16
deputados distritais perderão o foro especial na Justiça do DF - A partir
de 1º de janeiro, parlamentares com processos em tramitação no Conselho
Especial da Justiça do Distrito Federal terão as ações remetidas para a
primeira instância. Na capital, dois federais e sete distritais estão nessa
situação
Dezesseis
dos 24 deputados distritais perderão o foro especial no Tribunal de Justiça do
Distrito Federal e Territórios (TJDFT) a partir de 1º de janeiro. Por não
conseguirem renovar o mandato nas eleições, os processos que hoje tramitam no
Conselho Especial terão de baixar para varas criminais comuns. Ações contra
deputados federais que estão hoje no Supremo Tribunal Federal também serão
remetidas à primeira instância. A medida segue entendimento adotado pelo
Supremo Tribunal Federal (STF) desde maio, quando a Corte decidiu reduzir o
alcance do foro privilegiado de deputados e senadores para ações relativas a
crimes ocorridos no mandato e relacionados ao exercício do cargo. O fim do
privilégio se estendeu para distritais e secretários de Estado.
Dezesseis dos 24 deputados distritais perderão o foro especial no Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) a partir de 1º de janeiro. Por não conseguirem renovar o mandato nas eleições, os processos que hoje tramitam no Conselho Especial terão de baixar para varas criminais comuns. Ações contra deputados federais que estão hoje no Supremo Tribunal Federal também serão remetidas à primeira instância. A medida segue entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) desde maio, quando a Corte decidiu reduzir o alcance do foro privilegiado de deputados e senadores para ações relativas a crimes ocorridos no mandato e relacionados ao exercício do cargo. O fim do privilégio se estendeu para distritais e secretários de Estado.
A maior
repercussão será no processo relativo à Operação
Drácon, que envolve cinco parlamentares e tramita no Conselho Especial
do TJDFT desde agosto de 2016, quando a investigação foi deflagrada. O
escândalo da cobrança de propina em troca da liberação de emendas para o
pagamento de empresas de unidade de terapia intensiva (UTI) levou à denúncia
contra os distritais Celina Leão (PP), Júlio César
(PRB), Bispo Renato (PR), Cristiano Araújo (PSD) e Raimundo Ribeiro (MDB) (veja
Na mira da Justiça). Por maioria de votos do Conselho Especial, todos viraram
réus por corrupção passiva — no caso de Ribeiro, a ação penal foi suspensa por
decisão do STJ.
Cristiano,
Ribeiro e Bispo Renato tentaram a reeleição, mas não tiveram sucesso nas urnas.
Júlio César e Celina Leão elegeram-se deputados federais. Como a denúncia
envolve supostos crimes cometidos no exercício do mandato de distrital, o
processo deve baixar à primeira instância a partir de janeiro. No Conselho
Especial, os réus foram citados, apresentaram defesa prévia e pediram a
absolvição sumária, que foi rejeitada. A decisão motivou recursos, como agravos
internos e embargos de declaração, que também acabaram negados. A Justiça
decidiu que o interrogatório dos réus deve ser realizado ao fim da instrução, e
o Conselho Especial incumbiu a 8ª Vara Criminal, onde tramitam os processos
contra réus sem foro, de fazer a oitiva de testemunhas e o interrogatório.
A partir
do próximo ano, a tendência é de que todo o processo da Operação Drácon seja
remetido a essa vara. No caso dos três réus sem foro especial, a ação está na
fase de alegações finais. A reportagem entrou em contato com o escritório do
advogado José Francisco Fischinger Moura de Souza, que representa Celina e
Bispo Renato, mas ele não retornou as ligações. O advogado que representa
Cristiano Araújo, Bruno Rodrigues, disse que não comentaria o caso. A defesa
dos outros réus não foi localizada.
Recursos
Outro
processo que deixará o Conselho Especial e passará a tramitar na primeira
instância é uma ação penal contra a deputada distrital Liliane Roriz (Pros). Em
maio de 2016, a parlamentar virou ré por lavagem de dinheiro. De acordo com a
denúncia, ela recebeu dois apartamentos no Edifício Monet, em Águas Claras,
fruto de crimes contra a administração pública. Os demais envolvidos no esquema
também foram denunciados, e a ação penal tramita na 2ª Vara Criminal de
Brasília. Na primeira instância, o processo avançou e, no último dia 17, foi
realizado o interrogatório de vários réus, como Jaqueline e Wesliane Roriz,
filhas do ex-governador Joaquim Roriz, e outros quatro acusados.
