A liberação de alvarás provisórios deve beneficiar inicialmente obras de
casas de até 1 mil m²
Pacote para reduzir a burocracia no DF - Decreto
criará alvará provisório para empreendimentos de pequeno porte. A ideia é
liberar documentação no prazo de cinco dias, atendendo a uma das principais
demandas do setor produtivo. Governador diz que objetivo é "empoderar
cidadão"
*Por Helena Mader
Depois de anunciar medidas emergenciais para a
saúde e para a segurança pública, o governador Ibaneis Rocha (MDB) lança, nesta
semana, um pacote de desburocratização com o objetivo de agilizar a emissão de
licenciamento de obras — uma das principais demandas dos cidadãos e do setor
produtivo. Ibaneis vai assinar um decreto para criar o chamado alvará
provisório para empreendimentos de pequeno porte. A ideia é liberar a
documentação em um prazo de cinco dias, enquanto a administração pública
analisa a documentação definitiva. Empresários, representantes da indústria e
do segmento da construção civil estão na expectativa pela implementação das
medidas do pacote.
O governador diz que a meta das iniciativas é
“empoderar o cidadão”. “O Estado já provou que o incompetente é ele, está na
hora de a gente mostrar que o cidadão merece crédito”, argumenta o chefe do
Executivo local. “A legislação existente já permite que o arquiteto, ao assinar
a ART (assinatura de responsabilidade técnica), assuma a responsabilidade pela
obra, mediante a análise pelo governo de alguns itens fundamentais, como
ocupação e área construída. A partir daí, será possível conceder o alvará provisório,
enquanto o poder público analisa o alvará definitivo”, explicou o Ibaneis.
“Isso é uma determinação nossa e será feito em um
prazo muito curto, para que a gente possa destravar de uma vez esta cidade.
Tenho certeza de que vamos fazer essa cidade andar novamente e acabar com
aquela história de que os projetos demoravam e não saíam”, acrescentou. Ibaneis
cita a sanção da Lei de Uso e Ocupação do Solo (Luos), assinada na semana
passada, e a da legislação que institui o zoneamento ecológico-econômico, prevista
para esta semana, como medidas importantes do pacote. Pelo projeto em análise,
após a concessão do alvará provisório em cinco dias, o Estado terá 30 dias para
averiguar a documentação e até 60 dias para conceder o alvará definitivo.
O secretário de Desenvolvimento Urbano e Habitação,
Mateus de Oliveira, conta que a equipe desenvolveu uma série de estudos para
elaborar o pacote de desburocratização. “O governador deu um comando claro para
pensarmos em medidas com segurança jurídica, de forma embasada, que visem uma
desburocratização”, afirma o chefe da pasta. “Esse instrumento se alia a alguns
códigos de obras do Brasil que já estão trabalhando com a responsabilidade
civil e criminal do arquiteto e do proprietário para o atendimento de normas”,
acrescenta. Os arquitetos, engenheiros e proprietários das obras de pequenos
porte poderão assinar uma declaração de que assumem a responsabilidade sobre o
empreendimento, do ponto de vista de responsabilidade civil e criminal.
Na próxima terça-feira, Mateus de Oliveira terá uma
reunião com o governador para definir a versão final das medidas a serem
incluídas no pacote. Uma das novidades é a criação de postos avançados da
Central de Aprovação de Projetos (CAP) em 10 administrações regionais. “Nosso
diagnóstico é de que o serviço de aprovação de projetos hoje está distante da
população”, afirma o secretário de Desenvolvimento Urbano. A concessão do
chamado alvará provisório deve começar a ser implantada para residências
unifamiliares. “Estamos sendo muito cuidadodosos e fazendo uma ampla análise
jurídica para que não haja margem para questionamentos”, diz Mateus.
A Central de Aprovação de Projetos, que hoje funciona no SCS, ganhará
postos nas cidades
Agilidade
O presidente da Associação de Empresas do Mercado
Imobiliário do Distrito Federal (Ademi-DF), Paulo Muniz, afirma que a
celeridade nos processos é indispensável para o segmento. Ele lembra que a
concessão de alvarás provisórios a pequenos empreendimentos vai facilitar
também as grandes obras, já que haverá mais funcionários públicos livres para
analisar e dar andamento aos projetos das empreitadas de grande vulto. “O
grande beneficiário será o cidadão. Tudo isso vai se reverter em mais empregos,
mais renda e mais geração de impostos”, afirma Muniz. “A desburocratização é
essencial para a cidade.”
