Entrevista Mateus
Oliveira, secretário de Desenvolvimento Urbano e Habitação
Como o governo pretende fazer uma atualização do
Plano Diretor de Ordenamento Territorial, sem repetir erros do passado, que
levaram à derrubada de parte da lei na Justiça?
Ainda temos muitos entraves jurídicos, e esses
questionamentos do passado ainda travam o desenvolvimento urbano de nossa
cidade. Houve uma conscientização de todos os atores políticos, da Câmara
Legislativa e do setor produtivo, de entender que tudo que se refere à
legislação urbanística tem uma necessidade de obedecer à lei, de seguir estudos
técnicos, com embasamento jurídico. Temos trabalhado uma lógica de envolver
muito os deputados da Câmara Legislativa e de fazer um diálogo com a sociedade,
porque não pode existir um projeto de lei como uma revisão do Pdot que seja de
cima para baixo. Ele tem que vir da sociedade, tem que receber contribuições da
CLDF desde o início. Mas o que aconteceu no passado foi uma queda de braço do
poder Executivo e do Legislativo.
Como lidar com a
pressão política diante de tantos interesses econômicos envolvidos em
um projeto como esse?
Quando há sensibilidade, quando todas as decisões
são pautadas por estudos técnicos e por entendimentos jurídicos e ambientais, o
espaço para esse tipo de coisa diminui muito. O caráter pedagógico das decisões
do nosso tribunal vem impondo a consciência de que, se a legislação não
contempla estudos técnicos e não reflete o embasamento jurídico, com essa lei,
isso vai cair.
Como o GDF pode
disciplinar esse processo para que exista a possibilidade de as pessoas
comprarem uma moradia sem precisar adotar um modelo de ocupação irregular?
Esse é o grande desafio, e nós precisamos ser muito
práticos, objetivos e trabalhar com a visão a longo prazo, mas agindo de forma
mais enérgica desde o primeiro mês. Não basta apenas combater invasões, é
importante regularizar o que já existe de consolidado. E quando se fala de
regularização, basicamente são aquelas áreas definidas como de interesse de
regularização no plano de 2009. Não é qualquer área invadida que gera direito à
regularização.
Quantos bairros
foram aprovados nos últimos anos e estão aptos a saírem do papel?
A criação de bairros não é uma decisão do gestor
público, e o próprio Pdot define quais áreas estão em zonas de expansão urbana
e podem receber diretrizes para aprovação de novos bairros. O que a secretaria
faz é verificar a conformidade dos projetos com as exigências legais. Hoje, nós
temos 10 novas áreas já aprovadas no Conplan e existem outros processos
tramitando. Todos eles passam por todo tipo de crivo, não só do órgão
colegiado, mas especialmente estudos técnicos previstos em lei.
Uma dessas áreas é
a chamada Cidade Urbitá, em Sobradinho. O que falta para ela sair
do papel e quais são os impactos na vizinhança desse adensamento?
Esse é um grande projeto que passou pela nossa
secretaria. Na gestão passada, foi aprovado um plano de ocupação que traz
basicamente regras gerais para a área e o detalhamento de uma das etapas. O que
todos esses projetos implicam é uma série de obrigações pelo empreendedor
particular, como duplicação de pistas, novos acessos, construção de viadutos e
de pontes e queremos trazer isso para nosso portal da transparência da
regularização fundiária, para que a população saiba quais são as obras
assumidas e que devem ser executadas pelo próprio empreendedor particular, se
for privado, ou pela Terracap.
Uma das críticas do
setor produtivo é a demora na concessão do alvará, o que faz com que
muitos empreendimentos fiquem parados. O que está sendo feito para melhorar?
Houve um trabalho da gestão passada de
centralização dessas aprovações e o início de um trabalho de novas leis que
tornassem as aprovações mais objetivas. Isso gerou uma certa melhora, tivemos o
novo código de obras aprovado no ano passado, a sanção da Luos este ano pelo
governador, além da lei de compensação urbanística. A lei do PGV, que é o Polo
de Gerador de Viagens, entre outras que trouxeram uma melhora no nosso marco
legal e essa é uma frente de trabalho que vamos dar continuidade. Precisamos
aprovar o PPCUB este ano, e a nossa meta é encaminhar um projeto de lei à
Câmara Legislativa ainda até o fim deste semestre.
E como será o SOS
Destrava DF?
A outra frente de trabalho é a eficiência de gestão
e, nesse sentido, anunciamos o SOS Destrava DF, com medidas para melhorar essa
situação. A primeira delas é que temos um contexto de aprovação de projetos de
residências que ainda estavam nas administrações regionais e passam a ser
aprovadas na Central de Aprovação de Projetos. Fizemos um diagnóstico de que
precisávamos ter uma equipe maior de técnicos, arquitetos e urbanistas para
aprovação desses projetos e precisaríamos estar mais próximos da população.
Criamos, então, não só uma equipe maior, com a contratação de 20 novos
arquitetos, e um posto avançado da CAP em 10 administrações regionais.
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(*) CB.Poder – Foto: Ana Rayssa/CB/D.A.Press –
Correio Braziliense