O
advogado de Liliane Roriz, Eri Varela, argumenta que, para a defesa, a
instância onde o caso será julgado é indiferente. Mas ele acredita que, pelo
estágio em que se encontra a ação, a tendência é de que ela siga no Conselho
Especial. “O processo está concluído, com alegações finais do MP e da defesa”,
alega. “Mas, se baixar, não tem problema. A gente demonstrou efetivamente que
os fatos como colocados não existiram”.
O
distrital Wellington Luiz (MDB), que não conseguiu a reeleição, também deve ser
julgado pela primeira instância a partir de 2019. Em novembro de 2014, o
Conselho Especial recebeu denúncia contra o parlamentar. Ele é acusado de
peculato e dispensa indevida de licitação por supostamente ter liberado verbas
públicas, mediante emenda parlamentar, para patrocinar uma viagem à Holanda. A
defesa dele alega “insuficiência de indícios de autoria e prova da
materialidade dos fatos narrados na denúncia”. Wellington acrescentou que não
foi o autor da emenda. A ação está em fase de alegações finais no Conselho
Especial. Na ação que tramita na primeira instância contra outros réus,
referente ao mesmo episódio, três pessoas foram condenadas a 2 anos de reclusão
por peculato.
O fim do
foro especial vai solucionar ainda um impasse que envolve o deputado distrital
Cristiano Araújo (PSD). Em maio, após a decisão do STF, foi remetida à primeira
instância uma ação penal contra o distrital, na qual ele é acusado de ter
participado de um suposto esquema de distribuição ilegal de bolsas de pesquisa
científica, em 2012. Cristiano teria assegurado vagas do programa da Fundação
de Apoio à Pesquisa a pessoas sem a qualificação necessária.
A defesa
do distrital entrou com recursos especial e extraordinário contra remessa à
primeira instância e foi até o STJ para tentar manter a ação no Conselho
Especial. A alegação é de que, “à época dos fatos, ele era detentor do cargo de
deputado distrital e ocupou temporariamente o cargo de secretário de Governo do
DF, cargos com status equivalente em termos de competência legal sobre
apurações penais, não havendo sentido na pretensão de restringir o foro nessas
situações”. O recurso contra o envio à primeira instância está em análise e,
com o fim do foro de Cristiano, o desfecho deve ser abreviado. Entre as
alegações da defesa está a de que a seleção de bolsistas, sem vínculo com a
administração pública, não se enquadra entre os procedimentos previstos na Lei
de Licitações.
Na
mira da Justiça - Alberto
Fraga (DEM-DF) e Laerte Bessa (PR-DF), deputados federais; Cristiano Araújo
(PSD), Wellington Luiz (MDB) e Liliane Roriz (Pros), deputados distritais.
Processos que devem ser remetidos à primeira
instância por conta da perda de foro de parlamentares que não foram
reeleitos: Alberto Fraga (DEM-DF), deputado federal - É alvo de uma
denúncia por peculato, em que foi acusado de pagar uma empregada doméstica com
verba da Câmara dos Deputados - Laerte Bessa (PR-DF), deputado federal
- Tramita no STF uma petição, instaurada para apurar a possível prática de
crime contra a honra e ameaça. Bessa teria agredido um assessor do governador
Rodrigo Rollemberg em uma sessão - Cristiano Araújo (PSD), deputado
distrital - É réu em uma ação penal, na qual foi acusado de ter
participado de um suposto esquema de distribuição ilegal de bolsas de pesquisa
científica - Wellington Luiz (MDB), deputado distrital - É réu
em uma ação penal por supostamente ter liberado verbas públicas, mediante
emenda parlamentar, para patrocinar uma viagem à Holanda - Liliane Roriz
(Pros), deputada distrital - É ré por lavagem de dinheiro. A deputada
teria recebido dois apartamentos no Edifício Monet, em Águas Claras, fruto de
crimes contra a administração pública.
Helena Mader - Fotos: Ed Alves/CB; Minervino Junior/CB; Ana Rayssa/Esp CB) - Correio
Braziliense
Tags
JUSTIÇA