Para o presidente do Sindicato das Indústrias da
Construção Civil (Sinduscon-DF), João Carlos Pimenta, a criação do alvará
provisório é positiva, mas a medida deve ser acompanhada de iniciativas que
facilitem também a emissão de licenças ambientais. “A gente recebe com extrema
satisfação tudo aquilo que possa agilizar o andamento dos processos de
licenciamento. Brasília anda muito travada, qualquer licença é sempre muito
demorada”, afirma. Para ele, o benefício concedido a empreendimentos de pequeno
porte vai atender a boa parte dos empresários. “Os pequenos negócios
representam uma parcela expressiva da economia”, afirma.
O presidente da Federação das Indústrias do
Distrito Federal (Fibra), Jamal Bittar, defende que o pacote de
desburocratização resolva uma queixa grande do empresariado: a falta de
integração entre setores do governo. “Às vezes, o processo avança em uma área
do GDF e, quando chega a outra, começa do zero. Esse é um empecilho enorme para
o setor produtivo”, garante. “A integração de diferentes áreas e secretarias
agilizaria todo o processo. Espero que isso saia do papel”, acrescenta.
Jamal
cita estatísticas relacionadas ao empresariado do DF para mostrar a urgência em
reduzir os entraves ao setor produtivo. “Um terço dos empresários considera a
questão da burocracia excessiva um grande empecilho aos negócios. Isso gera
desmotivação. Qualquer medida de desburocratização é bem-vinda”, diz. Jamal
lembra que, na campanha, Ibaneis prometeu a abertura de empresas em 48 horas.
“Isso certamente vai estimular muito o empreendedorismo”, argumenta o
presidente da Fibra.
“A legislação existente já permite que o arquiteto,
ao assinar a ART (assinatura de responsabilidade técnica), assuma a
responsabilidade pela obra, mediante a análise pelo governo de alguns itens
fundamentais, como ocupação e área construída. A partir daí, será possível
conceder o alvará provisório, enquanto o poder público analisa o alvará
definitivo” - (Ibaneis
Rocha, governador
do Distrito Federal)
Regras: Medidas que devem ser incluídas no pacote de desburocratização:
»O chamado alvará provisório será concedido para
empreendimentos de pequeno porte, com área de até 1.000 metros quadrados
»Inicialmente, esse instrumento deve ser liberado
apenas para obras de residências unifamiliares
»Para a liberação do alvará provisório, os
arquitetos, engenheiros e proprietários das obras terão de assumir a
responsabilidade civil e criminal pelo empreendimento
»O governo também vai criar postos avançados da
Central de Aprovação de Projetos (CAP) em 10 regiões administrativas, para que
os serviços fiquem mais próximos dos cidadãos
»O GDF vai criar a Subsecretaria de Regularização
Fundiária e Novos Parcelamentos, que, até então, era um departamento dentro da
Central de Aprovação de Projetos. A medida deve dar celeridade à análise dos
processos de regularização de áreas
Memória-Medidas questionadas
Nos últimos 15 anos, pelo menos 10 ações diretas de
inconstitucionalidade tramitaram no Conselho Especial do Tribunal de Justiça do
DF para questionar leis relacionadas à flexibilização da liberação de licenças
administrativas para empreendimentos no DF. Todas foram questionadas pelo
Ministério Público e algumas acabaram suspensas pela Justiça.
“Apesar da reconhecida relevância do tema e a
premência de solução para o desenvolvimento do Distrito Federal, os diversos
diplomas distritais editados ao longo dos anos e questionados por ações diretas
de inconstitucionalidade têm incidido em equívocos que, grosso modo, podem ser
resumidos na consideração de que o respeito à ordem jurídica tem servido de
entrave ao desenvolvimento desta unidade federativa”, argumentou a
vice-procuradora-geral de Justiça do DF, Selma Sauerbronn, em uma Adin ajuizada
em 2015.
(*) Helena Mader – Foto: Breno Fortes/CB/D.A.Press –
Barbara Cabral/CB/D.A.Press Correio Braziliense
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