DF e dos Territórios (TJDFT), gestora dos precatórios no Distrito Federal. De acordo com a Procuradoria-Geral do DF, responsável pelo processo, há cerca de 17 mil precatórios no período. Embora não tenha sido divulgado o valor do total dos débitos desses títulos, o órgão confirma que o valor destinado para os pagamentos não é suficiente para quitar todos.

Para estabelecer quem será pago, as propostas recebidas pelo GDF serão classificadas segundo a ordem cronológica de expedição dos títulos na lista unificada do TJDFT. As mais antigas terão prioridade para o pagamento. Todas as ofertas feitas serão contempladas até que seja alcançado o teto de R$ 100 milhões. Só poderão participar do acordo direto os precatórios que estejam com o titular original. Ou seja, caso o crédito tenha sido cedido para outra pessoa, ficará de fora da iniciativa. “Se o precatório tiver sido usado para compensação de crédito tributário, também não poderá participar”, explica a procuradora-geral do DF, Paola Aires (leia Quatro perguntas para).

Estimativa

O edital que especifica as diretrizes para a participação no acordo e detalha a documentação exigida aos credores será publicado na próxima segunda-feira. A procuradora explica que todo o processo será feito de forma eletrônica, mas haverá acompanhamento presencial para quem precisar de orientação. “O interessado precisa criar um cadastro de usuário no SEI. Para isso, vai entrar no site da Procuradoria (www.pg.df.gov.br) e, lá, encontrará um link para fazer esse procedimento. Nesse caso, é preciso validar a senha, depois, na sede da Procuradoria. De toda forma, a gente vai manter atendimento presencial para quem tiver qualquer dificuldade para acessar o sistema”, detalha.

Se o credor não puder fazer por si o requerimento, o pedido poderá ser realizado por advogado. Nesse caso, é necessário que o profissional tenha procuração pública específica ou particular com firma reconhecida. Nas duas situações, é preciso que o documento dê poderes para celebração de acordos com a Câmara de Conciliação de Precatórios e tenha sido registrado há, no máximo, 60 dias.

Após o fim do processo, os interessados serão avisados por e-mail se foram contemplados ou não. Caso faltem documentos, a comunicação também será feita por meio eletrônico. A estimativa da Procuradoria é de que o processo esteja concluído até a primeira quinzena de novembro e passe, então, por homologação do TJDFT. “Alguns estados fizeram esse modelo de acordo. A nossa expectativa é conseguir uma boa adesão e diminuir a dívida de forma rápida”, destaca Paola.

Dívida total

A dívida do DF hoje com precatórios chega a R$ 3,8 bilhões, segundo a Procuradoria-Geral do DF. O modelo de quitação adotado pelo GDF para o acordo direto segue as diretrizes da Emenda Constitucional (EC) nº 99, promulgada em 14 de dezembro de 2017. A modificação aumentou de 2020 para 2024 o prazo para que estados, o Distrito Federal, municípios e a União quitem os precatórios dentro de um regime especial.

A alteração constitucional teve como objetivo conciliar as decisões do Supremo Tribunal Federal (STF), com as dificuldades financeiras dos entes federados e continuar garantindo os direitos dos beneficiários dos precatórios. A EC dá suporte à proposta feita pelo GDF de redução de 40% no valor dos pagamentos. A emenda permite também o uso de 75% dos depósitos relativos a ações na Justiça e a recursos administrativos que envolvam o poder público para pagamento de títulos. Na prática, ao usar os depósitos judiciais para precatórios, aumenta-se o volume de recursos, o que facilitaria que todas as dívidas sejam quitadas até 2024.

É obrigatório, no entanto, a criação de um fundo garantidor com os 25% restantes, que devem ser usados para pagar as causas perdidas por esses entes federados ou suas autarquias, fundações e empresas estatais dependentes.

Quatro perguntas para Paola Aires, procuradora-geral do Distrito Federal

Qual é o quadro atual de pagamentos de precatórios no DF? E o valor total da dívida?

Hoje, ainda estamos pagando títulos expedidos em 2002. O valor aproximado de todos os precatórios é de R$ 3,8 bilhões. Considerando todo esse tempo, imaginamos que, agora, haverá uma procura alta para esse acordo direto, porque as pessoas estão esperando por muito tempo.

O teto de pagamentos vai até R$ 100 milhões.É suficiente para pagar todos os precatórios do período?

Não. A gente vai abrir a lista de 2002 a 2012. No total, são 17 mil precatórios. Vai haver concorrência, o débito de precatórios é bem maior. Na verdade, o que vai acontecer é que as pessoas vão disputar pelo tempo. As mais antigas, na lista do TJDFT, vão ganhar em relação às mais recentes.

Existe uma previsão de quando os pagamentos começarão a ser feitos?

A nossa estimativa inicial é de que, na primeira quinzena de novembro, o processo com os titulares estejam prontos para mandarmos os acordos para o TJDFT, que precisa homologá-los. Depois, depende do tribunal, mas nós acreditamos que vai ser rápido, porque vai ter a concordância do credor. Fizemos reuniões com o TJ e todos os trâmites estão alinhados.

Qual a importância desses pagamentos?

Para nós, é um processo muito importante para o DF. Temos um prazo para zerar até 2024 essa dívida de R$ 3,8 bilhões pela Emenda Constitucional nº 99. É uma forma também de melhorar o nosso relacionamento com os credores e dar uma efetividade a essa questão, que é constitucional. É uma satisfação conseguir dar segmento.

"O valor aproximado de todos os precatórios é de R$ 3,8 bilhões. Considerando todo esse tempo, imaginamos que, agora, haverá uma procura alta para esse acordo direto” 

"É uma forma também de melhorar o nosso relacionamento com os credores e dar uma efetividade a essa questão, que é constitucional. É uma satisfação conseguir dar segmento”

Por Alexandre de Paula - Bruna Lima - Arte: Lucas Pacífico/CB/D.A.Press Correio Braziliense